O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta Processo M.J. 31.716, de 1970,

        Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

        Brasília, 20 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Bruzaid