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Presidência da República
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Presidência da República
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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,
DECRETA :
Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 , poderão empenhar os valores estabelecidos no Anexo I.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;
b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e
c) “6 - Amortização da Dívida”;
II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo V ;
III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e
IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos valores constantes do Anexo I .
§ 3º O empenho das despesas relacionadas no Anexo V com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os valores constantes do Anexo I .
§ 5º Os órgãos, os fundos e as entidades referidos no caput deverão informar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio do Siop, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Secretaria, até trinta dias após a data de publicação do Decreto editado em atendimento ao disposto nos § 3º , § 5º , § 6º ou § 12 do art. 58 da Lei nº 13.408, de 2016 , as dotações orçamentárias que excederem os valores de movimentação e empenho disponibilizados na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 6º As dotações orçamentárias informadas de acordo com o disposto no § 5º poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 7º O disposto nos § 5º e § 6º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de Resultado Primário 6 ou 7 - “RP 6” ou “RP 7”. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 8º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverá informar aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal as dotações orçamentárias que serão anuladas para abertura dos créditos referidos no § 6º, sendo facultado aos referidos órgãos solicitar a substituição dessas dotações por outras dotações orçamentárias do mesmo órgão, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da data de recebimento da informação, na hipótese de os referidos órgãos entenderem necessário preservá-las da anulação. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 9º A ausência de solicitação de substituição das dotações orçamentárias a que se refere o § 8º, no prazo estabelecido, implica anuência tácita do órgão setorial correspondente quanto à possibilidade de anulação das dotações informadas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2017, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os valores constantes do Anexo II .
§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não se inclui nos valores a que se refere o caput .
§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no caput , serão considerados:
I - as ordens bancárias emitidas no Siafi em 2016 e 2017, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2017;
II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi - Intra-Siafi emitidas em 2017;
III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi;
IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º ;
V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e
VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.
§ 3º Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.
§ 4º O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos valores de que trata o caput , deverá enquadrar-se adicionalmente nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos III e IV , respectivamente.
§ 5º Os cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.
§ 6º O fluxo de pagamento de que trata o Anexo XII poderá ser alterado por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II , as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.
§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput .
§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.
§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os valores autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7º.
Art. 4º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 5º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:
I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e
II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Art. 6º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput deverão ser registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, permitida a delegação:
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
II - proceder ao remanejamento dos valores de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I e II ;
III - detalhar os valores constantes dos Anexos I e II e ajustar os referidos detalhamentos; e
IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 9.062, de 2017)
§ 1º A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido a que se refere o inciso III do caput . (Redação dada pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 2º No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1º, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 54 da Lei nº 13.408, de 2016 .
§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os valores finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I . (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
Art. 8º As metas quadrimestrais para o superávit primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 , constam do Anexo X .
Art. 9º Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput , inciso II, da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os valores e os cronogramas estabelecidos.
Art. 9º -A. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.408, de 2016 , e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º. (Incluído pelo Decreto nº 9.018, de 2017)
Art. 10. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , da Lei nº 13.408, de 2016 , esta, em particular, quanto aos art. 121 e art. 145, caput e § 1º, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Art. 11. Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 12. Os Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda deverão adotar as providências necessárias:
I - à execução do disposto neste Decreto;
II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.414, de 2017 , aos limites para as despesas primárias calculados na forma do inciso I do § 1º e do § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , sem prejuízo da observância ao disposto no art. 110, caput, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e
III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem suficiente disponibilidade financeira no final do exercício, podendo, para tanto, bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes.
Art. 13. Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII , VIII e IX , contendo:
I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2017 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ;
II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2017 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 ; e
III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 57 da Lei nº 13.408, de 2016 .
