O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica declarada a revogação do:

IV - Decreto de 30 de abril de 1997, que transfere dotações consignadas ao Orçamento Fiscal da União, no valor de R$ 11.523.684,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

V - Decreto de 14 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 5.079.049,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

VI - Decreto de 27 de maio de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.140.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

VII - Decreto de 2 de junho de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 3.337.036,00, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

VIII - Decreto de 4 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, credito suplementar no valor de R$ 348.690.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

IX - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.070.000,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Justiça Eleitoral;

X - Decreto de 4 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministro dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1996;

XI - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XII - Decreto de 16 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 440.648.764,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XIII - Decreto de 19 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.098.680,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço dotação consignada no vigente orçamento;

XV - Decreto de 26 de junho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XVI - Decreto de 26 de junho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 177.284.807,00, aberto pelo Decreto de 20 de dezembro de 1996, em favor da Presidência da República;

XVII - Decreto de 14 de julho de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica;

XVIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XIX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XX - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000.00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXI - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.613.591,00, em favor da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 53.098.208,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXIII - Decreto de 16 de julho de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 49.307.217,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.357.728,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXV - Decreto de 17 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.396.345,00, em favor dos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVI - Decreto de 255822 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.878.991,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.195.917,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXVIII - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXIX - Decreto de 23 de julho de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.381.202,00, em favor do Estado-Maior da Forças Armadas e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXX - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.225.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXI - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 87.448.046,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica;

XXXIII - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XXXIV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.725.446,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXV - Decreto de 4 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.241.616,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

XXXVI - Decreto de 7 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.148.600,00 em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XXXVII - Decreto de 7 de agosto de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 310.803.659,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

XXXVIII - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 10.417.594,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada do vigente orçamento;

XXXIX - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XL - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 91.924.795,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLI - Decreto de 13 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.729.163,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLII - Decreto de 14 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 61.000. 000,00;

XLIII - Decreto de 21 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIV - Decreto de 21 de agosto de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.285,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLV - Decreto de 21 de agosto de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.496.032,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVI - Decreto de 26 de agosto de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, aberto pelo Decreto de 16 de outubro de 1996, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios;

XLVII - Decreto de 12 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 59.796.750,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLVIII - Decreto de 12 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.107.516,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XLIX - Decreto de 12 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 35.422.544,00, em favor do Ministério das Comunicações, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

L - Decreto de 12 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.638.050,00 em favor do Ministério das Comunicações, par reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LI - Decreto de 12 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 21.919.826,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LII - Decreto de 18 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.129.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIII - Decreto de 19 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.274.648,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LIV - Decreto de 19 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LV - Decreto de 19 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVI - Decreto de 19 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.765.945,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LVII - Decreto de 19 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LVIII - Decreto de 19 de setembro de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, o crédito especial aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1996;

LIX - Decreto de 22 de setembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica;

LX - Decreto de 23 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXI - Decreto de 23 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXII - Decreto de 23 de setembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica;

LXIII - Decreto de 1º de outubro de 1997 que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 303.969,00, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento;

LXIV - Decreto de 1º de outubro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 45.897.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXV - Decreto de 1º de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 401.492,00, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXVI - Decreto de 1º de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 206.488.830,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVII - Decreto de 6 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.999.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXVIII - Decreto de 6 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, em favor do Ministério da Marinha, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXIX - Decreto de 6 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 243.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXX - Decreto de 6 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar no valor de R$ 13.661.845,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXI - Decreto de 6 de outubro de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 837.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento;

LXXII - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 221.640,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXIII - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.303.241,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIV - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor global de R$ 10.623.202,00, para reforço de dotações de consignadas no vigente orçamento;

LXXV - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 331.118,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXVI - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 10.872.009,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXVII - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXVIII - Decreto de 10 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério de Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXIX - Decreto de 10 de outubro de 1997, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.206.000,00, aberto pelo Decreto de 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

LXXX - Decreto de 14 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 91.027.000,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXXI - Decreto de 17 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 335.998,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

LXXXII - Decreto de 17 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, crédito suplementar no valor de R$ 89.896.665,00, para os fins que especifica;

LXXXIII - Decreto de 17 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 22.997.764,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXIV - Decreto de 17 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 77.355.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXV - Decreto de 17 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.044.537.00, em favor do Senado Federal, da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

