Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.817, DE 21 DE JULHO DE 2016

Vigência

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.

 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

 DECRETA:

Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II.

 Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, em cumprimento ao Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016:

I - do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a) dois DAS 101.4;

b) sete DAS 101.3;

c) um DAS 101.2;

d) três DAS 102.5;

e) um DAS 102.4;

f) vinte e oito DAS 102.2;

g) doze DAS 102.1;

h) seis FG-1;

i) quinze FG-2; e

j) quarenta e cinco FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o Ministério das Relações Exteriores:

a) um DAS 101.5; e

b) seis DAS 102.3.

Art. 3º  Ficam remanejadas, na forma do anexo IV, em cumprimento à Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - cento e oito FCPE 101.4;

II - quinze FCPE 101.3;

III - dez FCPE 101.2;

IV - um FCPE 101.1;

V - dez FCPE 102.4;

VI - cinquenta e dois FCPE 102.3; e

VII - cento e quatorze FCPE 102.2.

Parágrafo único.  Ficam extintos trezentos e dez cargos em comissão do Grupo-DAS conforme demonstrado na forma do Anexo IV.

Art. 4º  Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único.  O Ministério das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º  Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6º  O Ministro de Estado das Relações Exteriores deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão suas competências e as atribuições de seus dirigentes, em até noventa dias após a entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único.  O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 7º  O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS e as FCPE desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no Anexo II-a e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos no Anexo II-b, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 8º  Ficam remanejados, até 30 de julho de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores, os seguintes cargos em comissão do Grupo- DAS:                        (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

I - cinco DAS 102.5;                      (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

II - um DAS 102.3; e                        (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

III - um DAS 102.2.                      (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 1º  Os cargos referidos no caput destinam-se ao apoio das atividades do Ministro de Estado das Relações Exteriores, em decorrência das atribuições ampliadas do Ministério das Relações Exteriores, nos termos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.

§ 2º  Os cargos em comissão de que trata o caput não integram a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, devendo o caráter transitório constar dos atos de nomeação, mediante remissão ao caput.                        (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 3º  Os ocupantes dos cargos referidos no caput podem ser nomeados entre servidores de nível superior do Ministério das Relações Exteriores ou entre pessoas de fora do quadro de servidores do Ministério.                     (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 4º  Os ocupantes de dois cargos em comissão do Grupo-DAS 102.5, de um do Grupo-DAS 102.3 e de um do Grupo-DAS 102.2 terão exercício no Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores em São Paulo, e os ocupantes de três do Grupo-DAS 102.5 terão exercício na sede do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.                      (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

§ 5º  Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão nele referidos serão automaticamente remanejados à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ficando seus ocupantes automaticamente exonerados.                         (Revogado pelo Decreto nº 9.110, de 2017)

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor catorze dias após a data de sua publicação.

Parágrafo único.  Os remanejamentos de cargos em comissão do Grupo-DAS constantes do art. 8º entram em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 10.  Fica revogado o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010.

Brasília, 21 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

José Serra

Dyogo Henrique de Oliveira

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2016

ANEXO I
   (Vide Decreto nº 9.110, de 2017)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º  O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política internacional;

II - relações diplomáticas e serviços consulares;

III - participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

IV - programas de cooperação internacional e de promoção comercial;

V - promoção do comércio exterior, dos investimentos e da competitividade internacional do país, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e

VI - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

Parágrafo único.  Cabe ao Ministério auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º  O Ministério tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Secretaria de Planejamento Diplomático;

c) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

d) Assessoria de Imprensa do Gabinete;

d) Assessoria de Imprensa;           (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

e) Consultoria Jurídica; e

e) Consultoria Jurídica;                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f) Secretaria de Controle Interno;

f) Secretaria de Controle Interno; e                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                       (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                        (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

II - órgão central de direção: Secretaria-Geral das Relações Exteriores;

III - órgãos de assessoria ao Secretário-Geral:

a) Gabinete do Secretário-Geral;

b) Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte:

1. Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança;

2. Departamento da Europa;

3. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

4. Departamento de Organismos Internacionais; e

5. Departamento dos Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos.

c) Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico:

1. Departamento de Mecanismos Inter-regionais;

2. Departamento da Ásia do Leste; e

3. Departamento da Ásia Central, Meridional e Oceania;

d) Subsecretaria-Geral da África e do Oriente Médio:

