DEL0645

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 180 da Constituição Federal e atendendo á proposta do Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento na alínea a, do art. 10, da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,

Art. 1º As tabelas dos quadros I, IV, V e VII do Ministério da Educação e Saúde ficam modificadas, na parte relativa aos cargos de professor, de acordo com as que acompanham este decreto-lei.

Art. 2º Os decretos dos funcionários cujos cargos forem alterados pelo presente decreto-lei serão apostilados pelo ministro de Estado.

Parágrafo único. A apostila será feita de acordo com a relação nominal dos ocupantes desses cargos, que o Serviço do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde fará publicar, dentro de 60 dias.

Art. 3º Fica aberto o crédito suplementar de 116:000$000 cento e dezesseis contos de réis) à verba 1ª – Pessoal – I – Pessoal Permanente – do atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde, sendo:

À sub-consignação n. 1...............................................................................................................	113:600$000
À sub-consignação n. 4...............................................................................................................	800$000
À sub-consignação n. 5...............................................................................................................	800$000
Á sub- consignação n. 7..............................................................................................................	800$000
	116:000$000

Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 1938, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.