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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 356, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991.
| Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997 | Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento da Organização
e do Custeio da Seguridade Social, que acompanha este decreto, com seu anexo.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
7 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.12.1991