1. Departamento da África; e

2. Departamento do Oriente Médio;

e) Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe:

1. Departamento da América do Sul Meridional;

2. Departamento da América do Sul Setentrional e Ocidental;

3. Departamento de Integração Econômica Regional;

4. Departamento do Mercosul; e

5. Departamento da América Central, do México e do Caribe;

f) Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros:

1. Departamento Econômico;

2. Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais; e

3. Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços;

g) Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia;

1. Departamento de Energia;

2. Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos; e

3.  Departamento para a Sustentabilidade Ambiental.

h) Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos:

1. Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior; e

2. Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos;

i) Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais;

1. Agência Brasileira de Cooperação;

2. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e

3. Departamento Cultural;

j) Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior:

1. Departamento de Administração;

2. Departamento de Comunicações e Documentação;

3. Departamento do Serviço Exterior; e

4. Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;

k) Corregedoria do Serviço Exterior;

l) Cerimonial; e

m) Instituto Rio Branco;

IV - unidades descentralizadas:

a) Escritórios de Representação; e

b) Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

V - órgãos no exterior:

a) Missões Diplomáticas permanentes;

b) Repartições Consulares; e

c) Unidades Específicas, destinadas às atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros;

VI - órgãos de deliberação coletiva:

a) Conselho de Política Externa;

b) Comissão de Promoções;

c) Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação; e

d) Comissão Permanente de Avaliação da Documentação Sigilosa; e

VII - entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão. 

Parágrafo único.  O conjunto de órgãos do Ministério no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º  Ao Gabinete compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República; e

III - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 4º  À Secretaria de Planejamento Diplomático compete:

I - desenvolver atividades de planejamento político, econômico e de ação diplomática; e

II - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 5º  À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

I - promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

II - promover a articulação entre o Ministério e os Governos estaduais e municipais, e as Assembleias estaduais e Câmaras municipais, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas; e

III - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 6º  À Assessoria de Imprensa do Gabinete compete:

Art. 6º  À Assessoria de Imprensa compete:                      (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

I - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos de comunicação de massa;

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

III - divulgar notas à imprensa;

IV - coordenar, em conjunto com a Secretaria de Imprensa da Presidência da República, a cobertura de imprensa em viagens do Presidente da República ao exterior e no território nacional, quando relacionadas à política externa, e em eventos no Itamaraty;

V - coordenar a cobertura de imprensa em viagens do Ministro de Estado ao exterior, no território nacional e em eventos no Itamaraty; e

VI - tratar do credenciamento de jornalistas e de correspondentes estrangeiros. 

Art. 7º  À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

V - assistir o Ministro de Estado das Relações Exteriores no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.

Art. 8º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;

II - fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada, inclusive quanto à eficiência e à eficácia de seus resultados;

III - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis;

IV - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

V - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;

VI - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

VII - consolidar subsídios do Ministério para a prestação de contas anual do Presidente da República;

VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; e

IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 8º-A.  À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                      (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

I - prestar assistência direta ao Presidente do Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e ao Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex;                 (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

II - preparar as reuniões do Conselho da CAMEX, do Gecex e do Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex;                   (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                 (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)      (Vigência)

III - articular-se com entidades públicas e privadas e, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações;                  (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)        (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

IV - coordenar os órgãos colegiados, os comitês e os grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX;                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                  (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

V - identificar, avaliar e submeter ao Conselho da CAMEX medidas e propostas de normas e outros atos relacionados ao comércio exterior;                   (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

VI - identificar, analisar e consolidar demandas a serem submetidas ao Conselho da CAMEX ou aos colegiados integrantes da CAMEX;                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

VII - acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho da CAMEX, incluídas aquelas cometidas aos seus colegiados;                      (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

VIII - coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e elaborar propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidas ao Conselho da CAMEX e ao Gecex;                  (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

IX - propor a criação e coordenar grupos técnicos intragovernamentais para o acompanhamento e a implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e seus parceiros;                    (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                        (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

X - elaborar estudos e publicações, promover reuniões e propor medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil;                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                    (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

XI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX;                   (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                     (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

XII - formular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo federal e ao setor privado e expedir atos no âmbito de sua competência;                 (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

XIII - desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsman de Investimentos Diretos; e                   (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                        (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

XIV - exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex.                   (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

Seção II

Do órgão central de direção

Art. 9º  À Secretaria-Geral das Relações Exteriores compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na direção e na execução da política exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério;

II - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos do Ministério no exterior;

III - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação das unidades que compõem a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, exceto a dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Seção III

Dos órgãos de assessoria ao Secretário-Geral

Art. 10.  Ao Gabinete do Secretário-Geral compete:

I - assistir ao Secretário-Geral das Relações Exteriores em sua representação e atuação política, social e administrativa;

II - auxiliar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no preparo e no despacho de seu expediente;

III - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores. 

