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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.969, DE 28 DE MARÇO DE 2024

 

Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 69, § 2º, e art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 5º  Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes dos incisos I e III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023.

.....................................................................................................................

§ 7º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contado de 30 de março de 2024 ou da alteração do Anexo XX a este Decreto, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 71 da referida Lei, as quais serão transmitidas ao Siafi.

§ 8º  Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º.

§ 9º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º.

§ 10.  As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023.

§ 11.  Em observância ao disposto no § 15 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de acordo com informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019:

I - os órgãos orçamentários detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma do disposto neste Decreto e em suas alterações, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com os § 7º a § 9º deste artigo; e

II - aplicam-se os procedimentos previstos nos § 8º a § 10 aos bloqueios de que trata o inciso I do § 11.

§ 12.  Sem prejuízo aos limites e às disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º  Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 8º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 8º  No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.” (NR)

“Art. 9º  .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto, e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2024, observado o montante global compatível com o limite inferior da meta de resultado primário e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023;

b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;

c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XX a este Decreto, observado o disposto nos § 2º e § 4º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento ao disposto no § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e

d) atualizar os valores constantes do Anexo XIX;

II - ................................................................................................................

.....................................................................................................................

c) .................................................................................................................

1. dos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII; e

2. dos Anexos II e III, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII;

.....................................................................................................................

e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes, ampliar:

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, III e V; e

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; e

f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 11.  Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os bloqueios, os limites e os cronogramas estabelecidos.

Parágrafo único.  No âmbito da execução orçamentária de despesas relacionadas no Anexo X, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.” (NR)

“Art. 17.  Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

.....................................................................................................................

II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

II-B - Anexo II-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

....................................................................................................................

III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

III-B - Anexo III-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

.....................................................................................................................

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XVIII Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XIX - Anexo XIX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e

XX - Anexo XX - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma prevista no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.” (NR)

Art. 2º  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 11.927, de 2024, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a este Decreto.

Art. 3º  Ficam incluídos os Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, XIX e XX ao Decreto nº 11.927, de 2024, na forma dos Anexos III, IV, VI, VII, XXI e XXII a este Decreto, respectivamente.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.927, de 2024:

I - o § 2º do art. 4º; e

II - as alíneas “d” e “g” do inciso II do caput do art. 9º.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

 

     

R$1,00

   

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

 

 