LXXXVI - Decreto de 23 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.461.364,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

LXXXVII - Decreto de 23 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 39.353.151,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXVIII - Decreto de 23 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 134.997,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

LXXXIX - Decreto de 23 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 45.228.246,00, em favor da Presidência República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça, do Ministério da Marinha e da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XC - Decreto de 23 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.090.900,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCI - Decreto de 24 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 40.908.750,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCII - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.698.540,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIII - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 158.382.553,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCIV - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 539.644.392,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

XCV - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.764.518,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVI - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.845.696,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVII - Decreto de 29 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.424.189,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCVIII - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor do Ministério Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

XCIX - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 30.300.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

C - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CI - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 69.875.823,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CII - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.517.392,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIII - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.727.849,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIV - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 205.377.800,00, em favor de diversas unidades orçamentárias, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CV - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 101.121.017,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVI - Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor global de R$ 64.414.988,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CVII - Decreto de 30 de outubro de 1997, que transfere dotações consignadas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor de R$ 375.423,00, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;

CVIII - Decreto de 5 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 158.922.608,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CIX - Decreto de 7 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 127.960.389,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CX - Decreto de 14 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXI - Decreto de 14 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.405.435,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXII - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXIII - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 106.390.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIV - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 120.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXV - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor de operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXVI - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.927.688,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVII - Decreto de 17 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 67.151.037,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXVIII - Decreto de 18 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 140.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXIX - Decreto de 18 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 108.561.710,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXX - Decreto de 18 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 54.959.967,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXI - Decreto de 18 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 82.274.417,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXII - Decreto de 18 de novembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 43.408.599.00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIII - Decreto de 19 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.366.053,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIV - Decreto de 19 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.261.889,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXV - Decreto de 28 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.444.494,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVI - Decreto de 28 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 500.600,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXVII - Decreto de 28 de novembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 47.184.067,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXVIII - Decreto de 1º de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXIX - Decreto de 1º de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXX - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXI - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 17.634.662,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXII - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito Suplementar, no valor de R$ 8.100.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIII - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXIV - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamentos Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.588,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXXXV - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXXXVI - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 22.379.196,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVII - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que abre Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 610.234,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXXXVIII - Decreto de 5 de dezembro de 1997, que transfere dotações Consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, destinadas à Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para Fundação Universidade do Amazonas, do Ministério da Educação e do Desporto, no valor de R$ 1.914.898,00;

CXXXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXL - Decreto de 8 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que específica;

CXLI - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXLII - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 596.191.368,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIII - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.058.533,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIV - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 36.452.229.00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLV - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 10.731.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLVI - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CXLVII - Decreto de 10 de dezembro de 1997, que altera os Anexos I e II do Decreto de 30 de outubro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor total de R$ 34.897.162,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

CXLVIII - Decreto de 11 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXLIX - Decreto de 12 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CL - Decreto de 16 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.065.331,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLI - Decreto de 17 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 38.719.912,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLII - Decreto de 17 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 241.165,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIII - Decreto de 17 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 810.306,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLIV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.950.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 12.175.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVI - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 1.336.000,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CLVII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.120.873,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLVIII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLIX - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 181.844,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLX - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 954.666,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXI - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.995.895.365,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXIII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 12.400.000.00, em favor do Ministério da Justiça, para os fins que especifica;

CLXIV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CLXV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 159.600,00, para os fins que especifica;

CLXVI - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXVII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXVIII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 14.845.161,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXIX - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, em favor do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXX - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 26.686.195,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXI - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, em favor do Ministério da Justiça, do Tribunal de Contas da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica, da Presidência da República e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIII - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito especial no valor global de R$ 30.994.788,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CLXXIV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.343.500,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica, do Ministério do Exército e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXV - Decreto de 19 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 72.200.891,00, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.084.133,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXVII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.381.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.080.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações no vigente orçamento;

CLXXXIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXIV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 84.396.535,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXVI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CLXXXVII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 100.200.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CLXXXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 5.316.000,00, em favor da Presidência da República, para os fins que especifica;

CLXXXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXC - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484.00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.579.700,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.407.770.00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica;

CXCIV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 27.500.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.117.890,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CXCVI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.745.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CXCVII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica;

CXCVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica;

CXCIX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CC - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica;

