D89331

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,~~

~~Art. 1º - É aprovada, nos termos do documento que com este baixa, a Política Marítima Nacional.~~

~~Brasília,DF., em 25 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.~~

A Política Marítima Nacional (PMN) tem por finalidade orientar o desenvolvimento das atividades marítima do País, de forma integrada e harmônica, visando à utilização efetiva, racional e plena dos mares e de nossas hidrovias interiores, de acordo com os interesses nacionais.

~~No âmbito da PMN, atividades marítimas são todas aquelas relacionadas com o mar, em geral, e com os rios e lagos navegáveis.~~

A assessoria direta ao Presidente da República na consecução PMN cabe à Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), órgão governamental do mais alto nível, para assuntos ligados às atividades marítima.

A PMN harmoniza-se com as Políticas Nacionais de Desenvolvimento e de Segurança, e coaduna-se com os atos internacionais relativos aos assuntos que lhe são pertinentes, seguindo as Diretrizes fixadas pelo Presidente da República.

~~As Políticas Interministeriais e Setoriais dos diversos ministérios, quando envolverem atividades marítimas, reger-se-ão pela PMN nesses aspectos, devendo ser assim apreciadas pela CoMaNa.~~

Os órgãos da Administração Federal contribuirão, dentro das respectivas áreas de competência e de acordo com suas atribuições legais, para alcançar os objetivos estabelecidos por essa PMN e para atender às Diretrizes estabelecidos.

O presente documento é constituído por esta Introdução, de uma apresentação sucinta dos Fatores Condicionantes da PMN, de uma relação de Objetivos a alcançar e de uma listagem de Ações a Realizar que visam à consecução daqueles Objetivos.

Para vincular a apresentação das Ações a Realizar a assuntos principais, ainda que não exclusivos, elas foram agrupadas dentro dos seguintes campos: Relações Internacionais (RI), Transportes Aquaviários (T), Construção Naval (c), Pesquisa e Desenvolvimento (PD), Recursos do Mar (RM), Pessoal (P), Segurança (S) e Diversos (D).

Após o enunciado de cada Ação a Realizar são especificados os Objetivos para os quais concorre, é definido o Ministério responsável pela coordenação do seu planejamento, execução e controle, e são relacionados os principais participantes dessa Acão, ou seja, os Ministérios cujas participações, embora condicionadas aos assuntos específicos, ocorrem com maior-frequência; "vários" é mencionado quando a maioria dos Ministérios puder ter participação ocasional.

~~Como anexo, consta uma lista de encargos específicos dos Ministérios e outros órgãos da Administração Federal.~~

~~Quando julgado necessário, serão baixados pela CoMaNa textos explicativos destinados a dirimir dúvidas de caráter geral. Esses documentos serão anexados à PMN.~~

~~A PMN será revisada anualmente, ou por proposta de pelo menos um Membro da CoMaNa. A alteração a ser introduzida será submetida à aprovação do Presidente da República.~~

~~A Política Marítima Nacional (PMN) é condicionada pelos seguintes fatores básicos:~~

~~a) consonância com o Conceito Estratégico Nacional (CEN), visando à consecução dos Objetivos Nacionais dentro das prioridades estabelecidos;~~

~~b) harmonização com a Política Nacional de Desenvolvimento, levando-se em conta os Planos e Programas dela decorrentes;~~

~~c) harmonização com a Política Nacional de Segurança, considerando-se os Planos e Programas dela decorrentes;~~

~~d) harmonização com a Política Nacional de Mobilização, atendendo aos Planos e Programas dela decorrentes;~~

~~e) respeito aos ates internacionais, dos quais o Brasil é parte, relativos aos assuntos que lhe são pertinentes;~~

~~f) coordenação das Políticas Setoriais, em seus segmentos marítimos, na fase de planejamento, em especial pela ordenação dos planos a dos programas de consecução;~~

~~g) execução descentralizada, a nível dos órgãos responsáveis pela coordenação das Ações a Realizar.~~

~~2 - Compatibilização entre as várias atividades marítimas, visando à nacionalidade e economicidade.~~

~~3 - Pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional, no campo das atividades marítimas.~~

~~4 - Pesquisa, exploração e exploração racional dos recursos vivos e não vivos na coluna d'água, leito e subsolo dos mares e de nossos rios e lagos navegáveis.~~

5 - Produção, no País, de navios, embarcações, equipamentos e material específico, relacionados com o desenvolvimento das atividades marítimas e com a defesa dos interesses marítimos do País.