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

31.539.007

0

1.270.147.064

1.301.686.071

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.293.572

553.092.276

2.884.450.942

3.572.836.790

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517.196

20.000.000

9.248.941.588

9.337.458.784

25000

Ministério da Fazenda

8.151.617.074

0

4.684.412.087

12.836.029.161

26000

Ministério da Educação

628.672.443

942.274.994

32.866.690.221

34.437.637.658

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450.000

33.999.458

747.877.137

797.326.595

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

277.535.351

488.521.080

3.377.441.827

4.143.498.258

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

0

0

40.400.264

40.400.264

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

486.237.397

486.237.397

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

0

0

136.463.473

136.463.473

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

0

0

148.690.733

148.690.733

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

0

0

97.365.593

97.365.593

33000

Ministério da Previdência Social

11.708.000

1.200.000

1.963.624.087

1.976.532.087

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

1.861.219.548

1.866.469.548

36000

Ministério da Saúde

13.030.326.203

3.667.277.370

39.749.805.650

56.447.409.223

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

0

0

223.706.395

223.706.395

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

0

0

92.200.552

92.200.552

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

112.683.988

112.683.988

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.388.842.586

15.527.072.638

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

0

0

273.460.128

273.460.128

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

71.869.655

89.224.188

827.869.158

988.963.001

41000

Ministério das Comunicações

13.270.588

10.248.634

565.901.196

589.420.418

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

0

0

213.038.130

213.038.130

42000

Ministério da Cultura

303.056.086

27.900.000

897.326.025

1.228.282.111

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

0

0

45.285.876

45.285.876

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.121.880

0

1.182.437.003

1.250.558.883

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.052.767.580

1.052.767.580

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

940.793.592

940.793.592

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.797.694

137.271.397

1.383.717.090

1.640.786.181

51000

Ministério do Esporte

495.197.552

279.017.677

1.025.132.694

1.799.347.923

52000

Ministério da Defesa

182.650.896

577.573.788

11.079.224.452

11.839.449.136

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.918.987

785.894.264

4.696.903.450

5.838.716.701

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

0

0

193.942.481

193.942.481

54000

Ministério do Turismo

58.082.587

126.024.210

1.032.957.170

1.217.063.967

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

657.430.496

259.120.853

7.506.345.423

8.422.896.772

56000

Ministério das Cidades

106.622.847

313.523.246

18.627.011.410

19.047.157.503

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

29.611.606

39.686.310

208.911.512

278.209.428

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

4.956.991

4.956.991

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

472.666.621

472.666.621

65000

Ministério das Mulheres

100.038.473

34.212.094

324.164.365

458.414.932

67000

Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

135.967.819

161.756.611

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

1.560.609.328

1.595.209.328

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

300.000

0

52.731.787

53.031.787

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

0

0

109.488.716

109.488.716

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

58.639.774

58.639.774

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.381.579

0

319.342.508

423.724.087

83000

Banco Central do Brasil (3)

0

0

288.903.032

288.903.032

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.786.709

0

374.624.072

393.410.781

Total

25.068.535.273

8.557.191.891

170.836.320.515

204.462.047.679

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.


 

