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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2024, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo da observância aos bloqueios que porventura venham a ser estabelecidos.

§ 1º  As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” ou “5 - Inversões Financeiras”; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

§ 2º  O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 3º  O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 4º  Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 5º  Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do § 18  do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023.

§ 5º  Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes dos incisos I e III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 6º  Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento às despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 5º será considerada.

§ 7º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contado de 30 de março de 2024 ou da alteração do Anexo XX a este Decreto, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 71 da referida Lei, as quais serão transmitidas ao Siafi.        (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 8º  Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º.  (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 9º  Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º.     (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 10.  As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023.        (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 11.  Em observância ao disposto no § 15 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de acordo com informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019:       (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

I - os órgãos orçamentários detalharão no Siop, com transmissão ao Siafi, até quinze dias após o prazo previsto no caput do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados na forma do disposto neste Decreto e em suas alterações, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com os § 7º a § 9º deste artigo; e       (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II - aplicam-se os procedimentos previstos nos § 8º a § 10 aos bloqueios de que trata o inciso I do § 11.       (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 12.  Sem prejuízo aos limites e às disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações. (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Art. 2º  O pagamento de despesas no exercício de 2024, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos nesse exercício, observará os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º  Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos II a V as despesas relacionadas no § 1º do art. 1º, e os restos a pagar.

§ 2º  Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, e os restos a pagar.

§ 3º  O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 14.791, de 2023, e no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 4º  Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º  Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º  Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, IV, V e VI, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º  O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º  Até o encerramento do exercício de 2024, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos:

I - recebidos por meio de descentralização externa;

II - em contas em bancos no exterior;

III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos;

IV - vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448; e

V - relativos a emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão - RP 8, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 3º  A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 2º do art. 1º será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVI.

Art. 4º  As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o pagamento das seguintes despesas:

I - emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo IV, conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto nos § 9º a § 14 e § 16 a § 19 do art. 166 da Constituição; e

II - emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o item 3 da alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os valores autorizados para pagamento constantes do Anexo.

§ 1º  Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso I do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 1º  Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 2º  Os pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que trata o inciso II do caput solicitados pelos órgãos setoriais serão previamente autorizados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.     (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Art. 5º  Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º  Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º  Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas por meio do Siafi todas as movimentações financeiras, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único.  Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º  Os órgãos constantes dos Anexos II a VII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até 5 de dezembro de 2024, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, observado o disposto no § 7º, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º  Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no § 4º do art. 2º.

§ 2º  Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos cronogramas ou limites de pagamento autorizados neste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º  Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes nos cronogramas ou limites de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 9º.

§ 4º  Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de cronograma ou limites de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 5 de dezembro de 2024, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º  As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 9º.

§ 6º  O disposto no caput e nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º  Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito “redução de valores de desembolso”, a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º  No caso das dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação, pelos órgãos, dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, observado o disposto no § 7º, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 8º  No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Art. 9º  Fica autorizado:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a) remanejar, ampliar ou reduzir os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, quando houver limitação de movimentação e empenho, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023;

a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto, e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2024, observado o montante global compatível com o limite inferior da meta de resultado primário e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023;      (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

b) antecipar ou postergar os valores contidos nos períodos estabelecidos no Anexo I, quando houver;

b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos;     (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2024; e

c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XX a este Decreto, observado o disposto nos § 2º e § 4º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023, conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento ao disposto no § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e      (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

d) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I;

d) atualizar os valores constantes do Anexo XIX;        (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II - ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII e XVI;

b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:

1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea “a” para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; e

2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea “a” em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no inciso II do caput do art. 15;

c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento:

1. dos Anexos VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, V, VI e VII; e

1. dos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII; e   (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; e   (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

2. dos Anexos II, III e V, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, III, V, VI e VII;

