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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 91.322, DE 13 DE JUNHO DE 1985.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, "in fine",
da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º, do regulamento
aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, a FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº
23.294/84).
Art.
2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
em 13 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de
14.6.1985
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