Art. 11.  À Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil em reuniões do G-8 e G-5, e nas Cúpulas Ibero-americana e América Latina/Caribe - União Europeia.

Art. 11.  À Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior de natureza bilateral e multilateral, dos temas afetos a direitos humanos, questões sociais, desarmamento e não proliferação, inclusive, nesse contexto, a cooperação nuclear para fins pacíficos, mecanismos financeiros inovadores, ilícitos transnacionais, operações de manutenção da paz, direito humanitário e demais temas no âmbito dos Organismos Internacionais, além da participação do Brasil na Cúpula Ibero-americana.                 (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

Art. 12.  Ao Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança compete:

I - propor e executar diretrizes de política externa em temas relacionados à política de defesa e na participação brasileira em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais, relacionadas à Defesa; e

II - propor e executar diretrizes de política externa na área do enfrentamento ao problema mundial das drogas, ao crime transnacional, à corrupção e ao terrorismo.

Art. 13.  Ao Departamento da Europa compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país europeu e com o conjunto de países de sua respectiva área geográfica e com a União Europeia.

Art. 14.  Ao Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais compete:

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas aos direitos humanos, aos temas sociais, à democracia e aos assuntos afins tratados nos foros internacionais especializados, em especial nos órgãos da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e do Mercosul;

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais de direitos humanos da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos; e

III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade. 

Art. 15.  Ao Departamento de Organismos Internacionais compete:

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia Atômica;

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e

III - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais no tocante a matéria de sua responsabilidade.

Art. 16.  Ao Departamento dos Estados Unidos, Canadá e Assuntos Interamericanos compete:

I - propor diretrizes para a política do Brasil com os Estados Unidos e o Canadá, e coordenar e acompanhar as relações e as iniciativas de cooperação com ambos os países;

II - propor diretrizes para a política do Brasil com a Organização dos Estados Americanos, e coordenar e acompanhar a participação brasileira na Organização; e

III - propor diretrizes para a política do Brasil com a Cúpula das Américas e outros eventos, processos e foros da agenda interamericana, e coordenar e acompanhar a participação brasileira em tais iniciativas. 

Art. 17.  À Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior com os países ou o conjunto de países da Ásia e da Oceania, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.

Art. 18.  Ao Departamento de Mecanismos Inter-regionais compete coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, na Cúpula América do Sul - África - ASA e seus mecanismos de seguimento, na Cúpula América do Sul - Países Árabes - ASPA e seus mecanismos de seguimento, no agrupamento de países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China), no Foro de Cooperação América Latina-Ásia do Leste - FOCALAL e seus mecanismos de seguimento e em outros foros inter-regionais de que o Brasil faça parte, no âmbito da Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico. 

Art. 18.  Ao Departamento de Mecanismos Inter-regionais compete coordenar e acompanhar a participação do Governo brasileiro no Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, na Cúpula América do Sul - África - ASA e seus mecanismos de seguimento, na Cúpula América do Sul - Países Árabes - ASPA e seus mecanismos de seguimento, no agrupamento de países BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), no Foro de Cooperação América Latina-Ásia do Leste - FOCALAL e seus mecanismos de seguimento e em outros foros inter-regionais de que o Brasil faça parte, no âmbito da Subsecretaria-Geral da Ásia e do Pacífico.                           (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

Art. 19.  Ao Departamento da Ásia do Leste compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países e foros regionais de sua respectiva área geográfica. 

Art. 20.  Ao Departamento da Ásia Central, Meridional e Oceania compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países e foros regionais de sua respectiva área geográfica.

Art. 21.  À Subsecretaria-Geral da África e do Oriente Médio compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de política exterior com os países ou o conjunto de países da África e do Oriente Médio, e no tocante à participação do Brasil nos mecanismos inter-regionais afetos a sua esfera de competência.