CCII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor global de R$ 26.430,942,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.592.648,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.600.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.500,000,00, para o reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCVI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 7.352.031,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 62.451.290,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCIX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 66.500.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 125.446.182,00, em favor do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.396.323,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CCXII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 36.948.625,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXIV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.820.514,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da lndústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXV - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.484.299,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 66.193.159,00, em favor de diversos órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor global de R$ 9.984.866,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para reforço de dotações consignadas aos vigentes orçamentos;

CCXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 29.693.096,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXX - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXI - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXII - Decreto de 23 de dezembro de 1997, que abre no Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXIII - Decreto de 24 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica;

CCXXIV - Decreto de 24 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais no montante de R$ 1.598.023.00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica;

CCXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXXX - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.623.035,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor global de R$ 18.788.488,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CCXXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1997, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 63.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXXXVI - Decreto nº 2.450, de 30 de dezembro de 1997;

CCXXXVII - Decreto de 14 de janeiro de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto 23 de setembro de 1997;

CCXXXVIII - Decreto de 11 de fevereiro de 1998, que modifica as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCXXXIX - Decreto de 13 de março de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial, no valor de R$ 11.781.934,00, aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997;

CCXL - Decreto de 13 de março de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997;

CCXLI - Decreto de 13 de março de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, parte do crédito especial aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997;

CCXLII - Decreto de 13 de março de 1998, que promove a modificação das fontes de recursos, no que concerne à unidade orçamentária Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCXLIII - Decreto de 13 de março de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 23 de dezembro de 1997;

CCXLIV - Decreto de 18 de março de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000.00, para os fins que especifica;

CCXLV - Decreto de 23 de março de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente orçamento;

CCXLVI - Decreto de 2 de abril de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 54.926.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLVII - Decreto de 8 de abril de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica;

CCXLVIII - Decreto de 13 de abril de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 143.335.523,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXLIX - Decreto de 16 de abril de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 200.547.000,00, em favor dos Ministérios do Exército e da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCL - Decreto de 16 de abril de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 58.905.272,00, para os fins que especifica;

CCLI - Decreto de 16 de abril de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 64.784.121,00, para os fins que especifica;

CCLII - Decreto de 16 de abril de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, parte dos saldos de crédito especial aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997;

CCLIII - Decreto de 16 de abril de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte de crédito especial aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997;

CCLIV - Decreto de 27 de abril de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 67.890.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLV - Decreto de 27 de abril de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 1.305.248,00, aberto por Decreto de 19 de dezembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho;

CCLVI - Decreto de 27 de abril de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 347.431,00, aberto por Decreto de 28 de novembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

CCLVII - Decreto de 7 de maio de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.156.549,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLVIII - Decreto de 27 de maio de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.208.086,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLIX - Decreto de 27 de maio de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 870.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLX - Decreto de 27 de maio de 1998, que reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte do crédito especial aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997;

CCLXI - Decreto de 28 de maio de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 169.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXII - Decreto de 28 de maio de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXIII - Decreto de 28 de maio de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento;

CCLXIV - Decreto de 28 de maio de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, parte de crédito especial, aberto por Decreto de 1º de outubro de 1997;

CCLXV - Decreto de 28 de maio de 1998, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos especiais valor global de R$ 4.400.000,00, abertos por Decretos de 1º e 19 de dezembro de 1997;

CCLXVI - Decreto de 3 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.856.524,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVII - Decreto de 3 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 6.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXVIII - Decreto de 5 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica;

CCLXIX - Decreto de 8 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 11.654.957,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXX - Decreto de 8 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 66.486.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXI - Decreto de 8 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 45.305.756,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXII - Decreto de 9 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 19.159.181,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIII - Decreto de 10 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 5.336.393,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIV - Decreto de 15 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 231.759.259,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXV - Decreto de 19 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 23.300.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXVI - Decreto de 19 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXVII - Decreto de 19 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 643.350,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXVIII - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 24.700.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXIX - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 5.003.898,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CCLXXX - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXI - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União credito suplementar no valor de R$ 61.945.635,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXII - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 418.182.939,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIII - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 379.693.703,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXIV - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal de União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 52.658.033,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXV - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 65.954.823,00, em favor do Ministério do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVI - Decreto de 24 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCLXXXVII - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.032.226,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXXVIII - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.175.823,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCLXXXIX - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.390.803,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXC - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCI - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 13.806.058,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCXCII - Decreto de 25 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 251.444.444,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIII - Decreto de 25 de junho de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

CCXCIV - Decreto de 25 de junho de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério do Planejamento e Orçamento;

CCXCV - Decreto de 26 de junho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 80.463.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVI - Decreto de 26 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.398.354,00, em favor do Ministério da Fazenda e de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCVII - Decreto de 26 de junho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 847.495.130,00, para os fins que especifica;

CCXCVIII - Decreto de 30 de junho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.417.720,00, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCXCIX - Decreto de 1º de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.500.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCC - Decreto de 2 de julho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 20.048.458,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCI - Decreto de 2 de julho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 3.562.700,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCII - Decreto de 2 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 520.950,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCIII - Decreto de 2 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 761.250,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCIV - Decreto de 2 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.756.000,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCV - Decreto de 14 de julho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 415.079.117,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVI - Decreto de 14 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVII - Decreto de 14 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 9.534.740,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCVIII - Decreto de 14 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica;

CCCIX - Decreto de 14 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.216.338,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCX - Decreto de 16 de julho de 1998, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 1.922,740,00, para os fins que especifica;

CCCXI - Decreto de 17 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 65.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXII - Decreto de 21 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 4.662.648,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXIII - Decreto de 21 de julho de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 789.150,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXIV - Decreto de 21 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 17.739.800,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXV - Decreto de 21 de julho de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Fazenda;

CCCXVI - Decreto de 22 de julho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.315,00, para os fins que especifica;

CCCXVII - Decreto de 23 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXVIII - Decreto de 23 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 517.484.344,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXIX - Decreto de 23 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica;

CCCXX - Decreto de 23 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 9.869.046,00, para os fins que especifica;

CCCXXI - Decreto de 27 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXII - Decreto de 29 de julho de 1998, que altera o Anexo I do Decreto de 5 de junho de 1998, que abriu aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00;

CCCXXIII - Decreto de 30 de julho de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 52.897.090,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIV - Decreto de 3 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXV - Decreto de 3 de agosto de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.135.035,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCXXVI - Decreto de 14 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.100.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXVII - Decreto de 14 de agosto de 1998, que abre ao orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXVIII - Decreto de 24 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.076.530,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXIX - Decreto de 24 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$921.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXX - Decreto de 24 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXI - Decreto de 26 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXII - Decreto de 27 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 39.885.360,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIII - Decreto de 31 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXXXIV - Decreto de 1º de setembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no calor de R$ 690.024,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no orçamento;

CCCXXXV - Decreto de 1º de setembro de 1998, que transfere dotações consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, destinadas ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS, da Fundação Nacional de Saúde, para o Fundo Nacional de Saúde-FNS, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 29.444.037,00;

CCCXXXVI - Decreto de 2 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recurso Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica;

CCCXXXVII - Decreto de 11 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXVIII - Decreto de 14 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXXXIX - Decreto de 14 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 8.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXL - Decreto de 14 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 7.170.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e dá outras providências;

CCCXLI - Decreto de 14 de setembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.355.500,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLII - Decreto de 14 de setembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 9.929.937,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLIII - Decreto de 29 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 35.729.962,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXLIV - Decreto de 29 de setembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 149.466.725,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLV - Decreto de 29 de setembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.377.724,00, em favor da Presidência da República, do Ministério do Exército, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVI - Decreto de 29 de setembro de 1998 que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 50.849.446,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVII - Decreto de 8 de outubro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.116.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXLVIII - Decreto de 8 de outubro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia;

CCCXLIX - Decreto de 20 de outubro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 43.635.872,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCL - Decreto de 20 de outubro de 1998, que modifica as fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a diversos Órgãos do Poder Executivo Federal;

CCCLI - Decreto de 20 de outubro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCCLII - Decreto de 22 de outubro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLIII - Decreto de 22 de outubro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor global de R$ 17.062.621,00, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios Público da União, da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLIV - Decreto de 22 de outubro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.121.742.223,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLV - Decreto de 11 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 551.532,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLVI - Decreto de 11 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 52.760.100,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLVII - Decreto de 11 de novembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Ciência e Tecnologia;

CCCLVIII - Decreto de 11 de novembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério das Relações Exteriores;

CCCLIX - Decreto de 12 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.772.709,00, em favor dos Ministérios do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLX - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 42.773.697,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências;

CCCLXI - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.000,000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXII - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXIII - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 228.788.852,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXIV - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.418.017,00, em favor dos Ministérios da Cultura, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXV - Decreto de 25 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.962.749,00, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXVI - Decreto de 25 de novembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto;

CCCLXVII - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 375.605,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXVIII - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 849.007,00, em favor do Ministério da Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXIX - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 53.550.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXX - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.205.060,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXI - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 15.235.589,00, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXII - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$30.062.235,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIII - Decreto de 26 de novembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Justiça;

CCCLXXIV - Decreto de 26 de novembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 307.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica;

CCCLXXV - Decreto de 1º de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.788.418.958,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CCCLXXVI - Decreto de 7 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 153.065.321,00 em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVII - Decreto de 7 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.256.154,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXVIII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 77.507.735,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor R$ 343.172.335,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXX - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica;

CCCLXXXI - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 294.175.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.302.325,00, em favor do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXIII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.831.869,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXIV - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 16.697.018,00, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXXXV - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCLXXXVI - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.643.727,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXVII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.687.068,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCLXXXVIII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 13.883.438,00, para os fins que especifica;

CCCLXXXIX - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 2.958.937,00, em favor do Ministério da Cultura para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento;

CCCXC - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 129.155.712,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCI - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 21.256.425,00, em favor dos Ministérios da Cultura, da Educação do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.598.345,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCIII - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 527.309.655,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CCCXCIV - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;

CCCXCV - Decreto de 8 de dezembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto;

CCCXCVI - Decreto de 9 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica;

CCCXCVII - Decreto de 14 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.074.483.424,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CCCXCVIII - Decreto de 14 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 127.910.000,00, para os fins que especifica;

CCCXCIX - Decreto de 14 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 450.000.000,00, para os fins que especifica;

CD - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.089.148,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDI - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDII - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 14.865.280,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDIII - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDIV - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 27.397.562,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDV - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 9.103.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDVI - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 69.674.175,00, para os fins que especifica;

CDVII - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.747.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDVIII - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 6.401.594,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDIX - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 25.216.332,00, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDX - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 414.615.616,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXI - Decreto de 16 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 578.128.097,00, em favor de diversos Órgãos, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXII - Decreto de 17 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 11.647.900,00, para os fins que especifica;

CDXIII - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 43.182.907,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica;

CDXIV - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 1.480.370.363,00, para os fins que especifica;

CDXV - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 36.045.482,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXVI - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 44.983.391,00 em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, para os fins que especifica;

CDXVII - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 18.757.681,00, em favor do Ministério da Marinha, para os fins que especifica;

CDXVIII - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 44.000.000,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXIX - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.565.377,00, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXX - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 2.100.000.000,00, para os fins que especifica;

CDXXI - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 360.000,00, para os fins que especifica;

CDXXII - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica;

CDXXIII - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXIV - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 35.391.500,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXV - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.264.366,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXVI - Decreto de 21 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 52.499.974,00, para os fins que especifica;

CDXXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 122.880.000,00, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para os fins que especifica;

CDXXVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.237.661,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXIX - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.320.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXX - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.052.076.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;

CDXXXI - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor global de R$ 2.075.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXIII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 4.642.781,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXIV - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito especial no valor de R$ 2.026.591,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para os fins que especifica;

CDXXXV - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 366.519.877,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 5.968.700,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXXXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXXXVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 370.799.399,00, para os fins que especifica;

CDXXXIX - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.238,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXL - Decreto de 22 de dezembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no valor de R$ 13.360.000,00, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

CDXLI - Decreto de 28 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 516.817.940,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLII - Decreto de 28 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 19.302.453,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIII - Decreto de 28 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 23.000.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLIV - Decreto de 28 de dezembro de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor global de R$ 59.047.894,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;

CDXLV - Decreto de 28 de dezembro de 1998, que altera o descritor constante do Anexo I do Decreto de 5 de junho de 1998, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00;

CDXLVI - Decreto de 29 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica;

CDXLVII - Decreto de 29 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.000.000,00, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;

CDXLVIII - Decreto de 29 de dezembro de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 1.461.910,00, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; e

CDXLIX - Decreto de 29 de dezembro de 1998, que modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998 e em seus créditos adicionais, no que concerne ao Ministério da Educação e do Desporto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022

 *