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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 96.654, DE 6 DE SETEMBRO DE 1988.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Revoga o Decreto n° 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprova o Regulamento da Diretoria de Finanças da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 80.599, de 21 de outubro de 1977, que aprovou o Regulamento para a Diretoria de Finanças da Marinha.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1988