DECRETO N^o 94.137, DE 24 DE MARÇO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 75.546, de 1º de abril de 1975, que aprova o regulamento para o Centro de Eletrônica da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1987