DECRETO N^o 60.450, DE 13 DE MARÇO DE 1967

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e os artigos 8º § 2º e 16, parágrafo único da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º Além dos poderes e atribuições previstos no art. 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962, é conferida ao Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), a competência atribuída pelo art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962, ao Conselho Deliberativo da SUNAB, extinto pelo art. 159 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor em 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1967