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2017
ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
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|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
|
Demais |
||||
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Órgãos |
PAC |
Emendas Impositivas |
Outras |
Total |
||
|
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|
|
|
20000 |
Presidência da República |
27.211.426 |
92.562.468 |
26.000.000 |
2.017.818.809 |
2.163.592.703 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
0 |
238.097.802 |
335.752.242 |
1.467.169.746 |
2.041.019.790 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
545.400.000 |
19.521.984 |
0 |
3.974.682.446 |
4.539.604.430 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
0 |
0 |
0 |
3.705.095.685 |
3.705.095.685 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
227.000.000 |
196.608.780 |
171.386.973 |
22.761.388.524 |
23.356.384.277 |
|
28000 |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
0 |
13.711.749 |
0 |
884.030.359 |
897.742.108 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Cidadania |
0 |
95.433.737 |
270.675.483 |
4.216.419.026 |
4.582.528.246 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
36.800.000 |
0 |
0 |
488.580.866 |
525.380.866 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
42.801 |
0 |
1.337.942.065 |
1.337.984.866 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
790.738.380 |
3.823.156.747 |
1.020.852.425 |
23.368.914.207 |
29.003.661.759 |
|
37000 |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
87.095.743 |
87.095.743 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |
12.366.900.000 |
740.231 |
499.507.291 |
923.055.922 |
13.790.203.444 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho |
0 |
5.934.538 |
0 |
685.999.634 |
691.934.172 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
118.926.468 |
45.967.661 |
0 |
541.438.501 |
706.332.630 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
0 |
6.067.638 |
0 |
725.504.559 |
731.572.197 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
48.700.000 |
0 |
0 |
1.380.640.268 |
1.429.340.268 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
108.520.000 |
280.452.557 |
0 |
846.823.262 |
1.235.795.819 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
5.395.844.989 |
188.686.182 |
0 |
7.444.646.795 |
13.029.177.966 |
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
2.728.238.586 |
374.488.471 |
840.251.339 |
2.289.107.220 |
6.232.085.616 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
178.670.783 |
0 |
631.406.180 |
810.076.963 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
28.900.000 |
64.282.913 |
0 |
4.757.220.207 |
4.850.403.120 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
5.758.533.842 |
1.154.618.588 |
445.551.906 |
617.320.385 |
7.976.024.721 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
2.721.131 |
2.721.131 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
445.364.797 |
445.364.797 |
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
0 |
0 |
0 |
3.237.218.306 |
3.237.218.306 |
|
73000 |
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
0 |
0 |
0 |
12.629.501 |
12.629.501 |
|
74000 |
Operações Oficiais de Crédito |
0 |
0 |
0 |
903.987.388 |
903.987.388 |
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
|
663.945.137 |
|
|
663.945.137 |
|
|
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
|
|
132.170.757 |
|
132.170.757 |
|
|
TOTAL |
28.181.713.691 |
7.442.990.767 |
3.742.148.415 |
89.754.221.529 |
129.121.074.402 |
ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
20000 Presidência da República |
1.959.219 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.417.170 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
4.281.658 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
3.649.304 |
|
26000 Ministério da Educação |
24.483.656 |
|
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
928.030 |
|
30000 Ministério da Justiça e Cidadania |
4.207.629 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
468.881 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
1.337.942 |
|
36000 Ministério da Saúde |
19.624.503 |
|
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
87.096 |
|
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |
1.002.555 |
|
40000 Ministério do Trabalho |
686.000 |
|
42000 Ministério da Cultura |
539.439 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
725.505 |
|
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
1.380.640 |
|
51000 Ministério do Esporte |
803.823 |
|
52000 Ministério da Defesa |
7.474.306 |
|
53000 Ministério da Integração Nacional |
2.289.107 |
|
54000 Ministério do Turismo |
631.406 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
5.952.520 |
|
56000 Ministério das Cidades |
617.320 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
2.721 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
445.365 |
|
71000 Encargos Financeiros da União - Demais |
1.336.487 |
|
71102 Encargos Financeiros da União - MP |
1.014.482 |
|
71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros |
959.820 |
|