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

245.407

316.579

387.752

458.924

530.097

601.269

672.441

826.648

980.855

1.135.062

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

396.894

547.212

697.530

847.848

998.167

1.148.485

1.298.803

1.624.492

1.950.181

2.275.870

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.169.055

1.278.635

1.388.215

1.497.796

1.607.376

1.716.956

1.826.536

2.063.960

2.301.384

2.538.807

25000 Ministério da Fazenda

861.187

1.084.164

1.307.142

1.530.120

1.753.098

1.976.075

2.199.053

2.682.171

3.165.290

3.648.408

26000 Ministério da Educação

6.714.356

8.670.896

10.627.436

12.583.976

14.540.516

16.497.056

18.453.597

22.692.767

26.931.937

31.171.108

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

88.309

123.998

159.688

195.377

231.067

266.756

302.445

379.772

457.099

534.426

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

634.283

787.795

941.306

1.094.818

1.248.330

1.401.842

1.555.353

1.887.962

2.220.571

2.553.180

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

428

599

771

942

1.113

1.285

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

68.568

95.996

123.423

150.850

178.278

205.705

233.132

292.558

351.984

411.410

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

6.036

8.451

10.865

13.279

15.694

18.108

20.523

25.754

30.985

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

24.782

34.695

44.607

54.520

64.433

74.345

84.258

105.736

127.213

148.691

32396 Agência Nacional de Mineração**

21.128

27.227

33.326

39.425

45.524

51.623

57.722

70.936

84.151

97.366

33000 Ministério da Previdência Social

36.982

46.135

55.289

64.443

73.597

82.751

91.905

111.738

131.572

151.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

409.453

527.691

645.928

764.166

882.404

1.000.641

1.118.879

1.375.060

1.631.242

1.787.423

36000 Ministério da Saúde

8.905.118

10.996.539

13.087.959

15.179.380

17.270.800

19.362.221

21.453.641

25.985.052

30.516.463

35.047.874

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

36.626

51.276

65.926

80.577

95.227

109.877

124.528

156.270

188.012

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

15.288

21.403

27.518

33.633

39.748

45.863

51.978

65.228

78.477

91.727

37000 Controladoria-Geral da União

25.756

32.710

39.665

46.619

53.573

60.527

67.482

82.549

97.617

112.684

39000 Ministério dos Transportes

2.605.709

3.564.727

4.523.745

5.482.763

6.441.781

7.400.798

8.359.816

10.437.688

12.515.560

14.593.432

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

14.049

19.669

25.289

30.909

36.528

42.148

47.768

59.944

72.120

84.296

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

112.158

146.862

181.565

216.269

250.972

285.675

320.379

395.569

445.360

520.551

41000 Ministério das Comunicações

55.804

74.190

92.575

110.961

129.347

147.733

166.118

205.954

245.790

285.626

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

47.342

60.598

73.853

87.109

100.365

113.620

126.876

155.597

184.317

213.038

42000 Ministério da Cultura

137.897

193.056

248.214

303.373

358.532

413.691

468.849

588.360

707.871

827.381

42206 Agência Nacional do Cinema**

7.548

10.567

13.586

16.605

19.624

22.643

25.662

32.203

38.745

45.286

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

136.537

190.112

243.686

297.261

350.836

404.411

457.986

574.064

690.143

806.222

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

224.316

287.138

349.961

412.783

475.606

538.428

601.251

737.366

873.481

1.009.597

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

156.537

216.184

275.831

335.477

395.124

454.771

514.418

643.653

772.888

902.122

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

216.840

303.576

390.313

477.049

563.785

650.521

737.257

925.185

1.113.114

1.301.042

51000 Ministério do Esporte

67.189

136.665

161.141

185.617

210.092

234.568

259.044

312.075

350.106

373.136

52000 Ministério da Defesa

1.257.149

1.723.393

2.189.636

2.655.880

3.122.124

3.588.368

4.054.612

5.064.807

6.075.002

7.085.197

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

869.980

1.169.986

1.469.992

1.769.998

1.970.004

2.170.009

2.370.015

2.793.373

3.216.730

3.640.088

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

32.324

45.253

58.183

71.112

84.042

96.971

109.901

137.915

165.929

193.942

54000 Ministério do Turismo

168.132

227.385

286.638

345.891

375.144

404.397

433.650

497.032

560.413

623.794

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.945.273

2.638.652

3.057.737

3.476.821

3.895.905

4.314.990

4.734.074

5.642.090

6.550.106

7.183.827

56000 Ministério das Cidades

2.749.349

3.789.770

4.830.192

5.870.614

6.911.036

7.951.458

8.991.879

11.246.127

13.500.374

15.754.621

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

34.819

48.746

62.673

76.601

90.528

104.456

118.383

148.559

178.735

208.912

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

1.026

1.341

1.655

1.970

2.284

2.598

2.913

3.594

4.276

4.957

63000 Advocacia-Geral da União

93.778

124.089

154.400

184.711

215.022

245.333

275.644

341.318

406.993

472.667

65000 Ministério das Mulheres

29.951

41.931

53.912

65.892

77.873

89.853

101.833

127.791

153.748

179.706

67000 Ministério da Igualdade Racial

25.667

34.251

42.835

51.419

60.003

68.587

77.171

95.770

114.369

132.968

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

121.022

185.247

249.471

313.696

377.921

442.146

506.371

645.525

784.678

923.832

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

11.289

14.604

17.920

21.235

24.550

27.866

31.181

38.365

45.548

52.732

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

3.187

4.301

5.416

6.531

7.645

8.760

9.875

12.290

14.705

16.720

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

10.297

14.164

18.032

21.899

25.766

29.634

33.501

41.881

50.260

58.640

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

48.258

67.562

86.865

106.168

125.472

144.775

164.078

205.902

247.726

289.550

83000 Banco Central do Brasil***

30.101

30.903

31.706

32.509

33.312

34.115

34.918

36.657

38.397

40.136

84000 Ministério dos Povos Indígenas

60.826

