DECRETO Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a política Marítima Nacional.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 89.331, de 25 de janeiro de 1984, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106 da República.

ITAMAR FRANCO
Ivan da Silveira Serpa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1994