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
15.972 |
|
74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais |
4.800 |
|
74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES |
899.987 |
|
SUBTOTAL |
89.227.343 |
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
29.669.032 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS |
7.442.991 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA |
3.742.148 |
|
TOTAL |
130.081.514 |
ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
R$ mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
20000 |
Presidência da República |
53.143 |
66.429 |
79.715 |
93.001 |
106.287 |
119.573 |
132.858 |
146.144 |
159.430 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
53.570 |
66.962 |
80.354 |
93.747 |
107.139 |
120.532 |
133.924 |
147.316 |
160.709 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
212.060 |
265.075 |
318.090 |
371.105 |
424.120 |
477.135 |
530.150 |
583.165 |
636.180 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
11.695 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
320.741 |
400.416 |
480.092 |
480.092 |
480.092 |
480.092 |
480.092 |
480.092 |
480.092 |
|
28000 |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
1.167 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Cidadania |
80.611 |
100.764 |
120.916 |
141.069 |
161.222 |
181.374 |
201.527 |
221.680 |
241.833 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
5.224 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
13.183 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
156.045 |
195.057 |
234.068 |
273.079 |
312.091 |
351.102 |
390.114 |
429.125 |
468.136 |
|
37000 |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
1.416 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
13.131 |
16.413 |
19.696 |
22.979 |
26.261 |
29.544 |
32.826 |
36.109 |
39.392 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho |
3.076 |
3.846 |
4.615 |
5.384 |
5.384 |
5.384 |
5.384 |
5.384 |
5.384 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
31.505 |
39.382 |
47.258 |
55.134 |
63.011 |
70.887 |
78.763 |
86.640 |
94.516 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
20.466 |
25.582 |
30.699 |
35.815 |
40.932 |
46.048 |
51.165 |
56.281 |
61.398 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
3.321 |
4.111 |
4.902 |
5.692 |
5.692 |
5.692 |
5.692 |
5.692 |
5.692 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
101.919 |
127.398 |
152.878 |
178.358 |
203.838 |
229.317 |
254.797 |
280.277 |
305.756 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
95.399 |
119.249 |
143.098 |
166.948 |
190.798 |
214.647 |
238.497 |
262.347 |
286.196 |
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
107.013 |
133.766 |
160.519 |
187.273 |
214.026 |
240.779 |
267.532 |
294.286 |
321.039 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
138.001 |
172.502 |
207.002 |
241.502 |
276.002 |
310.503 |
345.003 |
379.503 |
414.004 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
80.928 |
101.160 |
121.392 |
141.624 |
161.857 |
182.089 |
202.321 |
222.553 |
242.785 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
22.585 |
28.231 |
33.877 |
39.523 |
45.169 |
50.815 |
56.461 |
62.108 |
67.754 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
6.371 |
7.964 |
9.557 |
9.557 |
9.557 |
9.557 |
9.557 |
9.557 |
9.557 |
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
5.418 |
6.773 |
8.128 |
8.128 |
8.128 |
8.128 |
8.128 |
8.128 |
8.128 |
|
73000 |
Transferências a Estados, DF e Municípios |
219 |
219 |
219 |
219 |
219 |
219 |
219 |
219 |
219 |
|
74000 |
Operações Oficiais de Crédito |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
3.751 |
|
SUBTOTAL |
1.541.958 |
1.917.735 |
2.293.511 |
2.586.665 |
2.878.261 |
3.169.853 |
3.461.446 |
3.753.042 |
4.044.636 |
|
|
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 ) |
206.830 |
219.477 |
232.124 |
244.772 |
257.419 |
270.067 |
282.714 |
295.361 |
308.009 |
|
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
394.962 |
493.703 |
592.443 |
691.184 |
789.925 |
888.665 |
987.406 |
1.086.146 |
1.184.887 |
|
|
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 |
57.592 |
71.990 |
86.388 |
100.786 |
115.184 |
129.582 |
143.980 |
158.377 |
172.775 |
|
|
TOTAL GERAL |
2.201.342 |
2.702.905 |
3.204.466 |
3.623.407 |
4.040.789 |
4.458.167 |
4.875.546 |
5.292.926 |
5.710.307 |
|
ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
R$ mil
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ ABR |
ATÉ MAI |
ATÉ JUN |
ATÉ JUL |
ATÉ AGO |
ATÉ SET |
ATÉ OUT |
ATÉ NOV |
ATÉ DEZ |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20000 |
Presidência da República |
682.643 |
853.304 |
1.023.964 |
1.194.625 |
1.365.286 |
1.535.947 |
1.706.607 |
1.877.268 |
2.047.929 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
240.446 |
300.557 |
360.669 |
420.780 |
480.891 |
541.003 |
601.114 |
661.226 |
721.337 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
515.991 |
644.989 |
773.987 |
902.985 |
1.031.983 |
1.160.981 |
1.289.979 |
1.418.977 |
1.547.974 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
363.499 |
454.374 |
545.248 |
636.123 |
726.998 |
817.872 |
908.747 |
999.622 |
