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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.496, DE 19 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Revoga os Decretos n°s 63.980/69 e 76.048/75, que aprovaram e alteraram, respectivamente, o Regulamento para o Comando Naval de Brasília. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969, que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
Art. 2° Fica revogado o Decreto n° 76.048, de 29 de julho de 1975, que alterou o Decreto n° 63.980, de 13 de janeiro de 1969.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.1987