2. dos Anexos II e III, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI e VII;     (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

d) ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, III e V, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, observado o disposto no § 3º deste artigo;    (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

e) ampliar os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos VI e VII, mediante redução em igual montante nos Anexos II, III, V, VI e VII, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes e o disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; 

e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observada as regras fiscais vigentes, ampliar:       (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, III e V; e     (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, III-A, III-B, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; e     (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar:   (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II-CIII, III-C e V; e    (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023;    (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

f) ampliar os valores de limites de pagamento dos órgãos de que trata o Anexo IV, mediante redução em igual montante no Anexo V, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e observadas as regras fiscais vigentes; e

f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes; e    (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

g) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII até o montante de R$ 32.579.533.525,00 (trinta e dois bilhões quinhentos e setenta e nove milhões quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais), correspondente à reserva de que trata o § 11 do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; e         (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024.

§ 1º  Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º  Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 10 de janeiro de 2025, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º  As decisões de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º  Após o relatório de avaliação de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os cronogramas de que tratam os Anexos II a VII e XVI, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para as alterações nos Anexos IV e V, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º  Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que tratam os § 4º e § 5º do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII e XVI, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 10.  As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV.

Art. 11.  Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos.

Art. 11.  Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os bloqueios, os limites e os cronogramas estabelecidos.       (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Parágrafo único.  No âmbito da execução orçamentária de despesas relacionadas no Anexo X, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.      (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Parágrafo único.  No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida.  (Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Art. 12.  Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único.  O disposto no caput:

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 15.

Art. 12-A.  Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprios e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, realizar o empenho à conta das referidas fontes.    (Incluído pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Art. 13.  Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º  O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações.

§ 2º  O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 3º  Observado o disposto no § 2º deste artigo, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput deste artigo poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º  O prazo para empenho de dotações orçamentárias se encerrará às vinte horas da data estabelecida no inciso I do caput.

Art. 14.  Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei nº 14.791, de 2023, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 143 e art. 170.

Art. 15.  O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias à:

I - execução do disposto neste Decreto;

II - compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.822, de 2024, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, hipótese em que deverão propor o bloqueio de dotações orçamentárias ou o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e

III - coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º.

Art. 16.  À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 17.  Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

Art. 17.  Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:      (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4);    (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);    (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II-B - Anexo II-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);    (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II-C - Anexo II-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3);   (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

II-D - Anexo II-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);    (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3) (4);   (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);    (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

III-B - Anexo III-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);    (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

III-C - Anexo III-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3);    (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III-D - Anexo III-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1) (2);    (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

IV - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

V - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI - Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

VII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII - Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

IX - Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

X - Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

XI - Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2024 - Receita por fonte de recursos;

XII - Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2024 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIII - Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2024;

XIV - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2024;

XV - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2024;

XVI - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e 

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);     (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;      (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XIX - Anexo XIX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e      (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XX - Anexo XX - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma prevista no § 2º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.     (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)      (Revogado pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

 

 

 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

 

 

 

 