1.090.497 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
3.720.963 |
4.651.203 |
5.581.444 |
6.511.684 |
7.441.925 |
8.372.166 |
9.302.406 |
10.232.647 |
11.162.888 |
|
28000 |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
35.423 |
44.279 |
53.134 |
61.990 |
70.846 |
79.701 |
88.557 |
97.413 |
106.269 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Cidadania |
871.521 |
1.089.401 |
1.307.281 |
1.525.162 |
1.743.042 |
1.960.922 |
2.178.802 |
2.396.682 |
2.614.563 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
45.014 |
56.267 |
67.521 |
78.774 |
90.028 |
101.281 |
112.535 |
123.788 |
135.042 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
53.451 |
66.814 |
80.177 |
93.539 |
106.902 |
120.265 |
133.628 |
146.990 |
160.353 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
1.699.393 |
2.124.241 |
2.549.089 |
2.973.937 |
3.398.785 |
3.823.634 |
4.248.482 |
4.673.330 |
5.098.178 |
|
37000 |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
9.740 |
12.175 |
14.610 |
17.045 |
19.480 |
21.915 |
24.350 |
26.785 |
29.220 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
202.185 |
252.731 |
303.277 |
353.823 |
404.370 |
454.916 |
505.462 |
556.008 |
606.554 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho |
170.769 |
213.461 |
256.153 |
298.845 |
341.537 |
384.230 |
426.922 |
469.614 |
512.306 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
134.750 |
168.437 |
202.125 |
235.812 |
269.500 |
303.187 |
336.875 |
370.562 |
404.250 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
39.732 |
49.666 |
59.599 |
69.532 |
79.465 |
89.398 |
99.331 |
109.264 |
119.197 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão |
91.448 |
114.310 |
137.172 |
160.034 |
182.896 |
205.757 |
228.619 |
251.481 |
274.343 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
294.401 |
368.001 |
441.602 |
515.202 |
588.802 |
662.403 |
736.003 |
809.603 |
883.203 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
971.511 |
1.214.389 |
1.457.267 |
1.700.145 |
1.943.022 |
2.185.900 |
2.428.778 |
2.671.656 |
2.914.533 |
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
179.708 |
224.635 |
269.562 |
314.489 |
359.416 |
404.343 |
449.270 |
494.197 |
539.124 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
451.446 |
564.307 |
677.169 |
790.030 |
902.891 |
1.015.753 |
1.128.614 |
1.241.476 |
1.354.337 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
580.458 |
725.572 |
870.686 |
1.015.801 |
1.160.915 |
1.306.030 |
1.451.144 |
1.596.258 |
1.741.373 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
572.201 |
715.251 |
858.301 |
1.001.351 |
1.144.401 |
1.287.451 |
1.430.502 |
1.573.552 |
1.716.602 |
|
60000 |
Vice-Presidência |
243 |
243 |
243 |
243 |
243 |
243 |
243 |
243 |
243 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
26.294 |
32.867 |
39.441 |
46.014 |
52.588 |
59.161 |
65.735 |
72.308 |
78.881 |
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
156.189 |
195.236 |
234.284 |
273.331 |
312.378 |
351.426 |
390.473 |
429.520 |
468.567 |
|
73000 |
Transferências a Estados, DF e Municípios |
676 |
676 |
676 |
676 |
676 |
676 |
676 |
676 |
676 |
|
74000 |
Operações Oficiais de Crédito |
141.275 |
176.594 |
211.912 |
247.231 |
282.550 |
317.868 |
353.187 |
388.506 |
423.825 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
12.251.370 |
15.313.980 |
18.376.593 |
21.439.203 |
24.501.816 |
27.564.429 |
30.627.041 |
33.689.652 |
36.752.264 |
|
|
DESPESAS OBRIGATÓRIAS ( ANEXO VI DO DEC. 8.961/2017 ) |
2.337.799 |
2.691.374 |
3.044.949 |
3.398.525 |
3.752.100 |
4.105.675 |
4.459.250 |
4.812.826 |
5.166.401 |
|
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
9.817.308 |
12.271.635 |
14.725.962 |
17.180.289 |
19.634.616 |
22.088.943 |
24.543.270 |
26.997.597 |
29.451.924 |
|
|
EMENDAS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6 |
2.862.581 |
3.578.226 |
4.293.872 |
5.009.517 |
5.725.162 |
6.440.808 |
7.156.453 |
7.872.098 |
8.587.743 |
|
|
TOTAL GERAL |
27.269.058 |
33.855.215 |
40.441.376 |
47.027.534 |
53.613.694 |
60.199.855 |
66.786.014 |
73.372.173 |
79.958.332 |
|
DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)
|
CÓDIGO |
ÓRGÃO / AÇÃO |
CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO |
|
|
|
|
|
22000 |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
|
20GI |
Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF |
NÃO |
|
2130 |
Formação de Estoques Públicos – PGPM |
NÃO |
|
25000 |
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
|
|
0023 |
Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação |
NÃO |
|
0467 |
Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB |
NÃO |
|
0617 |
Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional |
NÃO |
|
38000 |
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO |
|
|
0158 |
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES |
NÃO |
|
42000 |
MINISTÉRIO DA CULTURA |
|
|
006ª |
Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual |
SIM |
|
52000 |
MINISTÉRIO DA DEFESA |
|
|
00M5 |
Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil |
NÃO |
|
0283 |
Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual |
NÃO |
|
71000 |