85.157

109.487

133.818

158.148

182.479

206.809

259.525

312.241

364.958

Total

30.934.008

40.102.080

48.950.857

57.799.634

66.518.411

75.237.189

83.955.966

102.836.662

121.676.957

140.152.958

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO III

(Anexo II-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

-

3

6

9

12

15

18

25

32

38

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

1.040

2.080

3.120

4.160

5.200

6.240

8.493

10.747

13.000

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

-

0

1

1

2

2

3

4

5

6

Total

-

1.044

2.087

3.131

4.174

5.218

6.261

8.522

10.783

13.044

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

 ANEXO IV

(Anexo II-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

-

1.099.313

1.455.847

1.812.380

2.168.914

2.525.448

2.881.982

3.406.879

3.931.776

4.456.673

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

 ANEXO V

(Anexo III ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

22.514

31.520

40.526

49.531

58.537

67.543

76.548

96.061

115.573

135.085

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

19.418

21.422

23.426

25.430

27.434

29.438

31.442

35.785

40.127

44.469

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

47.134

25000 Ministério da Fazenda

365.937

411.990

458.044

504.098

550.151

596.205

642.259

742.042

841.825

941.608

26000 Ministério da Educação

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

360.852

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

35.814

39.363

42.913

46.462

50.012

53.561

57.111

64.801

72.492

80.182

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

22.222

22.577

22.933

23.288

23.644

23.999

24.354

25.125

25.895

26.665

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

6.305

8.827

11.349

13.871

16.394

18.916

21.438

26.902

32.367

37.831

32000 Ministério de Minas e Energia

6.425

8.995

11.565

14.135

16.705

19.274

21.844

27.413

32.981

38.549

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

26.708

33.391

40.074

46.757

53.440

60.123

66.807

81.287

91.767

100.247

33000 Ministério da Previdência Social

432.455

542.836

653.217

763.598

873.979

984.360

1.094.742

1.333.901

1.573.060

1.812.219

35000 Ministério das Relações Exteriores

750

1.050

1.350

1.650

1.950

2.250

2.550

3.200

3.850

4.499

36000 Ministério da Saúde

117.310

118.496

119.682

120.868

122.054

123.240

124.426

126.995

129.565

132.134

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

659

922

1.186

1.449

1.712

1.976

2.239

2.810

3.381

3.952

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

79

111

142

174

205

237

268

337

405

474

39000 Ministério dos Transportes

22.708

31.792

40.875

49.959

59.042

68.125

77.209

96.889

116.570

136.251

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

31.527

44.138

56.749

69.360

81.971

94.582

107.193

134.517

161.840

189.164

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

51.220

71.708

92.196

112.683

133.171

153.659

174.147

218.538

262.928

307.319

41000 Ministério das Comunicações

38.446

57.761

77.075

96.389

115.704

135.018

154.332

196.180

238.028

279.875

42000 Ministério da Cultura

8.807

12.330

15.853

19.376

22.899

26.422

29.945

37.578

45.211

52.843

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

58.853

82.386

105.919

129.452

152.985

176.518

200.051

251.039

302.027

353.015

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

979

1.369

1.760

2.150

2.541

2.931

3.321

4.167

5.013

5.859

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

262

367

472

577

682

786

891

1.118

1.346

1.573

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

13.779

19.291

24.803

30.314

35.826

41.338

46.849

58.791

70.733

82.675

52000 Ministério da Defesa

567.050

789.679

1.012.308

1.234.936

1.457.565

1.680.194

1.902.823

2.385.185

2.867.547

3.349.909

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

15.270

21.379

27.487

33.595

39.703

45.811

51.920

65.154

78.388

91.623

54000 Ministério do Turismo

85

119

152

186

220

254

288

361

435

508

56000 Ministério das Cidades

37.739

52.835

67.931

83.027

98.122

113.218

128.314

161.021

193.729

226.436

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

43.136

69.338

95.540

121.743

147.945

174.147

200.350

257.121

313.893

370.665

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

23.192

29.377

35.561

41.746

47.930

54.115

60.300

73.699

87.099

92.769

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

2.506

3.332

4.157

4.983

5.808

6.634

7.459

9.248

11.036

12.825

83000 Banco Central do Brasil***

31.550

48.927

66.305

83.682

101.059

118.437

135.814

173.465

211.116

248.767

84000 Ministério dos Povos Indígenas

53

74

95

116

137

158

179

224

270

315

Total

2.411.743

2.985.685

3.559.628

4.133.570

4.707.512

5.281.454

5.855.397

7.098.938

8.338.480

9.568.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VI

(Anexo III-A ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

-

5.763

11.526

17.289

23.052

28.814

34.577

47.064

59.550

72.036

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

-

9.715

19.431

29.146

38.861

48.577

58.292

79.342

100.392

121.442

26000 Ministério da Educação

-

90.847

181.695

272.542

363.389

454.236

545.084

741.920

938.755

1.135.591

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

-

10.776

21.552

32.328

43.104

53.880

64.656

88.005

111.353

134.701

36000 Ministério da Saúde

-

1.701

3.402

5.103

6.804

8.505

10.206

13.892

17.577

21.263

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

-

8

16

24

32

40

48

65

83

100

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

-

1

2

3

4

5

6

8

11

13

52000 Ministério da Defesa

-

5.088

10.177

15.265

20.354

25.442

30.530

41.555

52.580

63.605

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

-

177

354

531

708

885

1.062

1.445

1.829

2.212

Total

-

124.077

248.154

372.231

496.308

620.385

744.462

1.013.296

1.282.129

1.550.963

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º e o art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no inciso III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