20000 - Presidência da República

31.539.007

0

281.593.912

                                313.132.919

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

135.293.572

553.092.276

596.569.362

                           1.284.955.210

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517.196

20.000.000

1.891.408.224

                          1.979.925.420

25000 - Ministério da Fazenda

8.151.617.074

0

1.053.991.035

                          9.205.608.109

26000 - Ministério da Educação

628.672.443

942.274.994

6.591.219.244

                            8.162.166.681

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450.000

33.999.458

178.077.446

                             227.526.904

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

277.535.351

488.521.080

719.100.109

                           1.485.156.540

30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

9.904.327

                                  9.904.327

32000 - Ministério de Minas e Energia

0

0

110.428.705

                               110.428.705

32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

33.052.182

                                33.052.182

32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

36.095.863

                               36.095.863

32396 - Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

23.182.999

                                23.182.999

33000 - Ministério da Previdência Social

11.708.000

1.200.000

423.090.613

                              435.998.613

35000 - Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

412.258.153

                               417.508.153

36000 - Ministério da Saúde

13.030.326.203

3.667.277.370

7.975.325.965

                       24.672.929.538

36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

44.782.975

                               44.782.975

36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

21.257.138

                                 21.257.138

37000 - Controladoria-Geral da União

0

0

27.862.356

                               27.862.356

39000 - Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

3.122.597.140

                          3.260.827.192

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

66.317.905

                                66.317.905

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

71.869.655

89.224.188

176.243.881

                             337.337.724

41000 - Ministério das Comunicações

13.270.588

10.248.634

131.643.382

                               155.162.604

41231 - Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

42.607.626

                               42.607.626

42000 - Ministério da Cultura

303.056.086

27.900.000

205.861.747

                              536.817.833

42206 - Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

10.415.433

                                 10.415.433

44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.121.880

0

261.197.729

                              329.319.609

46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

221.279.789

                              221.279.789

47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

203.700.305

                             203.700.305

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.797.694

137.271.397

284.336.231

                              541.405.322

51000 - Ministério do Esporte

495.197.552

279.017.677

211.140.135

                             985.355.364

52000 - Ministério da Defesa

182.650.896

577.573.788

2.336.699.767

                          3.096.924.451

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.918.987

785.894.264

955.129.491

                         2.096.942.742

53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

47.112.868

                                 47.112.868

54000 - Ministério do Turismo

58.082.587

126.024.210

210.810.719

                               394.917.516

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

657.430.496

259.120.853

1.561.379.198

                         2.477.930.547

56000 - Ministério das Cidades

106.622.847

313.523.246

3.746.264.115

                           4.166.410.208

58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

29.611.606

39.686.310

50.431.916

                               119.729.832

60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

1.128.007

                                    1.128.007

63000 - Advocacia-Geral da União

0

0

96.237.886

                               96.237.886

65000 - Ministério das Mulheres

100.038.473

34.212.094

66.565.428

                              200.815.995

67000 - Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

28.411.990

                               54.200.782

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

336.364.050

                             370.964.050

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

12.723.634

                                13.023.634

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

26.477.563

                               26.477.563

81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.381.579

0

67.243.081

                               171.624.660

83000 - Banco Central do Brasil (***)

0

0

65.224.865

                               65.224.865

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

18.786.709

0

74.932.471

                                 93.719.180

TOTAL

   25.068.535.273

     8.557.191.891

   35.049.678.962

          68.675.406.126


 

 

 

 

 

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas

Demais

Total

Individuais

Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

 

 

 

 

20000 - Presidência da República

31.539.007

 

1.407.969.561

                          1.439.508.568

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

135.293.572

553.092.276

2.982.846.811

                          3.671.232.659

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517.196

20.000.000

9.457.041.121

                          9.545.558.317

25000 - Ministério da Fazenda

8.151.617.074

 

5.269.955.173

                         13.421.572.247

26000 - Ministério da Educação

628.672.443

942.274.994

32.956.096.222

                       34.527.043.659

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450.000

33.999.458

890.387.231

                             939.836.689

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

277.535.351

488.521.080

3.595.500.545

                          4.361.556.976

30211 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

 

 

49.521.635

                                49.521.635

32000 - Ministério de Minas e Energia

 

 

552.143.525

                              552.143.525

32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

 

 

165.260.912

                               165.260.912

32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

 

 

180.479.315

                               180.479.315

32396 - Agência Nacional de Mineração (**)

 

 

115.914.995

                                115.914.995

33000 - Ministério da Previdência Social

11.708.000

1.200.000

2.115.453.064

                           2.128.361.064

35000 - Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

 

2.061.290.767

                         2.066.540.767

36000 - Ministério da Saúde

13.030.326.203

3.667.277.370

39.876.629.826

                       56.574.233.399

36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

 

 

223.914.876

                              223.914.876

36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

 

 

106.285.690

                              106.285.690

37000 - Controladoria-Geral da União

 

 

139.311.781

                                 139.311.781

39000 - Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.612.985.698

                          15.751.215.750

39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

 

 

331.589.525

                              331.589.525

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

71.869.655

89.224.188

881.219.405

                           1.042.313.248

41000 - Ministério das Comunicações

13.270.588

10.248.634

658.216.910

                               681.736.132

41231 - Agência Nacional de Telecomunicações (**)

