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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 90.277, DE 3 DE OUTUBRO DE 1984.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
nos termos do arrigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,
e tendo em vista o que consta dos Processos MC nº 50.392/83, 130.556/83 e
130.550/83,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam, de acordo com
o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, as concessões outorgadas às
entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos
identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média.
- Ato de Outorga:
Decreto nº
1.237, de 25 de junho de 1962
Entidade: RÁDIO CULTURA DE
POÇOS DE CALDAS LTDA.
Cidade: Poços de Caldas
Unidade da Federação: Minas
Gerais.
- Ato de Outorga:
Decreto nº
35.478, de 06 de maio de 1954
(Vide Decreto de
15.9.1994)
Entidade: RÁDIO CABUGI LTDA.
Cidade: Natal
Unidade da Federação: Rio
Grande do Norte
- Ato de Outorga:
Decreto nº
562, de 02 de fevereiro de 1962
Entidade: RÁDIO ALTO PIRANHAS
LTDA.
(Vide Decreto de
13.10.1994)
Cidade Cajazeiras
Unidade da Federação: Paraíba.
Parágrafo único - A execução do
serviço de radiodifusão sonora cujas outorgas são renovadas por este Decreto,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus
regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 03 de outubro de
1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO
FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.10.1984
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