O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogada até 31 de dezembro de 1989 a vigência do Decreto n° 97.685, de 21 de abril de 1989, alterado pelo Decreto n° 97.800, de 05 de junho de 1989, que dispõe sobre viagens ao exterior.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1989; 168º da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1989