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO |
|
|
00JJ |
Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS |
NÃO |
|
00G5 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor |
NÃO |
|
0272 |
Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União ( Lei nº 8.727, de 1993 ) |
NÃO |
|
0605 |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização ( Lei nº 9.491, de 1997 ) |
NÃO |
|
0809 |
Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD ( Lei nº 9.069, de 1995 ) |
NÃO |
|
74000 |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO |
|
|
0012 |
Financiamentos ao Agronegócio Café ( Lei nº 8.427, de 1992 ) |
NÃO |
|
0021 |
Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios |
SIM |
|
0029 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste |
NÃO |
|
0030 |
Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste |
NÃO |
|
0031 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste |
NÃO |
|
0061 |
Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras |
SIM |
|
006C |
Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - ( Lei no 11.437, de 2006 ) |
SIM |
|
00GY |
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha |
NÃO |
|
00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil – FIES |
NÃO |
|
00J4 |
Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima |
NÃO |
|
00JE |
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica |
NÃO |
|
0118 |
Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval |
NÃO |
|
0353 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia ( MP nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001 ) |
NÃO |
|
0354 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde ( Lei nº 9.961, de 2000 ) |
NÃO |
|
0355 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ( MP nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 ) |
NÃO |
|
0427 |
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas |
SIM |
|
0454 |
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional |
NÃO |
|
0461 |
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização |
NÃO |
|
0505 |
Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações |
NÃO |
|
0534 |
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte |
NÃO |
|
0A37 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas |
NÃO |
|
0A81 |
Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF ( Lei nº 10.186, de 2001 ) |
NÃO |
|
0A84 |
Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX ( Lei nº 10.184, de 2001 ) |
NÃO |
|
0B85 |
Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais ( Lei no 8.313 de 1991 ) |
NÃO |
|
0E83 |
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009 ) |
NÃO |
ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.040, de 2017)
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS À PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
|
CÓDIGO |
AÇÃO |
|
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
|
00H0 |
Transferências à CBC e à FENACLUBES |
|
00M1 |
Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade |
|
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE |
|
00PO |
Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX |
|
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 ) |
|
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
|
0623 |
Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes |
|
0906 |
Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
|
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
|
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2059 |
Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes |
|
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
|
20AC |
Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais |
|
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
|
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
|
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
|
20AL |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
|
20CW |
Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos |
|
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
212B |
Outros Benefícios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
212O |
Movimentação de Militares |
|
213Z |
Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia |
|
214U |
Implementação do Programa Mais Médicos |
|
2865 |
Manutenção e Suprimento de Fardamento |
|
2887 |
Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos |
|
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica - PNAB) |
|
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico |
|
4370 |
Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
|
4705 |
Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica |
|
6031 |
Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
8442 |
Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 ) |
|
8446 |
Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
|
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB |
|
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
|
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
|
8744 |
Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE |
|
8790 |
Apoio a Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos |
