DECRETO Nº 3.918, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O disposto no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994, não se aplica às participações acionárias minoritárias detidas pelo Banco do Brasil S. A., pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A.

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 14.9.2001