~~6 - Aprimoramento da infra-estrutura portuárias hidroviária de reparos navais no país.~~

~~8 - Proteção do meio ambiente, nas áreas em que se desenvolvem atividades marítimas.~~

~~9 - Formação, valorização e aproveitamento racional dos recursos humanos necessários às atividades marítimas.~~

10 - Privatização de atividades marítimas, sempre que a iniciativa privada demonstrar capacidade para assumi-las e sua manutenção pelo Estado não for imperativo de Segurança Nacional ou obrigação decorrente de ato internacional.

~~11 - Obtenção de benefícios decorrentes da participação em atos internacionais, no campo das atividades marítimas.~~

~~12 Segurança das atividades marítimas e salvaguarda dos interesses nacionais nos mares.~~

~~13 - Projeção de imagem favorável do País no exterior, em apoio à ação diplomática brasileira.~~

~~14 Garantia da existência de um Poder Naval eficaz e em dimensões compatíveis com os demais componentes do Poder Marítimo.~~

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
RI 1	Identificar as posições do País, em relação aos atos internacionais, para fins de denúncia ou adesão.	11	MRE	MM, MTR, MAGR, SG-CSN
RI 2	Negociar, no campo internacional, as posições mais compatíveis com a Política Marítima Nacional	11	MRE	VÁRIOS
RI 3	Coordenar medidas que possibilitem o emprego do Poder Marítimo do país, em proveitos da ação diplomática brasileira no exterior.	13	MRE	MM, MTR

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
T 1	Implementar uma campanha de âmbito nacional, principalmente a nível empresarial, sobre vantagens e economicidade do transporte aquaviário.	,1 7, 10	MTR	MM, MEC, MIC
T 2	Aperfeiçoar os serviços portuários, minimizando os seus custos operativos e os períodos de carga e descarga dos navios nos portos.	6, 7	MTR	MTB
T 3	Promover a integração do transporte aquaviário nacional com os demais sistemas de transporte do País.	1, 7	MTR
T 4	Promover a Marinha Mercante ao tráfego marítimo essencial ao Pais.	1, 7	MTR
T 5	Incentivar a utilização da navegação de cabotagem.	1, 7	MTR	MAGR, MIC, MME
T 6	Incrementar a participação da bandeira brasileira na navegação de longo curso	1, 7	MTR	MRE, MIC, MME
T 7	Desenvolver a navegação nacional de apoio marítimo.	1, 7	MTR	MME
T 8	Promover a construção de obras hidroviárias e de eclusas nas principais bacias hidrográficas do País.	1, 7	MTR	MME, MINTER
T 9	Minimizar a participação estrangeira na navegação de cabotagem.	1, 7	MTR	MRE, MIC, MME

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
C 1	Estimular o desenvolvimento de projetos de navios e embarcações no Brasil, visando o maior aproveitamento de equipamentos nacionais e o desenvolvimento da tecnologia nacional.	3, 5, 9, 14	MTR	MM, MIC, MME, SEPLAN
C 2	Incentivar a construção, pelos estaleiros nacionais, de navios especializados, de acordo com a moderna tendência do transporte marítimo mundial e com as necessidades crescentes do ensino, da pesquisa, da exploração e da explotação dos recursos do mar.	3, 4, 5, 9	MTR	MM, MGR, MIC, MME, SEPLAN
C 3	Sugerir medidas visando o aperfeiçoamento do sistema de incentivos à construção naval.	5	MTR	MM, MIC, MME, SEPLAN
C 4	Estimular a participação da indústria privada nacional na construção naval militar.	3, 5, 14	MM	MTR, MIC, SEPLEN
C 5	Incentivar o desenvolvimento de novas formas de propulsão marítima, inclusive a nuclear.	3, 5, 14	MM	MTR, MIC, MME, SEPLAN
C 6	Estimula o desenvolvimento da indústria de reparos navais.	3, 6	MTR	MM, MIC, MME, SEPLAN

