d12978

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.978, DE 20 DE MAIO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil e aprova o seu regulamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) dez CGE I;

d) seis CGE II;

e) trinta e oito CGE III;

f) sessenta e três CGE IV;

g) um CA I;

h) oito CA II;

i) quatorze CA III;

j) vinte e um CAS I;

k) quarenta e dois CAS II;

l) noventa CCT V;

m) oitenta e um CCT IV;

n) sessenta e oito CCT III; e

o) dez CCT II; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANAC:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dois CCE 1.16;

d) treze CCE 1.15;

e) sete CCE 1.13;

f) dois CCE 1.11;

g) quatro CCE 2.15;

h) três CCE 2.13;

i) dois CCE 2.11;

j) três CCE 2.09;

k) quarenta e nove CCE 2.07;

l) nove FCE 1.16;

m) trinta e duas FCE 1.15;

n) cinquenta e oito FCE 1.13;

o) cinquenta e oito FCE 1.11;

p) noventa e três FCE 1.09;

q) dez FCE 1.06;

r) duas FCE 2.13;

s) vinte e oito FCE 2.11;

t) quarenta e três FCE 2.09;

u) cinquenta e duas FCE 2.06;

v) uma FCE 3.13;

w) três FCE 3.11;

x) oito FCE 3.09;

y) uma FCE 3.06;

z) duas FCE 4.13;

aa) vinte e duas FCE 4.09; e

ab) vinte e cinco FCE 4.06.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANAC, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. .....................................................................................................

.....................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 20. O Procurador-Chefe deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.” (NR)

“Art. 28. À Procuradoria Federal Especializada, órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal, compete:

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 37. Ao Procurador-Chefe incumbe:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 4º O Anexo II e o Anexo III ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo III e do Anexo IV a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANAC.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANAC, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANAC promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANAC PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	10	66,90
CGE II	5,95	6	35,70
CGE III	5,58	38	212,04
CGE IV	3,46	63	217,98
CA I	5,95	1	5,95
CA II	5,58	8	44,64
CA III	1,35	14	18,90
CAS I	1,02	21	21,42
CAS II	0,88	42	36,96
CCT V	1,41	90	126,90
CCT IV	0,96	81	77,76
CCT III	0,45	68	30,60
CCT II	0,40	10	4,00
TOTAL		457	940,17

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANAC:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANAC
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	2	13,38
CCE 1.15	5,81	13	75,53
CCE 1.13	4,12	7	28,84
CCE 1.11	2,47	2	4,94
CCE 2.15	5,81	4	23,24
CCE 2.13	4,12	3	12,36
CCE 2.11	2,47	2	4,94
CCE 2.09	1,66	3	4,98
CCE 2.07	1,39	49	68,11
SUBTOTAL 1		90	277,40
FCE 1.16	4,01	9	36,09
FCE 1.15	3,49	32	111,68
FCE 1.13	2,47	58	143,26
FCE 1.11	1,48	58	85,84
FCE 1.09	1,00	93	93,00
FCE 1.06	0,70	10	7,00
FCE 2.13	2,47	2	4,94
FCE 2.11	1,48	28	41,44
FCE 2.09	1,00	43	43,00
FCE 2.06	0,70	52	36,40
FCE 3.13	2,47	1	2,47
FCE 3.11	1,48	3	4,44
FCE 3.09	1,00	8	8,00
FCE 3.06	0,70	1	0,70
FCE 4.13	2,47	2	4,94
FCE 4.09	1,00	22	22,00
FCE 4.06	0,70	25	17,50
SUBTOTAL 2		447	662,70
TOTAL		537	940,10

