d12979

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.979, DE 20 DE MAIO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) seis CGE I;

d) trinta CGE II;

e) vinte e seis CA I;

f) trinta e nove CA II;

g) dez CA III;

h) vinte CAS I;

i) quarenta e sete CCT V;

j) trinta e nove CCT IV;

k) trinta e quatro CCT III;

l) vinte e seis CCT II; e

m) vinte CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANP:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) vinte e dois CCE 1.16;

d) vinte e três CCE 1.15;

e) dois CCE 1.07;

f) um CCE 1.05;

g) treze CCE 2.15;

h) treze CCE 2.07;

i) trinta e três CCE 2.05;

j) cinco FCE 1.15;

k) nove FCE 1.13;

l) quatro FCE 1.12;

m) sessenta e seis FCE 1.11;

n) sessenta e três FCE 1.09;

o) oitenta e duas FCE 1.05;

p) uma FCE 1.04;

q) vinte e quatro FCE 2.11;

r) uma FCE 2.10;

s) vinte e três FCE 2.09;

t) uma FCE 2.07;

u) quarenta e duas FCE 2.05;

v) dez FCE 2.04; e

w) quatro FCE 2.03.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANP, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º ...............................................................................

............................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;

...................................................................................” (NR)

“Seção VII

Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 10. Compete à Procuradoria Federal Especializada:

......................................................................................” (NR)

“Seção VIII

Das atribuições do Procurador-Chefe

Art. 11. São atribuições do Procurador-Chefe:

...................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANP.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANP, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANP promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — ANP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	6	40,14
CGE II	5,95	30	178,50
CA I	5,95	26	154,70
CA II	5,58	39	217,62
CA III	1,35	10	13,50
CAS I	1,02	20	20,40
CCT V	1,41	47	66,27
CCT IV	0,96	39	37,44
CCT III	0,45	34	15,30
CCT II	0,40	26	10,40
CCT I	0,36	20	7,20
TOTAL		302	801,89

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	22	147,18
CCE 1.15	5,81	23	133,63
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 1.05	1,00	1	1,00
CCE 2.15	5,81	13	75,53
CCE 2.07	1,39	13	18,07
CCE 2.05	1,00	33	33,00
SUBTOTAL 1		112	452,27
FCE 1.15	3,49	5	17,45
FCE 1.13	2,47	9	22,23
FCE 1.12	1,86	4	7,44
FCE 1.11	1,48	66	97,68
FCE 1.09	1,00	63	63,00
FCE 1.05	0,60	82	49,20
FCE 1.04	0,44	1	0,44
FCE 2.11	1,48	24	35,52
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.09	1,00	23	23,00
FCE 2.07	0,83	1	0,83
FCE 2.05	0,60	42	25,20
FCE 2.04	0,44	10	4,40
FCE 2.03	0,37	4	1,48
SUBTOTAL 2		335	349,14
TOTAL		447	801,41

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	22	147,18	22	147,18
CCE-15	5,81	-	-	36	209,16	36	209,16
CCE-7	1,39	-	-	15	20,85	15	20,85
CCE-5	1,00	-	-	34	34,00	34	34,00
FCE-15	3,49	-	-	5	17,45	5	17,45
FCE-13	2,47	-	-	9	22,23	9	22,23
FCE-12	1,86	-	-	4	7,44	4	7,44
FCE-11	1,48	-	-	90	133,20	90	133,20
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-9	1,00	-	-	86	86,00	86	86,00
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
FCE-5	0,60	-	-	124	74,40	124	74,40
FCE-4	0,44	-	-	11	4,84	11	4,84
FCE-3	0,37	-	-	4	1,48	4	1,48
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	6	40,14	-	-	-6	-40,14
CGE-II	5,95	30	178,50	-	-	-30	-178,50
CGE-III	5,58	-	-	-	-	-	-
CGE-IV	3,46	-	-	-	-	-	-
CA-I	5,95	26	154,70	-	-	-26	-154,70
CA-II	5,58	39	217,62	-	-	-39	-217,62
CA-III	1,35	10	13,50	-	-	-10	-13,50
CAS-I	1,02	20	20,40	-	-	-20	-20,40
CAS-II	0,88	-	-	-	-	-	-
CCT-V	1,41	47	66,27	-	-	-47	-66,27
CCT-IV	0,96	39	37,44	-	-	-39	-37,44
CCT-III	0,45	34	15,30	-	-	-34	-15,30
CCT-II	0,40	26	10,40	-	-	-26	-10,40
CCT-I	0,36	20	7,20	-	-	-20	-7,20
TOTAL		302	801,89	447	801,41	145	-0,48

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
Diretoria-Geral	1	Diretor-Geral	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
Ouvidoria	1	Ouvidor	CCE 1.15
Auditoria Interna	1	Auditor	FCE 1.15
Corregedoria	1	Corregedor	FCE 1.15
Procuradoria Federal Especializada	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
	22		CCE 1.16
	22		CCE 1.15
	2		CCE 1.07
	1		CCE 1.05
	13		CCE 2.15
	13		CCE 2.07
	33		CCE 2.05
	2		FCE 1.15
	9		FCE 1.13
	4		FCE 1.12
	66		FCE 1.11
	63		FCE 1.09
	82		FCE 1.05
	1		FCE 1.04
	24		FCE 2.11
	1		FCE 2.10
	23		FCE 2.09
	1		FCE 2.07
	42		FCE 2.05
	10		FCE 2.04
	4		FCE 2.03

b) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	22	147,18
CCE 1.15	5,81	-	-	23	133,63
CCE 1.07	1,39	-	-	2	2,78
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.15	5,81	-	-	13	75,53
CCE 2.07	1,39	-	-	13	18,07
CCE 2.05	1,00	-	-	33	33,00
SUBTOTAL 2		-	-	111	443,15
FCE 1.15	3,49	-	-	5	17,45
FCE 1.13	2,47	-	-	9	22,23
FCE 1.12	1,86	-	-	4	7,44
FCE 1.11	1,48	-	-	66	97,68
FCE 1.09	1,00	-	-	63	63,00
FCE 1.05	0,60	-	-	82	49,20
FCE 1.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 2.11	1,48	-	-	24	35,52
FCE 2.10	1,27	-	-	1	1,27
FCE 2.09	1,00	-	-	23	23,00
FCE 2.07	0,83	-	-	1	0,83
FCE 2.05	0,60	-	-	42	25,20
FCE 2.04	0,44	-	-	10	4,40
FCE 2.03	0,37	-	-	4	1,48
SUBTOTAL 3		-	-	335	349,14
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	6	40,14	-	-
CGE II	5,95	30	178,50	-	-
CA I	5,95	26	154,70	-	-
CA II	5,58	39	217,62	-	-
CA III	1,35	10	13,50	-	-
CAS I	1,02	20	20,40	-	-
CCT V	1,41	47	66,27	-	-
CCT IV	0,96	39	37,44	-	-
CCT III	0,45	34	15,30	-	-
CCT II	0,40	26	10,40	-	-
CCT I	0,36	20	7,20	-	-
SUBTOTAL 4		302	801,89	-	-
TOTAL		302	801,89	447	801,41

” (NR)