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
PD 1	Estimular as empresas nacionais, ligadas às atividades marítimas, a que incorporem os resultados dos esforços nacionais de pesquisas científicas e tecnológica.	3	MIC	MM, MTR, MAGR, SEPLAN
PD 2	Incentivar as pesquisas que contribuam para obtenção ou desenvolvimento de tecnologia nacional, no campo das atividades marítimas.	3	*	MM, MTR, MAGR, MEC, SEPLAN
PD 3	Apoiar Universidades, Centros de Pesquisas, associações, congressos e entidades responsáveis por publicações técnicas, que contribuam para desenvolver a tecnologia nacional no campo das atividades marítimas.	3	*	MM, MTR, MAGR, MEC, SEPLAN
PD 4	Incentivar as indústrias de base, ligadas às atividades marítimas, para propiciar sua operação em nível adequado, inclusive mediante apoio e estímulo à exportação de seus produtos.	3	MIC	MM, MTR, MAGR, SEPLAN
PD 5	Intensificar a pesquisa e o aproveitamento de fontes energéticas não convencionais, ligadas ao mar.	3	MME	MM, MTR, MEC, SEPLAN
PD 6	Estimular iniciativas e projetos industriais, no campo das atividades marítimas, que contribuam significativamente para a política energética, particularmente para a substituição e a economia de derivados de petróleo.	3	MME	MM, MTR, MEC, MIC, SEPLAN
PD 7	Estimular a atividade técnico-normativa que permita obter a padronização dos materiais e equipamentos marítimos.	3, 5	MIC	MM, MTR, MAGR, MEC, SEPLAN
PD 8	Incentivar a utilização de equipamentos nacionais nos projetos do setor.	3, 5	MIC	MM, MTR, MAGR, SEPLAN
PD 9	Promover a elaboração e o estabelecimento de normas e padrões relativos ao restabelecimento ou à preservação do meio ambiente nas áreas em que se desenvolvam as atividades marítimas.	8	MINTER	MM, MTR, MAGR, MEC, SEPLAN
PD 10	Incentivar a implantação ou o desenvolvimento de instituições de pesquisa no campo das atividades marítimas.	3	*	MM, MTR, MAGR, MEC, SEPLAN

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
RM 1	Estimular a atividade pesqueira por nacionais.	4, 5, 9	MAGR	MM, MTR, MTB, MINTER
RM 2	Intensificar as atividades de pesquisa, exploração e explotação de minerais na plataforma continental brasileira, principalmente daqueles que substituam importações de minerais estratégicos.	4	MME	MM, MTR, SG-CSN
RM 3	Garantir efetiva participação brasileira em todas as fases das atividades de pesquisa, exploração e explotação racional dos recursos do mar, que envolverem cooperação estrangeira complementar.	4	MRE	MM, MTR, MAGR, MME, SG-CSN
RM 4	Incentivar a formação de instituição nacional líder de pesquisa e ensino, que se dedique ao estudo do mar.	1, 2, 3, 9	MM	MTR, MAGR, MEC, MIC, MME
RM 5	Obter progressiva participação brasileira na explotação nacional dos recursos vivos, minerais e energéticos das águas, solo e subsolo dos oceanos fora da jurisdição nacional.	11	MRE	MTR, MME, MAGR, MIC, SG-CSN
RM 6	Apoiar o desenvolvimento da indústria de produtos alimentícios derivados do mar.	3, 4	MAGR	MIC