 ANEXO VII

(Anexo III-B ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

-

470.063

622.516

774.968

927.421

1.079.873

1.232.326

1.456.770

1.681.214

1.905.658

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

 ANEXO VIII

(Anexo IV ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

 

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais Impositivas

6.267.134

8.356.178

10.445.223

12.534.268

14.623.312

16.712.357

18.801.401

20.890.446

22.979.491

25.068.535

Emendas Impositivas de Bancada

2.139.298

2.852.397

3.565.497

4.278.596

4.991.695

5.704.795

6.417.894

7.130.993

7.844.093

8.557.192

Total

8.406.432

11.208.576

14.010.720

16.812.864

19.615.008

22.417.151

25.219.295

28.021.439

30.823.583

33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

 ANEXO IX

(Anexo V ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

1.524.959

2.171.023

2.817.088

3.463.153

4.199.623

4.936.093

5.672.563

7.189.060

8.705.556

10.222.052

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

 ANEXO X

(Anexo VI ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

27.212

36.728

46.243

55.758

65.274

74.789

84.304

93.819

103.335

112.850

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

75.570

100.760

125.950

151.140

176.330

201.520

226.710

251.900

277.090

302.281

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

18.915

25.232

31.548

37.864

44.180

50.496

56.813

63.129

69.445

75.761

25000 Ministério da Fazenda

145.789

194.940

244.092

293.244

342.396

391.547

440.699

489.851

539.002

588.154

26000 Ministério da Educação

3.042.182

4.056.243

5.070.303

6.084.364

7.098.425

8.112.485

9.126.546

10.140.606

11.154.667

12.168.728

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

4.771

6.420

8.069

9.718

11.367

13.016

14.665

16.314

17.963

19.612

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

707.010

953.185

1.199.360

1.445.534

1.691.709

1.937.883

2.184.058

2.430.232

2.676.407

2.922.581

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

211

281

351

422

492

562

632

703

773

843

32000 Ministério de Minas e Energia

22.634

31.206

39.778

48.350

56.923

65.495

74.067

82.639

91.212

99.784

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

2.376

3.168

3.959

4.751

5.543

6.335

7.127

7.919

8.711

9.503

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

1.732

2.312

2.893

3.474

4.054

4.635

5.215

5.796

6.376

6.957

32396 Agência Nacional de Mineração**

3.734

4.979

6.224

7.468

8.713

9.958

11.202

12.447

13.692

14.937

33000 Ministério da Previdência Social

74.084

98.779

123.474

148.169

172.863

197.558

222.253

246.948

271.643

296.337

35000 Ministério das Relações Exteriores

172.090

229.453

286.816

344.180

401.543

458.906

516.269

573.633

630.996

688.359

36000 Ministério da Saúde

38.480.645

51.307.526

64.134.408

76.961.289

89.788.171

102.615.052

115.441.934

128.268.815

141.095.697

153.922.578

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

4.539

6.053

7.566

9.079

10.592

12.105

13.618

15.131

16.645

18.158

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

1.630

2.173

2.716

3.260

3.803

4.346

4.889

5.433

5.976

6.519

37000 Controladoria-Geral da União

6.508

8.677

10.847

13.016

15.185

17.355

19.524

21.693

23.863

26.032

39000 Ministério dos Transportes

17.793

23.724

29.655

35.586

41.517

47.448

53.378

59.309

65.240

71.171

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

2.660

3.547

4.434

5.321

6.208

7.095

7.981

8.868

9.755

10.642

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

15.388

21.295

27.203

33.110

39.017

44.924

50.831

56.738

62.646

68.553

41000 Ministério das Comunicações

4.711

6.281

7.851

9.421

10.991

12.561

14.132

15.702

17.272

18.842

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

3.742

4.989

6.237

7.484

8.731

9.979

11.226

12.473

13.721

14.968

42000 Ministério da Cultura

8.433

11.256

14.078

16.900

19.723

22.545

25.367

28.189

31.012

33.834

42206 Agência Nacional do Cinema**

934

1.245

1.556

1.867

2.179

2.490

2.801

3.112

3.424

3.735

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

15.460

20.650

25.840

31.030

36.220

41.410

46.600

51.790

56.980

62.171

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

54.057

73.415

