Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 48.640, DE 1º DE AGOSTO DE 1960.

Revogado pelo Decreto de 27 de maio de 1992.

Declara de utilidade pública a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.

    Usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I - 13.451, de 1960,

    decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, a Fundação Gorceix, com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais.

    Brasília, em 1º de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek
Armando Ribeiro Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1960