 

 

213.038.130

                               213.038.130

42000 - Ministério da Cultura

303.056.086

27.900.000

1.029.308.735

                           1.360.264.821

42206 - Agência Nacional do Cinema (**)

 

 

52.077.163

                                52.077.163

44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.121.880

 

1.305.988.646

                            1.374.110.526

46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

 

 

1.106.398.947

                           1.106.398.947

47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

 

 

1.018.501.525

                            1.018.501.525

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.797.694

137.271.397

1.421.681.157

                          1.678.750.248

51000 - Ministério do Esporte

495.197.552

279.017.677

1.055.700.677

                           1.829.915.906

52000 - Ministério da Defesa

182.650.896

577.573.788

11.683.498.834

                         12.443.723.518

53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.918.987

785.894.264

4.775.647.456

                          5.917.460.707

53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

 

 

235.564.340

                             235.564.340

54000 - Ministério do Turismo

58.082.587

126.024.210

1.054.053.593

                           1.238.160.390

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

657.430.496

259.120.853

7.806.895.988

                         8.723.447.337

56000 - Ministério das Cidades

106.622.847

313.523.246

18.731.320.575

                          19.151.466.668

58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

29.611.606

39.686.310

252.159.578

                              321.457.494

60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

 

 

5.640.033

                                  5.640.033

63000 - Advocacia-Geral da União

 

 

481.189.431

                                481.189.431

65000 - Ministério das Mulheres

100.038.473

34.212.094

332.827.142

                             467.077.709

67000 - Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

 

142.059.952

                              167.848.744

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

34.600.000

1.681.820.249

                           1.716.420.249

68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

 

63.618.169

                                 63.918.169

68213 - Agência Nacional de Aviação Civil (**)

 

 

132.387.816

                               132.387.816

81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.381.579

 

336.215.406

                             440.596.985

83000 - Banco Central do Brasil (***)

 

 

326.124.325

                              326.124.325

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

18.786.709

 

374.662.353

                             393.449.062

TOTAL

   25.068.535.273

     8.557.191.891

 175.248.394.808

         208.874.121.972

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 

 

     

R$1,00

   

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

 

 

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

31.539.007

0

1.270.147.064

1.301.686.071

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.293.572

553.092.276

2.884.450.942

3.572.836.790

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

68.517.196

20.000.000

9.248.941.588

9.337.458.784

25000

Ministério da Fazenda

8.151.617.074

0

4.684.412.087

12.836.029.161

26000

Ministério da Educação

628.672.443

942.274.994

32.866.690.221

34.437.637.658

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

15.450.000

33.999.458

747.877.137

797.326.595

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

277.535.351

488.521.080

3.377.441.827

4.143.498.258

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)

0

0

40.400.264

40.400.264

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

486.237.397

486.237.397

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

0

0

136.463.473

136.463.473

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (2)

0

0

148.690.733

148.690.733

32396

Agência Nacional de Mineração (2)

0

0

97.365.593

97.365.593

33000

Ministério da Previdência Social

11.708.000

1.200.000

1.963.624.087

1.976.532.087

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

1.861.219.548

1.866.469.548

36000

Ministério da Saúde

13.030.326.203

3.667.277.370

39.749.805.650

56.447.409.223

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)

0

0

223.706.395

223.706.395

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)

0

0

92.200.552

92.200.552

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

112.683.988

112.683.988

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.388.842.586

15.527.072.638

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)

0

0

273.460.128

273.460.128

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

71.869.655

89.224.188

827.869.158

988.963.001

41000

Ministério das Comunicações

13.270.588

10.248.634

565.901.196

589.420.418

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (2)

0

0

213.038.130

213.038.130

42000

Ministério da Cultura

303.056.086

27.900.000

897.326.025

1.228.282.111

42206

Agência Nacional do Cinema (2)

