DECRETO N^o 94.612, DE 14 DE JULHO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1° São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei n° 504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "Fazenda Serra Branca, Serrote, Entre Santos e Santo Antonio" com a área de 8.534,5900 ha (oito mil, quinhentos e trinta e quatro hectares e cinqüenta e nove ares), situados nos Municípios de São Rafael e Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo têm os seguintes perímetros:

a) Área I - "Fazenda Santo Antônio e Entre Santos", com 1.101,2100 ha: Partindo do ponto 1, de coordenadas UTM E = 733.020,00 m e N = 9.343.200,00 m referidas ao MC 39°WGr, situado na divisa da fazenda Mineiro e Serra da Pindoba; deste, segue por linha seca, confrontando com a fazenda Mineiro, com azimute 129°06'28" e distância 3.995,05 m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Serrote Branco, com azimute 243°17'58" e distância 3.783,44 m até o ponto 3; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Salina, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°46'54" e 1.091,42 m, até o ponto 4; deste, 295°59'21" e 890,00m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com a Serra da Pindoba, com azimute 30°56'25" e distância 4.162,27 m, até o ponto 1, início da presente descrição (fonte de referência: Carta da Região Nordeste executada pela Sudene na escala 1:100.000, de 1972, folha SB.24-X-D-V, de Açu-RN).

b) Área II - "Fazenda Serra Branca e Serrote", com 7.433,3800 ha: partindo do ponto 1 de coordenadas UTM E = 747.160,00 m e N = 9.353.420,00 m, referidas ao MC 39°WGr, situado na divisa das Fazendas Lagoa Seca e Bom Sucesso; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Bom Sucesso com os seguintes azimute e distâncias: 200°53'09" e 813,45 m, até o ponto 2; 123°23'55" e 1.090,00 m, até o ponto 3; 198°16'21"e 1.116,29m, até o ponto 4; 227°43'35" e 445,98m, até o ponto 5; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Pau a Pique com azimute 170°01'01" e distância 3.980,26 m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Palestina, com azimute 271°06'00" e distância 6.771,25 m, até o ponto 7; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Serrote (parte) de propriedade do Sr. Abílio de Medeiros com os seguintes azimutes e distâncias: 321°57'11" e 876,18 m, até o ponto 8; 214°49'55" e 2.170,9 7m, até o ponto 9; 297°45'05" e 734,48 m, até o ponto 10; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Serrote (parte) de propriedade do Sr. Hélio Santa Rosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 35°50'16" e 222,04 m, até o ponto 11; 302°37'09" e 593,63 m, até o ponto 12; 213°44'52" e 2.754,09 m, até o ponto 13; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Mineiro com azimute 289°38'20" e 2.558,85 m, até o ponto 14; deste, segue por linha seca, confrontando com a Serra da Pindoba, com azimute 26°43'41" e distância 4.713,65 m, até o ponto 15; deste, segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Desterro com os seguintes azimutes e distâncias: 99°56'39" e 3.126,98m, até o ponto 16; 2°05'43" e 1.641,10m até o ponto 17; 12°06'29" e 5.831,26 m até o ponto 18; deste, segue por linha seca, confrontando com a Fazenda Lagoa Seca, com azimute 114°52'49" e distância 6.084,73 m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fonte de referência: Carta da Sudene, na escala 1:000.000, de 1972, folha SB, 24-X-D-V, de Açu - RN).

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Marcos de Barros Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1987