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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 48.993 DE 4 DE OUTUBRO DE 1960.
| Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal
e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I - 41.479, de 1959,
Decreta:
Artigo único. É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a
Venerável e Arquepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, com
sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Brasília, em 4 de outubro de
1960, 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1960
