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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.538, DE 11 DE ABRIL DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10/05/1991

Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966, que aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1986