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A e ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	2	13,38	2	13,38
CCE-15	5,81	-	-	17	98,77	17	98,77
CCE-13	4,12	-	-	10	41,20	10	41,20
CCE-11	2,47	-	-	4	9,88	4	9,88
CCE-9	1,66	-	-	3	4,98	3	4,98
CCE-7	1,39	-	-	49	68,11	49	68,11
FCE-16	4,01	-	-	9	36,09	9	36,09
FCE-15	3,49	-	-	32	111,68	32	111,68
FCE-13	2,47	-	-	63	155,61	63	155,61
FCE-11	1,48	-	-	89	131,72	89	131,72
FCE-9	1,00	-	-	166	166,00	166	166,00
FCE-6	0,70	-	-	88	61,60	88	61,60
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	10	66,90	-	-	-10	-66,90
CGE-II	5,95	6	35,70	-	-	-6	-35,70
CGE-III	5,58	38	212,04	-	-	-38	-212,04
CGE-IV	3,46	63	217,98	-	-	-63	-217,98
CA-I	5,95	1	5,95	-	-	-1	-5,95
CA-II	5,58	8	44,64	-	-	-8	-44,64
CA-III	1,35	14	18,90	-	-	-14	-18,90
CAS-I	1,02	21	21,42	-	-	-21	-21,42
CAS-II	0,88	42	36,96	-	-	-42	-36,96
CCT-V	1,41	90	126,90	-	-	-90	-126,90
CCT-IV	0,96	81	77,76	-	-	-81	-77,76
CCT-III	0,45	68	30,60	-	-	-68	-30,60
CCT-II	0,40	10	4,00	-	-	-10	-4,00
TOTAL		457	940,17	537	940,10	80	-0,07

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006)

“a) .............................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA	1	Diretor-Presidente	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
OUVIDORIA	1	Ouvidor	CCE 1.15
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.15
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
	2		CCE 1.16
	9		FCE 1.16
	12		CCE 1.15
	4		CCE 2.15
	29		FCE 1.15
	7		CCE 1.13
	3		CCE 2.13
	58		FCE 1.13
	2		FCE 2.13
	1		FCE 3.13
	2		FCE 4.13
	2		CCE 1.11
	2		CCE 2.11
	58		FCE 1.11
	28		FCE 2.11
	3		FCE 3.11
	3		CCE 2.09
	93		FCE 1.09
	43		FCE 2.09
	8		FCE 3.09
	22		FCE 4.09
	49		CCE 2.07
	10		FCE 1.06
	52		FCE 2.06
	1		FCE 3.06
	25		FCE 4.06

” (NR)

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006)

“QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANAC

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	2	13,38
CCE 1.15	5,81	-	-	13	75,53
CCE 1.13	4,12	-	-	7	28,84
CCE 1.11	2,47	-	-	2	4,94
CCE 2.15	5,81	-	-	4	23,24
CCE 2.13	4,12	-	-	3	12,36
CCE 2.11	2,47	-	-	2	4,94
CCE 2.09	1,66	-	-	3	4,98
CCE 2.07	1,39	-	-	49	68,11
SUBTOTAL 2		-	-	89	268,28
FCE 1.16	4,01	-	-	9	36,09
FCE 1.15	3,49	-	-	32	111,68
FCE 1.13	2,47	-	-	58	143,26
FCE 1.11	1,48	-	-	58	85,84
FCE 1.09	1,00	-	-	93	93,00
FCE 1.06	0,70	-	-	10	7,00
FCE 2.13	2,47	-	-	2	4,94
FCE 2.11	1,48	-	-	28	41,44
FCE 2.09	1,00	-	-	43	43,00
FCE 2.06	0,70	-	-	52	36,40
FCE 3.13	2,47	-	-	1	2,47
FCE 3.11	1,48	-	-	3	4,44
FCE 3.09	1,00	-	-	8	8,00
FCE 3.06	0,70	-	-	1	0,70
FCE 4.13	2,47	-	-	2	4,94
FCE 4.09	1,00	-	-	22	22,00
FCE 4.06	0,70	-	-	25	17,50
SUBTOTAL 3		-	-	447	662,70
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	10	66,90	-	-
CGE II	5,95	6	35,70	-	-
CGE III	5,58	38	212,04	-	-
CGE IV	3,46	63	217,98	-	-
CA I	5,95	1	5,95	-	-
CA II	5,58	8	44,64	-	-
CA III	1,35	14	18,90	-	-
CAS I	1,02	21	21,42	-	-
CAS II	0,88	42	36,96	-	-
CCT V	1,41	90	126,90	-	-
CCT IV	0,96	81	77,76	-	-
CCT III	0,45	68	30,60	-	-
CCT II	0,40	10	4,00	-	-
SUBTOTAL 4		457	940,17	-	-
TOTAL		457	940,17	537	940,10

” (NR)