D9774

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.774, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, § 8º, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II e III ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º Ficam transformadas, conforme demonstrado no Anexo IV, nos termos do disposto no § 8º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, as seguintes Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei nº 11.356, de 2006: uma GSISTE de nível superior de órgão central em três GSISTE de nível auxiliar de órgão central.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra

~~ANEXO I~~

(Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)

(Revogado pelo Decreto nº 10.334, de 2020)

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS

SISTEMAS	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG	932	412	1.344
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC	573	355	928
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL	226	175	401
INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG	53	39	92
CONTABILIDADE FEDERAL	240	83	323
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	202	76	278
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	164	141	305
GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA	270	363	633
TOTAL	2.660	1.644	4.304

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÃO SER CONCEDIDAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES

7 DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E NA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	TOTAL
14	15	29

~~ANEXO III~~

(Anexo III ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)

(Revogado pelo Decreto nº 10.334, de 2020)

QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, INCLUÍDOS SERVIDORES
NOS GABINETES DOS MINISTROS E NAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS DOS MINISTÉRIOS AOS QUAIS OS ÓRGÃOS CENTRAIS ESTEJAM VINCULADOS

SISTEMAS	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG	102	30	132
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC	215	221	436
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL	9	12	21
INFORMAÇÕES ORGANIZACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL - SIORG	53	38	91
CONTABILIDADE FEDERAL	37	20	57
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	7	39	46
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL	147	130	277
GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA	218	345	563
TOTAL	788	835	1623

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE GSISTE TRANSFORMADAS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 15, § 8º, DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

GSISTE DE ÓRGÃO CENTRAL	QUANTITATIVO	DESPESA ANUALIZADA
NÍVEL AUXILIAR	3	39.030,24
NÍVEL SUPERIOR	-1	-57.065,46
TOTAL	2	-18.035,22