0

0

45.285.876

45.285.876

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

68.121.880

0

1.182.437.003

1.250.558.883

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.052.767.580

1.052.767.580

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

940.793.592

940.793.592

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

119.797.694

137.271.397

1.383.717.090

1.640.786.181

51000

Ministério do Esporte

495.197.552

279.017.677

1.025.132.694

1.799.347.923

52000

Ministério da Defesa

182.650.896

577.573.788

11.079.224.452

11.839.449.136

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

355.918.987

785.894.264

4.696.903.450

5.838.716.701

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)

0

0

193.942.481

193.942.481

54000

Ministério do Turismo

58.082.587

126.024.210

1.032.957.170

1.217.063.967

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

657.430.496

259.120.853

7.506.345.423

8.422.896.772

56000

Ministério das Cidades

106.622.847

313.523.246

18.627.011.410

19.047.157.503

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

29.611.606

39.686.310

208.911.512

278.209.428

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

4.956.991

4.956.991

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

472.666.621

472.666.621

65000

Ministério das Mulheres

100.038.473

34.212.094

324.164.365

458.414.932

67000

Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

135.967.819

161.756.611

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

1.560.609.328

1.595.209.328

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)

300.000

0

52.731.787

53.031.787

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (2)

0

0

109.488.716

109.488.716

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

0

0

58.639.774

58.639.774

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

104.381.579

0

319.342.508

423.724.087

83000

Banco Central do Brasil (3)

0

0

288.903.032

288.903.032

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.786.709

0

374.624.072

393.410.781

Total

25.068.535.273

8.557.191.891

170.836.320.515

204.462.047.679

(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.


 

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

         

R$ 1,00

 

 

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Emendas Impositivas

Demais

Total

 

 

Individuais

Bancada

20000

Presidência da República

30.445.664

0

1.270.147.064

1.300.592.728

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

135.850.970

553.092.276

2.884.450.942

3.573.394.188

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

67.117.196

20.000.000

9.248.941.588

9.336.058.784

25000

Ministério da Fazenda

8.191.888.251

0

4.684.412.087

12.876.300.338

26000

Ministério da Educação

638.568.508

942.274.994

33.094.516.694

34.675.360.196

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

7.100.000

33.999.458

747.877.137

788.976.595

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

272.838.749

488.521.080

3.438.241.827

4.199.601.656

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)

0

0

40.400.264

40.400.264

32000

Ministério de Minas e Energia

0

0

499.016.218

499.016.218

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

0

0

136.463.473

136.463.473

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica (**)

0

0

148.690.733

148.690.733

32396

Agência Nacional de Mineração (**)

0

0

97.365.593

97.365.593

33000

Ministério da Previdência Social

11.308.000

1.200.000

1.963.624.087

1.976.132.087

35000

Ministério das Relações Exteriores

5.250.000

0

1.861.219.548

1.866.469.548

36000

Ministério da Saúde

13.043.916.731

3.665.777.370

39.549.881.650

56.259.575.751

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)

0

0

223.706.395

223.706.395

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)

0

0

92.200.552

92.200.552

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

112.683.988

112.683.988

39000

Ministério dos Transportes

1.700.000

136.530.052

15.372.242.987

15.510.473.039

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)

0

0

273.460.128

273.460.128

40000

Ministério do Trabalho e Emprego

80.409.655

89.224.188

827.869.158

997.503.001

41000

Ministério das Comunicações

17.933.186

10.248.634

590.901.196

619.083.016

41231

Agência Nacional de Telecomunicações (**)

0

0

213.038.130

213.038.130

42000

Ministério da Cultura

301.045.515

27.900.000

897.326.025

1.226.271.540

42206

Agência Nacional do Cinema (**)

0

0

45.285.876

45.285.876

44000

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

67.259.357

0

1.184.937.003

1.252.196.360

46000

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

0

0

1.052.767.580

1.052.767.580

47000

Ministério do Planejamento e Orçamento

0

0

940.793.592

940.793.592

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

103.747.694

137.271.397

1.383.617.090

1.624.636.181

51000

Ministério do Esporte

506.371.504

280.517.677

1.281.831.061

2.068.720.242

52000

Ministério da Defesa

181.250.896

577.573.788

11.079.224.452

11.838.049.136

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

327.407.982

785.894.264

6.211.660.247

7.324.962.493

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)

