O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo MJNI 17.503, de 1962,

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 , de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 50.517, de 2 de maio de 1961, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade de Maceió, com sede em Maceió, Estado de Alagoas.