O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) dois DAS 101.6;

b) três DAS 101.5;

c) cinco DAS 101.4;

d) um DAS 101.3;

e) três DAS 102.5;

f) dois DAS 102.4; e

g) um DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro:

a) um DAS 101.6;

b) um DAS 101.5; e

c) quatro DAS 101.4.

Art. 3º  Ficam demonstrados, na forma do Anexo IV, os cargos em comissão extintos por força do disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.701, de 6 de agosto de 2018.

Art. 4º  O Anexo II passa a vigorar, a partir de 1º de outubro de 2019, na forma do Anexo V a este Decreto.          (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

Art. 5º  Fica remanejado, em 1º de outubro de 2019, na forma do Anexo VI, do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, um DAS 101.4.

Art. 6º  O Anexo V passa a vigorar, a partir de 1º janeiro de 2020, na forma do Anexo VII a este Decreto.   (Revogado pelo Decreto nº 10.192, de 2019)    Vigência

Art. 7º  Ficam remanejados, em 1º de janeiro de 2020, na forma do Anexo VIII, do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, três DAS 101.4.   (Revogado pelo Decreto nº 10.192, de 2019)    Vigência

Art. 8º  Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 9º  Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.   (Revogado pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

Parágrafo único.  O Chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis.    (Revogado pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 31 de março de 2020, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 1º de dezembro de 2020, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.  (Redação dada pelo Decreto nº 10.192, de 2019)     Vigência

Art. 10. O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 1º de dezembro de 2021, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.   (Redação dada pelo Decreto nº 10.547, de 2020)

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 3 de agosto de 2022, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.       (Redação dada pelo Decreto nº 10.875, de 2021

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 23 de dezembro de 2022, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.157, de 2022)

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 30 de junho de 2023, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.      (Redação dada pelo Decreto nº 11.305, de 2022)

Art. 10.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 20 de dezembro de 2023.  (Redação dada pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

Art. 11. O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro integra a estrutura da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 11.  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro integra a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.  (Redação dada pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018; e

II - o Decreto nº 9.773, de 30 de abril de 2019.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor em 30 de junho de 2019. 

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019 

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º  Ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro compete:

I - realizar a gestão dos recursos orçamentários disponibilizados pela União, com foco na recuperação da capacidade operativa dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; e

II - realizar, em âmbito federal, a gestão do conhecimento e do legado da intervenção federal. 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro tem em sua estrutura organizacional, como órgão específico singular, a Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.   (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

Art. 3º  À Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:        (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo e, no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;  (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

II - orientar a elaboração e a execução dos créditos orçamentários destinados ao cumprimento das atividades relacionadas com a intervenção federal;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

III - coordenar a elaboração e a consolidação do relatório de gestão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;        (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

IV - supervisionar e coordenar a elaboração da proposta orçamentária e da programação orçamentária e financeira do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;     (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

V - coordenar a instrução processual para a aquisição de bens e serviços;        (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

VI - providenciar a publicação oficial, o registro e a divulgação de matérias relacionadas com o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

VII - coordenar e executar o serviço de protocolo geral do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;       (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

VIII - desenvolver as atividades de acompanhamento contábil do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

IX - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à intervenção federal;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

X - organizar os processos licitatórios, formalizar e gerir os contratos de aquisição de bens e serviços;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

XI - planejar, coordenar e executar as atividades de atendimento, de protocolo, de arquivo, de acervo, de gestão e de guarda de documentos;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

XII - promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas à administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos recursos geridos pelo Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro;       (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

XIII - planejar, coordenar e executar a celebração de convênios e transferências voluntárias, por meio de termos de execução descentralizada, celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal com órgãos ou entidades públicas para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos;      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

XIV - coordenar, realizar e acompanhar as requisições de militares e os pedidos de cessão de policiais militares e de bombeiros militares para o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

XV - coordenar, elaborar e acompanhar as requisições e os pedidos de cessão de pessoal civil para o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.      (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

Parágrafo único.  A Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade exercerá a função de órgão setorial dos sistemas a que se refere o inciso I do caput.       (Revogado pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

          Art. 4º  Ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal, ao Diretor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integrem as suas respectivas áreas. 

Art. 4º  Ao Chefe do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de suas unidades.      (Redação dada pelo Decreto nº 10.875, de 2021)

Art. 4º  Ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.    (Redação dada pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º  Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar os cargos constantes dos Anexos II, V e VII, quando ocupados por militares da ativa das Forças Armadas.   (Revogado pelo Decreto nº 11.570, de 2023)

Art. 6º  O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro poderá exercer as suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 1º  Aos servidores e aos militares cedidos na forma prevista no caput são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerado o período de cessão, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, no posto ou no emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.

§ 2º  O desempenho de cargo no Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. 

ANEXO II        (Vigência)

        a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

        b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

ANEXO II