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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 868, DE 13 DE JULHO DE 1993.
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Revogado pelo Decreto nº 1.016, de 1993 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o art. 17, § 2°, da Medida Provisória n° 330, de 30 de junho de
1993,
DECRETA:
Art. 1° O Advogado-Geral da
União, observado o disposto no art. 17 da Medida Provisória n° 330, de 30 de
junho de 1993, poderá atribuir Gratificação Temporária a representante judicial
da União designado na forma do art. 69 da Lei Complementar n° 73, de 10 de
fevereiro de 1993, e a servidor por ele requisitado para exercer atividades na
Advocacia-Geral da União, conforme os critérios fixados no anexo a este Decreto.
Art. 2° Os quantitativos de
cada nível da Gratificação Temporária serão fixados, em Decretos, à medida que
forem instaladas as unidades da estrutura da Advocacia-Geral da União.
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de julho de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993
