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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 37.743, DE 12 DE AGOSTO DE 1955.
| Revogado pelo Decreto, de 5.9.1991 | Altera o artigo 16 das especificações referentes à classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho brasileiro aprovadas pelo Decreto nº 30.325, de 21 de dezembro de 1951. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e
tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto nº 334, de 15 de março de
1933, e alínea IX do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.813 de 3 de outubro de 1942,
e bem assim, o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de
29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art.
1º O artigo 16 das especificações referentes à
classificação e fiscalização da exportação de madeira serrada de pinho
brasileiro, aprovadas pelo Decreto nº 30.325, de 21 de
dezembro de 1951, passa a ter a seguinte redação: “As despesas relativas à
classificação e fiscalização da exportação e, bem assim, aquelas previstas no
Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940, para os
trabalhos realizados a requerimento ou solicitação da parte os partes
interessadas, serão cobradas de acôrdo com a seguinte tabela, por metro cúbico:
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Cr$ |
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I - Classificação (art. 80), inclusive emissão de certificado ................................................... |
4,00 |
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II - Reclassificação (art. 39), inclusive emissão de certificado .............................................. |
4,00 |
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III - Arbitragem (parágrafo único do art. 84) .......................................................................... |
4,20 |
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0,15 |
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V - Fiscalização da expedição(art. 5º do Decreto-lei n, 334, de 115 de março de 1936, e artigos 81 e 82 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940), inclusive emissão de certificado ............................................................................................ |
0,70 |
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Munhoz da Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1955