92.773

112.131

131.489

150.847

170.205

189.563

208.921

228.279

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

1.035.828

1.375.167

1.714.505

2.053.843

2.393.181

2.732.519

3.071.858

3.411.196

3.750.534

4.089.872

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

155.391

207.633

259.874

312.116

364.357

416.599

468.841

521.082

573.324

625.565

51000 Ministério do Esporte

1.328

1.770

2.213

2.655

3.098

3.540

3.983

4.425

4.868

5.310

52000 Ministério da Defesa

1.566.095

2.124.418

2.682.741

3.241.064

3.799.387

4.357.710

4.916.033

5.474.356

6.032.679

6.591.002

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

18.049

24.738

31.427

38.117

44.806

51.495

58.184

64.874

71.563

78.252

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

861

1.149

1.436

1.723

2.010

2.297

2.584

2.872

3.159

3.446

54000 Ministério do Turismo

921

1.228

1.535

1.842

2.149

2.456

2.764

3.071

3.378

3.685

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

42.896.968

57.032.624

71.101.866

85.171.109

99.240.352

113.309.594

127.378.837

141.448.079

155.517.322

169.520.151

56000 Ministério das Cidades

28.143

37.524

46.905

56.286

65.667

75.048

84.430

93.811

103.192

112.573

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

450

600

750

900

1.050

1.200

1.351

1.501

1.651

1.801

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

124

166

207

248

290

331

373

414

456

497

63000 Advocacia-Geral da União

29.079

38.772

48.465

58.158

67.851

77.544

87.237

96.930

106.623

116.316

65000 Ministério das Mulheres

184

257

329

402

474

547

619

692

764

837

67000 Ministério da Igualdade Racial

1

80

159

239

318

397

477

556

635

715

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

369

492

615

738

861

984

1.107

1.230

1.353

1.476

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

1.051

1.401

1.751

2.101

2.451

2.801

3.152

3.502

3.852

4.202

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

3.791

5.084

6.377

7.669

8.962

10.255

11.547

12.840

14.133

15.425

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

-

64

127

191

255

319

382

446

510

574

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

1.128

1.520

1.913

2.306

2.698

3.091

3.483

3.876

4.269

4.661

83000 Banco Central do Brasil***

62.232

82.976

103.720

124.463

145.207

165.951

186.695

207.439

228.183

248.927

84000 Ministério dos Povos Indígenas

4.875

6.500

8.126

9.751

11.376

13.001

14.626

16.251

17.876

19.501

Total

88.721.680

118.178.680

147.569.266

176.959.852

206.350.438

235.741.025

265.131.611

294.522.197

323.912.783

353.236.956

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

 ANEXO XI

(Anexo VII ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

26000 Ministério da Educação

8.135

10.847

13.559

16.270

18.982

21.694

24.406

27.117

29.829

32.541

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

2.735

3.646

4.558

5.470

6.381

7.293

8.204

9.116

10.028

10.939

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

60.388

77.184

93.980

110.776

127.572

144.369

161.165

177.961

194.757

211.553

33000 Ministério da Previdência Social

32.716

43.621

54.527

65.432

76.338

87.243

98.148

109.054

119.959

130.864

36000 Ministério da Saúde

77.311

103.081

128.851

154.622

180.392

206.162

231.932

257.703

283.473

309.243

52000 Ministério da Defesa

1.347.903

1.797.204

2.246.505

2.695.806

3.145.107

3.594.408

4.043.709

4.493.010

4.942.311

5.391.612

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

250

333

417

500

583

667

750

833

917

1.000

Total

1.529.438

2.035.918

2.542.397

3.048.876

3.555.356

4.061.835

4.568.314

5.074.794

5.581.273

6.087.753

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

 ANEXO XII

(Anexo X ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1

0095

Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

00H0

Transferências à CBC e à FENACLUBES

00PI

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00QK

Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos

00QL

Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos

00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados

00TZ

Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)

00U7

Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB