O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 2º e § 8º, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .................................................................................................................

.....................................................................................................................................

VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;

VIII - de Serviços Gerais - SISG; e

IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.” (NR)

Art. 2º  Os Anexos I e III ao Decreto nº 9.058, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.         (Revogado pelo Decreto nº 11,760, de 2023)

Art. 3º  Ficam revogados os Anexos I e III ao Decreto nº 9.774, de 30 de abril de 2019.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em 18 de maio de 2020.

Brasília, 29 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2020

ANEXO I 

(Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)        (Revogado pelo Decreto nº 11,760, de 2023)

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES
 DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS

ANEXO II 

(Anexo III ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)      (Revogado pelo Decreto nº 11,760, de 2023)

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS

 SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, INCLUÍDOS SERVIDORES NOS

 GABINETES DE MINISTROS E NAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS DOS MINISTÉRIOS AOS QUAIS OS ÓRGÃOS CENTRAIS ESTEJAM VINCULADOS

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