Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.280, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, 

DECRETA

Art. 1º  O Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27-A.  A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será adquirida pelo órgão competente sempre na classe econômica.” (NR)

Art. 28.  Na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor de eventual diferença a maior.

..................................................................................” (NR) 

Art. 2º  Ficam revogados:

I - o art. 27 do Decreto nº 71.733, de 1973; e

II - o art. 3º do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2018

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