Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 775..................................................................... 

§ 1o ............................................................................. 

2o .......................................................................” (NR

 “Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. 

§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.” 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

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