DECRETO-LEI N^o 6.553, DE 1º DE JUNHO DE 1944.

O presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Para os fins de promoção por merecimento, aos oficiais pertencentes à 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária fica dispensado o requisito de  que trata o art. 19, alínea f, do decreto-lei nº 5. 625, de 28 junho de 1943.

Parágrafo único. Aqueles que, por qualquer circunstância, forem excluídos da 1ª Divisão de Infantaria Expedicionária, ainda em território brasileiro, sòmente poderão ser promovidos por merecimento depois de satisfazerem áquele requisito, mesmo ou já tenham ingressado no respectivo quadro de acesso.

Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na  data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da Republica.

Getúlio Vargas

Eurico G. Dutra

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944

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