0

0

193.942.481

193.942.481

54000

Ministério do Turismo

57.761.000

126.024.210

1.976.477.170

2.160.262.380

55000

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

639.357.282

259.120.853

7.469.506.153

8.367.984.288

56000

Ministério das Cidades

104.822.845

313.523.246

20.067.402.974

20.485.749.065

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

27.261.606

39.686.310

208.911.512

275.859.428

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

4.956.991

4.956.991

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

497.987.399

497.987.399

65000

Ministério das Mulheres

94.088.471

34.212.094

324.164.365

452.464.930

67000

Ministério da Igualdade Racial

25.788.792

0

135.967.819

161.756.611

68000

Ministério de Portos e Aeroportos

0

34.600.000

1.560.609.328

1.595.209.328

68201

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)

300.000

0

52.731.787

53.031.787

68213

Agência Nacional de Aviação Civil (**)

0

0

109.488.716

109.488.716

69000

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

7.350.000

0

58.639.774

65.989.774

81000

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

101.808.710

0

332.342.508

434.151.218

83000

Banco Central do Brasil (***)

0

0

288.903.032

288.903.032

84000

Ministério dos Povos Indígenas

18.586.709

0

374.624.072

393.210.781

TOTAL

25.068.535.273

8.557.191.891

175.105.450.446

208.731.177.610

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei no 13.848, de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