As ações 0906, 2059, 20CW, 212B, 214U, 2887, 6031, 8744 e 8790 referem-se apenas aos restos a pagar
ANEXO VII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
|
R$ milhões |
||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
|
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
Total |
|
|
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL |
166.291 |
156.544 |
135.862 |
145.099 |
154.469 |
177.841 |
936.106 |
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
153.722 |
139.838 |
124.468 |
128.795 |
140.535 |
143.024 |
830.382 |
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS |
7.364 |
7.607 |
3.228 |
6.658 |
7.457 |
3.333 |
35.646 |
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES |
2.031 |
2.052 |
2.208 |
2.107 |
2.108 |
3.186 |
13.692 |
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES |
444 |
1.586 |
571 |
2.182 |
401 |
26.247 |
31.431 |
|
DEMAIS |
2.729 |
5.461 |
5.388 |
5.356 |
3.969 |
2.051 |
24.954 |
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS |
65.173 |
72.445 |
68.354 |
73.605 |
70.074 |
93.065 |
442.717 |
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL |
55.299 |
60.138 |
59.333 |
59.935 |
60.308 |
80.528 |
375.541 |
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO |
4.301 |
3.127 |
3.124 |
3.137 |
3.160 |
3.311 |
20.160 |
|
FONTES PRÓPRIAS |
1.852 |
2.586 |
2.597 |
2.030 |
2.060 |
2.169 |
13.293 |
|
DEMAIS |
3.719 |
6.594 |
3.301 |
8.503 |
4.547 |
7.058 |
33.722 |
|
TOTAL |
231.463 |
228.990 |
204.216 |
218.705 |
224.543 |
270.906 |
1.378.823 |
|
(*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS |
|
||||||
ANEXO VIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
TOTAL |
|||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
|||
|
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO |
4.652 |
4.946 |
5.343 |
5.716 |
5.993 |
5.527 |
32.178 |
|
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO |
-16 |
23 |
18 |
27 |
16 |
9 |
77 |
|
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
6.959 |
7.010 |
7.035 |
7.782 |
9.233 |
9.386 |
47.405 |
|
|
I.P.I. - FUMO |
625 |
956 |
871 |
953 |
974 |
934 |
5.313 |
|
|
I.P.I. - BEBIDAS |
540 |
468 |
431 |
356 |
492 |
672 |
2.960 |
|
|
I.P.I. - AUTOMÓVEIS |
623 |
763 |
658 |
793 |
865 |
716 |
4.418 |
|
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO |
1.917 |
2.131 |
2.304 |
2.406 |
2.649 |
2.487 |
13.895 |
|
|
I.P.I. - OUTROS |
3.253 |
2.692 |
2.770 |
3.274 |
4.254 |
4.577 |
20.820 |
|
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA |
70.303 |
63.706 |
50.992 |
48.978 |
50.054 |
51.566 |
335.599 |
|
|
I.R. - PESSOA FÍSICA |
3.688 |
9.647 |
5.830 |
4.992 |
4.871 |
3.984 |
33.012 |
|
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA |
31.614 |
20.944 |
11.785 |
19.946 |
20.104 |
10.822 |
115.215 |
|
|
I.R. - RETIDO NA FONTE |
35.001 |
33.115 |
33.377 |
24.039 |
25.079 |
36.761 |
187.372 |
|
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO |
19.452 |
18.733 |
14.359 |
11.301 |
11.812 |
15.245 |
90.902 |
|
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL |
9.003 |
7.419 |
13.875 |
7.072 |
7.536 |
14.556 |
59.462 |
|
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR |
4.685 |
5.394 |
3.414 |
3.828 |
3.845 |
4.775 |
25.940 |
|
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS |
1.861 |
1.569 |
1.729 |
1.838 |
1.887 |
2.184 |
11.068 |
|
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS |
5.697 |
5.772 |
5.601 |
5.780 |
5.722 |
6.509 |
35.081 |
|
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL |
32 |
44 |
41 |
29 |
1.010 |
219 |
1.375 |
|
|
CONVENIADO |
29 |
40 |
37 |
26 |
909 |
197 |
1.238 |
|
|
NÃO CONVENIADO |
3 |
4 |
4 |
3 |
101 |
22 |
138 |
|
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL |
34.441 |
33.178 |
33.893 |
34.506 |
39.056 |
60.299 |
235.373 |
|
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP |
9.612 |
9.065 |
8.810 |
9.217 |
10.068 |
15.716 |
62.487 |
|
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO |
18.980 |
12.396 |
7.302 |
11.020 |
11.572 |
13.766 |
75.035 |
|
|
CIDE - COMBUSTÍVEIS |
927 |
948 |
955 |
1.009 |
1.013 |
1.027 |
5.880 |
|
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF |
49 |
72 |
109 |
99 |
82 |
60 |
470 |
|
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS |
2.084 |
2.679 |
4.370 |
4.632 |
6.716 |
-21.060 |
-580 |
|
|
RECEITAS DE LOTERIAS |
850 |
786 |
814 |
891 |
783 |
1.279 |
5.402 |
|
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO |
470 |
486 |
486 |
503 |
509 |
507 |
2.962 |
|
|
DEMAIS |
765 |
1.406 |
3.070 |
3.238 |
5.423 |
-22.847 |
-8.944 |
|
|
RECEITA ADMINISTRADA |
153.722 |
139.838 |
124.468 |
128.795 |
140.535 |
143.024 |
830.382 |
|
ANEXO I
X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.205, de 2017)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
|
DISCRIMINAÇÃO |
R$ milhões |
% PIB |
|
|
||
|
I - Receitas |
40.163 |
0,61 |
|
II - Despesas |
42.311 |
0,64 |
|
Investimentos |
3.688 |
0,06 |
|
Demais Despesas(*) |
38.624 |
0,58 |
|
III - Ajuste Competência/Caixa |
(679) |
-0,01 |
|
IV - Juros |
530 |
0,01 |
|
|
|
|
|
V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV) |
(3.358) |
-0,05 |
|
|
||
|
VI - Resultado Primário Itaipu |
4.948 |
0,07 |
|
|
||