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
P 1	Incentivar a implantação ou o desenvolvimento de instituições de ensino no campo das atividades marítimas.	1, 9	MM	MTR, MAGR, MEC, MTB, MIC, MME
P 2	Incentivar o preparo profissional, incluindo instrução e adestramento de pessoal para atuar com eficiência nos campos administrativo, comercial, científico, tecnológico e militar relacionados com as atividades marítimas.	1, 9	MM	MTR, MAGR, MEC, MTB, MIC MME
P 3	Promover, junto aos setores competentes, a regulamentação das profissões relacionadas com as atividades marítimas.	9	MM	MTR, MAGR, MEC, MTB, MIC, MME
P 4	Promover, junto aos setores competentes, uma política salarial para o setor marítimo que lhe garanta condições de competividade com os demais segmentos da economia nacional.	9	MTR	MAGR, MTB, MIC, MME, SEPLAN
P 5	Promover a reorganização do trabalho marítimo nos portos e terminais, visando a sua compatibilização com a evolução tecnológica dos meios de transporte e a economicidade do sistema.	2, 6, 9	MTB	MM, MTR, MME

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
S 1	Esclarecer a sociedade brasileira sobre a importância do mar para os destinos do País.	1	MM	VÁRIOS
S 2	Propor a atualização, o aprimoramento e a harmonização da legislação pertinente ao Poder Marítimo Nacional, ajustando-a aos interesses do Desenvolvimento e da Segurança do País.	2, 12	MM	VÁRIOS
S 3	Promover os portos estratégicos com facilidade de apoio aos navios destinados à defesa das atividades marítimas e dos interesses nacionais no mar.	6, 12	MTR	MM
S 4	Estimular a iniciativa privada a executar o salvamento marítimo.	10	MTR	MM, MIC
S 5	Promover o controle e a segurança do tráfego marítimo.	12	MM	MTR, MIC, MME
S 6	Promover a segurança da navegação.	12	MM	MTR, MTB
S 7	Promover a segurança dos portos, terminais e instalações marítimas.	6, 12	MTR	MM, MME, MTB
S 8	Promover a segurança das áreas marítimas de interesse do País.	12	MM	MTR
S 9	Intensificar o exercício de Polícia Naval.	12	MM	MF
S 10	Intensificar as atividades de Patrulhas Costeira.	12	MM
S 11	Incentivar a produção de informações estratégicas e operativas, em proveito do emprego adequado do poder Marítimo Nacional.	12	MM	MRE, MTR, MIC, MME, SC-CSN
S 12	Planejar a mobilização marítima em tempo de paz, inclusive estabelecendo normas a serem cumpridas para a construção de navios mercantes selecionados, adequando-os a uma rápida transformação para emprego militar.	5, 12	MM	MTR, MIC, MME, SG-CSN
S 13	Promover a direção civil do transporte marítimo para situação de tensão, emergência ou guerra.	12	MTR	MM

Nº	ENUNCIADO	OBJETIVOS PARA CUJA CONSECUÇÃO CONCORRE	COORDENAÇÃO	PRINCIPAIS PARTICIPANTES
D 1	Apoiar os projetos viáveis já decididos ou em execução, no campo das atividades marítimas, principalmente os que substituem importações ou ampliem exportações, os que apresentem alto coeficiente de absorção de mão-de-obra, os que permitam elevar os padrões de consumo e bem estar das populações de menor renda e os que beneficiem a política anti-inflacionária.	3, 9	*	VÁRIOS
D 2	Estabelecer programas que viabilizem a rentabilidade dos investimentos nas atividades marítimas, estimulado a sua privatização e nacionalização.	5, 10	*	VÁRIOS
D 3	Incentivar o empresário nacional a voltar-se para o mercado externo no setor ligado às atividades marítimas da indústria, do comércio e da prestação de serviços.	3	*	VÁRIOS