O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo E. G. N. I. 31.587, de 1960,

    decreta:

    Artigo único. E' declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei n º 91, de 28 de agosto de 1935, o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

    Brasília, 29 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1961.