|
VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI) |
1.590 |
0,02 |
ANEXO X
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
|
R$ milhões |
|
|
|
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Dez |
|
|
|
|
|
|
|
1. RECEITA TOTAL |
1.003.282 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB |
830.382 |
|
1.2 Receitas Não Administradas |
172.900 |
|
|
|
|
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
228.792 |
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
182.945 |
|
2.2 Demais |
45.847 |
|
|
|
|
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
774.490 |
|
|
|
|
4. DESPESAS |
747.628 |
|
4.1 Pessoal e Encargos Sociais |
285.011 |
|
4.2 Outras Correntes e de Capital |
462.617 |
|
4.2.1 Não Discricionárias |
190.959 |
|
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes |
271.658 |
|
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU |
14.302 |
|
4.2.2.2 Poder Executivo |
257.356 |
|
|
|
|
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) |
26.862 |
|
|
|
|
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) |
(185.862) |
|
6.1 Arrecadação Líquida INSS |
375.541 |
|
6.2 Benefícios da Previdência |
561.403 |
|
|
|
|
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) |
(159.000) |
|
|
|
|
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
1.590 |
|
|
|
|
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) |
(157.410) |
|
|
|
ANEXO XI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS
|
|
|
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
|
|
|
Demais |
Total |
|||||||||
|
Órgãos |
Obrigatórias |
PAC |
Emendas Impositivas |
Outras |
Total |
Geral |
|||||||
|
|
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|
|
||||||
|
20000 |
Presidência da República |
626.125.594 |
27.300.000 |
92.562.468 |
26.000.000 |
1.959.218.809 |
2.105.081.277 |
2.731.206.871 |
|||||
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
377.402.809 |
0 |
238.097.802 |
335.752.242 |
1.417.169.746 |
1.991.019.790 |
2.368.422.599 |
|||||
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
174.417.919 |
495.400.000 |
19.521.984 |
0 |
3.574.682.446 |
4.089.604.430 |
4.264.022.349 |
|||||
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
490.463.166 |
0 |
0 |
0 |
3.618.495.685 |
3.618.495.685 |
4.108.958.851 |
|||||
|
26000 |
Ministério da Educação |
8.918.634.636 |
227.000.000 |
196.608.780 |
171.386.973 |
22.361.388.524 |
22.956.384.277 |
31.875.018.913 |
|||||
|
28000 |
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
32.357.964 |
0 |
13.711.749 |
0 |
878.430.359 |
892.142.108 |
924.500.072 |
|||||
|
30000 |
Ministério da Justiça e Cidadania |
333.131.506 |
0 |
95.433.737 |
270.675.483 |
4.207.629.026 |
4.573.738.246 |
4.906.869.752 |
|||||
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
84.898.592 |
36.800.000 |
0 |
0 |
468.880.866 |
505.680.866 |
590.579.458 |
|||||
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
475.551.723 |
0 |
42.801 |
0 |
1.337.942.065 |
1.337.984.866 |
1.813.536.589 |
|||||
|
36000 |
Ministério da Saúde |
78.416.617.520 |
872.350.000 |
3.823.156.747 |
1.020.852.425 |
23.368.914.207 |
29.085.273.379 |
107.501.890.899 |
|||||
|
37000 |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
19.988.963 |
0 |
0 |
0 |
87.095.743 |
87.095.743 |
107.084.706 |
|||||
|
39000 |
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |
346.211.308 |
12.066.900.000 |
740.231 |
499.507.291 |
923.055.922 |
13.490.203.444 |
13.836.414.752 |
|||||
|
40000 |
Ministério do Trabalho |
89.965.582 |
0 |
5.934.538 |
0 |
685.999.634 |
691.934.172 |
781.899.754 |
|||||
|
42000 |
Ministério da Cultura |
36.064.230 |
118.926.468 |
45.967.661 |
0 |
539.438.501 |
704.332.630 |
740.396.860 |
|||||
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
66.242.222 |
0 |
6.067.638 |
0 |
725.504.559 |
731.572.197 |
797.814.419 |
|||||
|
47000 |
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
215.309.745 |
48.700.000 |
0 |
0 |
1.380.640.268 |
1.429.340.268 |
1.644.650.013 |
|||||
|
51000 |
Ministério do Esporte |
65.152.891 |
108.520.000 |
280.452.557 |
0 |
803.823.262 |
1.192.795.819 |
1.257.948.710 |
|||||
|
52000 |
Ministério da Defesa |
7.012.959.227 |
4.888.159.415 |
188.686.182 |
0 |
7.026.146.184 |
12.102.991.781 |
19.115.951.008 |
|||||
|
53000 |
Ministério da Integração Nacional |
59.916.066 |
2.698.238.586 |
374.488.471 |
840.251.339 |
2.289.107.220 |
6.202.085.616 |
6.262.001.682 |
|||||
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.348.850 |
0 |
178.670.783 |
0 |
631.406.180 |
810.076.963 |
814.425.813 |
|||||
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
28.801.110.138 |
28.900.000 |
64.282.913 |
0 |
4.752.520.207 |
4.845.703.120 |
33.646.813.258 |
|||||
|
56000 |
Ministério das Cidades |
88.025.404 |
5.796.219.416 |
1.154.618.588 |
445.551.906 |
617.320.385 |
8.013.710.295 |
8.101.735.699 |
|||||
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
134.776 |
0 |
0 |
0 |
2.721.131 |
2.721.131 |
2.855.907 |
|||||
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
71.747.764 |
0 |
0 |
0 |
445.364.797 |
445.364.797 |
517.112.561 |
|||||
|
71000 |
Encargos Financeiros da União |
0 |
0 |
0 |
0 |
