DECRETO N^o 98.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 7.887, de 20 de novembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, créditos suplementares no valor de NCz$ 34.501.802,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e um mil e oitocentos e dois cruzados novos), para atender à programação constante dos ANEXOS I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A programação dos recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro está detalhada no ANEXO III deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior são os seguintes:

I - Diretamente Arrecadados - Tesouro: NCz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados novos);

II - Diretamente Arrecadados - Outras Fontes: NCz$ 21.855.314,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e quatorze cruzados novos);

III - Convênios com Órgãos Federais - Tesouro: NCz$ 2.204.530,00 (dois milhões, duzentos e quatro mil e quinhentos e trinta cruzados novos);

IV - Convênios com Órgãos Federais - Outras Fontes: NCz$ 4.113.396,00 (quatro milhões, cento e treze mil e trezentos e noventa e seis cruzados novos);

V - Saldos de Exercícios Anteriores: NCz$ 4.828.562,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e dois cruzados novos).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.1989

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