112.460

168.690

224.920

281.150

337.380

393.611

449.841

506.071

674.761

843.451

1.012.141

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

224.538

336.807

449.076

561.345

673.614

785.884

898.153

1.010.422

1.347.229

1.684.036

2.020.843

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

739.079

1.108.618

1.478.157

1.847.696

2.217.236

2.586.775

2.956.314

3.325.853

4.434.471

5.543.089

6.651.707

25000 Ministério da Fazenda

374.772

562.158

749.544

936.929

1.124.315

1.311.701

1.499.087

1.686.473

2.248.631

2.810.788

3.372.946

26000 Ministério da Educação

3.984.155

5.666.650

7.349.145

9.031.640

10.714.135

12.396.630

14.079.125

15.761.620

20.602.717

25.443.815

30.284.912

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

60.513

90.770

121.026

151.283

181.540

211.796

242.053

272.309

363.079

453.849

544.619

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

345.982

477.862

609.742

741.622

873.502

1.005.382

1.137.262

1.269.142

1.637.375

2.005.607

2.373.840

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

285

428

571

714

856

999

1.142

1.285

1.713

2.141

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

42.760

64.141

85.521

106.901

128.281

149.662

171.042

192.422

256.563

320.703

384.844

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

3.935

5.903

7.871

9.838

11.806

13.773

15.741

17.709

23.612

29.515

35.417

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

16.336

24.504

32.672

40.840

49.008

57.176

65.344

73.512

98.016

122.520

147.024

32396 Agência Nacional de Mineração**

10.668

16.002

21.337

26.671

32.005

37.339

42.673

48.007

64.010

80.012

96.015

33000 Ministério da Previdência Social

15.663

23.495

31.326

39.158

46.989

54.821

62.652

70.484

93.979

117.473

140.968

35000 Ministério das Relações Exteriores

183.095

274.643

366.191

457.739

549.286

640.834

732.382

823.929

1.098.572

1.373.216

1.647.859

36000 Ministério da Saúde

6.358.918

8.311.891

10.264.863

12.217.836

14.170.809

16.123.782

18.076.754

20.029.727

25.070.988

30.112.248

35.153.509

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

24.417

36.626

48.834

61.043

73.252

85.460

97.669

109.877

146.503

183.129

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

9.399

14.099

18.799

23.499

28.198

32.898

37.598

42.297

56.396

70.496

84.595

37000 Controladoria-Geral da União

15.224

21.449

27.673

33.898

40.122

46.347

52.571

58.795

76.544

94.292

112.040

39000 Ministério dos Transportes

1.687.027

2.530.541

3.374.054

4.217.568

5.061.081

5.904.595

6.748.108

7.591.622

10.122.163

12.652.703

15.183.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

9.090

13.635

18.180

22.725

27.271

31.816

36.361

40.906

54.541

68.176

81.812

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

50.800

76.201

101.601

127.001

152.401

177.801

203.201

228.602

304.802

381.003

457.203

41000 Ministério das Comunicações

36.221

54.331

72.441

90.552

108.662

126.772

144.883

162.993

217.324

271.655

325.986

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

23.671

35.506

47.342

59.177

71.013

82.848

94.684

106.519

142.025

177.532

213.038

42000 Ministério da Cultura

89.601

134.402

179.203

224.003

268.804

313.604

358.405

403.206

537.608

672.009

806.411

42206 Agência Nacional do Cinema**

4.818

7.227

9.636

12.045

14.454

16.863

19.272

21.680

28.907

36.134

43.361

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

81.668

122.502

163.336

204.169

245.003

285.837

326.671

367.505

490.007

612.508

735.010

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

98.878

148.317

197.756

247.195

296.634

346.074

395.513

444.952

593.269

741.586

889.903

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento

91.460

137.190

182.921

228.651

274.381

320.111

365.841

411.571

548.762

685.952

823.142

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

124.450

186.675

248.900

311.125

373.350

435.576

497.801

560.026

746.701

933.376

1.120.051

51000 Ministério do Esporte

42.833

61.749

80.666

99.582

118.499

137.415

156.332

175.248

230.331

285.414

340.497

52000 Ministério da Defesa

998.045

1.497.068

1.996.090

2.495.113

2.994.136

3.493.158

3.992.181

4.491.203

5.988.271

7.485.339

8.982.407

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

337.480

506.221

674.961

843.701

1.012.441

1.181.182

1.349.922

1.518.662

2.024.883

2.531.103

3.037.324

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**

21.349

32.024

42.699

53.373

64.048

74.723

85.397

96.072

128.096

160.120

192.144

54000 Ministério do Turismo

48.099

72.149

96.199

120.249

144.298

168.348

192.398

216.447

288.597

360.746

432.895

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

1.293.556

1.738.882

2.084.836

2.430.791

2.776.745

3.122.699

3.468.653

3.814.607

4.618.797

5.422.986

6.227.175

56000 Ministério das Cidades

1.786.624

2.679.936

3.573.248

4.466.560

5.359.872

6.253.184

7.146.496

8.039.809

10.719.745

13.399.681

