Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1° Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

        Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.1991