2.214.818.306 |
2.214.818.306 |
2.214.818.306 |
|||||
|
73000 |
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
146.586.869 |
0 |
0 |
0 |
12.629.501 |
12.629.501 |
159.216.370 |
|||||
|
74000 |
Operações Oficiais de Crédito |
0 |
0 |
0 |
0 |
903.987.388 |
903.987.388 |
903.987.388 |
|||||
|
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
401.062.532 |
0 |
0 |
401.062.532 |
401.062.532 |
|||||
|
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|||||
|
|
Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) |
0 |
0 |
0 |
0 |
75.137.017 |
75.137.017 |
75.137.017 |
|||||
|
|
Total Avaliação 5º Bimestre |
126.953.365.464 |
27.413.413.885 |
7.180.108.162 |
3.609.977.658 |
87.309.467.936 |
125.512.967.641 |
252.466.333.105 |
|||||
|
Avaliação Extemporânea Dezembro: |
|
|
|
|
|
|
|
||||||
|
|
Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo |
-50.900.919 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
-50.900.919 |
|||||
|
|
Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho |
0 |
768.299.806 |
262.882.605 |
132.170.757 |
3.777.106.903 |
4.940.460.071 |
4.940.460.071 |
|||||
|
|
Total |
126.902.464.545 |
28.181.713.691 |
7.442.990.767 |
3.742.148.415 |
91.086.574.839 |
130.453.427.712 |
257.355.892.257 |
|||||
ANEXO XII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI
|
R$ mil |
|
|
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
ATÉ DEZ |
|
20000 Presidência da República |
626.126 |
|
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
377.403 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
174.418 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
490.463 |
|
26000 Ministério da Educação |
9.131.182 |
|
28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços |
32.358 |
|
30000 Ministério da Justiça e Cidadania |
333.132 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
84.899 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
475.552 |
|
36000 Ministério da Saúde |
78.194.071 |
|
37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União |
19.989 |
|
39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil |
346.211 |
|
40000 Ministério do Trabalho |
89.966 |
|
42000 Ministério da Cultura |
36.064 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente |
66.242 |
|
47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão |
215.310 |
|
51000 Ministério do Esporte |
64.252 |
|
52000 Ministério da Defesa |
7.012.959 |
|
53000 Ministério da Integração Nacional |
69.916 |
|
54000 Ministério do Turismo |
4.349 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário |
28.751.108 |
|
56000 Ministério das Cidades |
88.025 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
135 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
71.748 |
|
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
146.587 |
|
TOTAL |
126.902.465 |
ANEXO XIII
(Redação dada pelo Decreto nº 9.248, de 2017)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
196.124 |
194.446 |
213.595 |
210.958 |
210.710 |
283.198 |
1.309.031 |
|
Benefícios da Previdência |
82.220 |
85.220 |
90.197 |
90.340 |
102.256 |
111.169 |
561.403 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
46.101 |
42.797 |
47.749 |
49.282 |
42.959 |
56.123 |
285.011 |
|
Outras Desp. Obrigatórias |
38.564 |
29.966 |
34.987 |
34.689 |
27.938 |
39.118 |
205.261 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
11.228 |
10.053 |
6.869 |
9.089 |
9.033 |
10.936 |
57.207 |
|
Anistiados |
31 |
37 |
26 |
30 |
26 |
67 |
217 |
|
Auxílio à CDE |
- |
- |
- |
- |
- |
11 |
11 |
|
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações |
93 |
96 |
99 |
95 |
94 |
245 |
723 |
|
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV |
8.693 |
8.912 |
9.100 |
9.020 |
9.113 |
9.581 |
54.419 |
|
Complemento do FGTS |
473 |
831 |
887 |
888 |
1.305 |
919 |
5.304 |
|
Créditos Extraordinários |
170 |
114 |
143 |
103 |
103 |
236 |
869 |
|
Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013 |
2.079 |
3.899 |
2.297 |
2.031 |
2.034 |
1.561 |
13.901 |
|
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) |
33 |
47 |
46 |
45 |
51 |
545 |
767 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
34 |
161 |
145 |
223 |
207 |
110 |
881 |
|
Fundef / Fundeb - Complementação |
3.534 |
2.152 |
1.838 |
2.022 |
1.746 |
1.780 |
13.071 |
|
Fundo Constitucional do DF |
240 |
257 |
229 |
221 |
261 |
192 |
1.400 |
|
Fundos FDA, FDNE e FDCO |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU |
1.304 |
1.857 |
2.032 |
1.892 |
1.845 |
5.372 |
14.302 |
|
Lei Kandir |
325 |
325 |
325 |
325 |
325 |
2.235 |
3.860 |
|
Reserva de Contingência |
- |
- |
- |
- |
- |
1 |
1 |
|
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC |
196 |
313 |
9.175 |
384 |
281 |
471 |
10.821 |
|
Subsídios, Subvenções e Proagro |
8.981 |
254 |
447 |
7.687 |
606 |
2.175 |
20.150 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
23 |
52 |
48 |
62 |
40 |
47 |
272 |
|
Transferência Multas ANEEL |
157 |
154 |
140 |
143 |
146 |
197 |
937 |
|
Concessão de Financiamento de FIES |
970 |
453 |
1.140 |
429 |
723 |
2.433 |
6.148 |
|
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
29.240 |
36.463 |
40.662 |
36.646 |
37.558 |
76.788 |
257.356 |
*