16.079.617

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

22.608

33.911

45.215

56.519

67.823

79.126

90.430

101.734

135.645

169.557

203.468

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

509

764

1.019

1.273

1.528

1.783

2.037

2.292

3.056

3.820

4.584

63000 Advocacia-Geral da União

58.232

79.848

101.464

123.080

144.696

166.312

187.928

209.544

269.392

329.240

389.088

65000 Ministério das Mulheres

17.885

26.828

35.770

44.713

53.655

62.598

71.541

80.483

107.311

134.139

160.966

67000 Ministério da Igualdade Racial

16.377

22.812

29.248

35.684

42.119

48.555

54.991

61.426

79.565

97.703

115.842

68000 Ministério de Portos e Aeroportos

113.940

170.910

227.880

284.851

341.821

398.791

455.761

512.731

683.641

854.552

1.025.462

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**

5.765

8.648

11.531

14.413

17.296

20.178

23.061

25.944

34.592

43.240

51.887

68213 Agência Nacional de Aviação Civil**

1.843

2.764

3.686

4.607

5.529

6.450

7.371

8.293

11.057

13.821

16.586

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

27.736

41.604

55.471

69.339

83.207

97.075

110.943

124.811

166.414

208.018

249.622

83000 Banco Central do Brasil***

19.000

30.000

31.163

32.325

33.488

34.651

35.814

36.976

37.829

38.681

39.533

84000 Ministério dos Povos Indígenas

35.538

53.308

71.077

88.846

106.615

124.384

142.154

159.923

213.230

266.538

319.845

Total

19.667.307

27.710.689

35.644.861

43.579.033

51.513.206

59.447.378

67.381.550

75.315.723

97.821.717

120.327.711

142.833.706

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

(***)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

245.407

316.579

387.752

458.924

530.097

601.269

672.441

826.648

980.855

1.135.062

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária

396.894

547.212

697.530

847.848

998.167

1.148.485

1.298.803

1.624.492

1.950.181

2.275.870

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

1.169.055

1.278.635

1.388.215

1.497.796

1.607.376

1.716.956

1.826.536

2.063.960

2.301.384

2.538.807

25000 Ministério da Fazenda

861.187

1.084.164

1.307.142

1.530.120

1.753.098

1.976.075

2.199.053

2.682.171

3.165.290

3.648.408

26000 Ministério da Educação

6.714.356

8.670.896

10.627.436

12.583.976

14.540.516

16.497.056

18.453.597

22.692.767

26.931.937

31.171.108

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

88.309

123.998

159.688

195.377

231.067

266.756

302.445

379.772

457.099

534.426

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

634.283

787.795

941.306

1.094.818

1.248.330

1.401.842

1.555.353

1.887.962

2.220.571

2.553.180

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *

428

599

771

942

1.113

1.285

1.456

1.827

2.198

2.569

32000 Ministério de Minas e Energia

68.568

95.996

123.423

150.850

178.278

205.705

233.132

292.558

351.984

411.410

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

6.036

8.451

10.865

13.279

15.694

18.108

20.523

25.754

30.985

36.217

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**

24.782

34.695

44.607

54.520

64.433

74.345

84.258

105.736

127.213

148.691

32396 Agência Nacional de Mineração**

21.128

27.227

33.326

39.425

45.524

51.623

57.722

70.936

84.151

97.366

33000 Ministério da Previdência Social

36.982

46.135

55.289

64.443

73.597

82.751

91.905

111.738

131.572

151.405

35000 Ministério das Relações Exteriores

409.453

527.691

645.928

764.166

882.404

1.000.641

1.118.879

1.375.060

1.631.242

1.787.423

36000 Ministério da Saúde

8.905.118

10.996.539

13.087.959

15.179.380

17.270.800

19.362.221

21.453.641

25.985.052

30.516.463

35.047.874

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**

36.626

51.276

65.926

80.577

95.227

109.877

124.528

156.270

188.012

219.755

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**

15.288

21.403

27.518

33.633

39.748

45.863

51.978

65.228

78.477

91.727

37000 Controladoria-Geral da União

25.756

32.710

39.665

46.619

53.573

60.527

67.482

82.549

97.617

112.684

39000 Ministério dos Transportes

2.605.709

3.564.727

4.523.745

5.482.763

6.441.781

7.400.798

8.359.816

10.437.688

12.515.560

14.593.432

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**

14.049

19.669

25.289

30.909

36.528

42.148

47.768

59.944

72.120

84.296

40000 Ministério do Trabalho e Emprego

112.158

146.862

181.565

216.269

250.972

285.675

320.379

395.569

445.360

520.551

41000 Ministério das Comunicações

55.804

74.190

92.575

110.961

129.347

147.733

166.118

205.954

245.790

285.626

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

47.342

60.598

73.853

87.109

100.365

113.620

126.876

155.597

184.317

213.038

42000 Ministério da Cultura

137.897

193.056

248.214

303.373

358.532

413.691

468.849

588.360

707.871

827.381

42206 Agência Nacional do Cinema**

7.548

10.567

13.586

16.605

19.624

22.643

25.662

32.203

38.745

45.286

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

136.537

190.112

243.686

297.261

350.836