DECRETO Nº 4.177, DE 28 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam transferidas da estrutura da Casa Civil da Presidência da República para a da Corregedoria-Geral da União a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Parágrafo único.  Os direitos e as obrigações da Secretaria Federal de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República ficam transferidos para a Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União.

Art. 2^o  Ficam transferidas para a Corregedoria-Geral da União as competências de controle interno e auditoria pública da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3^o  Ficam transferidas para a Corregedoria-Geral da União as competências de ouvidoria-geral do Ministério da Justiça.

Parágrafo único.  O disposto no caput não abrange as competências de ouvidoria-geral de direitos humanos.

Art. 4^o  A Casa Civil da Presidência da República, a Corregedoria-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até o dia 10 de maio de 2002, as providências necessárias à efetivação das transferências de que trata este Decreto, bem como para a adequação das estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.

Parágrafo único.  No período de que trata o caput o Ministério da Fazenda continuará prestando apoio logístico à Secretaria Federal de Controle Interno.

Art. 5^o  Os arts. 3^o, 16, 17 e 29 do Decreto n^o 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o  Integram a estrutura básica da Casa Civil o Gabinete, o Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior de Cinema, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, duas Secretarias, sendo uma Executiva, até duas Subchefias e um órgão de Controle Interno.
...................................................................................................." (NR)

"Art. 16.  À Corregedoria-Geral da União compete:

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público;

II - o controle interno e a auditoria pública; e

III - ouvidoria-geral." (NR)

"Art. 17.  Integram a estrutura básica da Corregedoria-Geral da União o Gabinete, a Subcorregedoria-Geral, a Comissão de Coordenação de Controle Interno, a Assessoria Jurídica e uma secretaria." (NR)

"Art. 29.  ..........................................
..........................................................

IX - ouvidoria-geral de direitos humanos;

...........................................................(NR)

Art. 6^o  O § 1^o do art. 30 do Decreto n^o 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"III - ouvidoria-geral de direitos humanos." (NR)

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o  Revoga-se o Decreto n^o 4.113, de 5 de fevereiro de 2002, e o inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 4.118, de 7 de fevereiro de 2002.

Brasília, 28 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Anadyr de Mendonça Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU   1.4.2002 e republicado em 14.05.2002

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