Art. 22.  Ao Departamento da África compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país e com o conjunto de países, organizações regionais e foros birregionais da sua área geográfica de competência.

Art. 23.  Ao Departamento do Oriente Médio compete coordenar e acompanhar a política do Brasil com cada país, com o conjunto de países e com as organizações regionais de sua respectiva área geográfica.

Art. 24.  À Subsecretaria-Geral da América Latina e do Caribe compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões de natureza política e econômica relacionadas com a América do Sul, inclusive os temas afetos à integração regional, ao México, América Central e Caribe.

Art. 25.  Ao Departamento da América do Sul Meridional compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia, e as atividades dos órgãos da Bacia do Prata e da Hidrovia Paraná-Paraguai.

Art. 26.  Ao Departamento da América do Sul Setentrional e Ocidental compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com o Chile, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela, Guiana e Suriname, e acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA.

Art. 27.  Ao Departamento de Integração Econômica Regional compete acompanhar as questões relativas à Associação Latino-Americana de Integração -ALADI e às relações econômico-comerciais do Brasil e do Mercosul com países e mecanismos de integração das Américas do Sul, Central e do Caribe, e com o México.

Art. 28.  Ao Departamento do Mercosul compete coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração no âmbito do Mercosul. 

Art. 29.  Ao Departamento da América Central, do México e do Caribe compete coordenar e acompanhar as relações bilaterais com os países da América Central, com o México e com os países do Caribe. 

Art. 30.  À Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com os temas de economia e finanças internacionais. 

Art. 31.  Ao Departamento Econômico compete:

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas a negociações econômicas comerciais internacionais sobre acesso a mercados, defesa comercial e salvaguardas, agricultura e produtos de base, propriedade intelectual e outros assuntos internacionais de natureza econômica, inclusive contenciosos comerciais; e

II - coordenar a participação do Governo brasileiro em organismos, reuniões e negociações internacionais no tocante às matérias de sua responsabilidade. 

Art. 32.  Ao Departamento de Negociações Comerciais Extrarregionais compete:

I - preparar subsídios, coordenar e conduzir a participação do Brasil no âmbito de negociações de acordos comerciais extrarregionais do Mercosul; e

II - coordenar a participação das unidades da Secretaria de Estado em todos os aspectos das negociações extrarregionais do Mercosul. 

Art. 33.  Ao Departamento de Assuntos Financeiros e Serviços compete:

I - propor ações e diretrizes de política externa relacionadas aos sistemas monetário e financeiro internacionais e à cooperação financeira internacional;

II - acompanhar a participação do Governo brasileiro em instituições financeiras internacionais e em reuniões e negociações no tocante a fluxos financeiros, arranjos monetários, cambiais, tributários e fiscais;

III - acompanhar o tratamento dos assuntos referentes à cooperação financeira, monetária e fiscal, nos órgãos de deliberação coletiva de que participe o MRE; e

IV - tratar das negociações internacionais de acordos sobre serviços e acordos sobre investimentos.

Art. 34.  À Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, à energia, à alta tecnologia, à ciência, tecnologia e inovação, à sociedade da informação, aos usos pacíficos da energia nuclear e aos temas afetos ao espaço exterior, Antártida e mar.

Art. 35.  Ao Departamento de Energia compete:

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos a recursos energéticos renováveis e não renováveis;

II - negociar aspectos externos das políticas públicas relativas à utilização dos recursos energéticos (renováveis e não renováveis), inclusive o aproveitamento da energia elétrica;

III - tratar das negociações internacionais na área geológica e mineral, inclusive acordos para importação e exportação de minérios; e

IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade. 

Art. 36.  Ao Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos compete:

I - propor diretrizes da política exterior no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;

II - coordenar e acompanhar os temas afetos à Sociedade da Informação e às tecnologias da informação e das comunicações;

III - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e

IV - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade. 

Art. 37.  Ao Departamento para a Sustentabilidade Ambiental compete:

I - propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável, à proteção da atmosfera, à Antártida, ao espaço exterior, à ordenação jurídica do mar e seu regime, à utilização econômica dos fundos marinhos e oceânicos e ao regime jurídico da pesca;

II - coordenar a elaboração de subsídios e instruções, a participação e representação do Governo brasileiro em organismos e reuniões internacionais, nas matérias de sua responsabilidade; e

III - coordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do Governo brasileiro, estabelecidos para a discussão, definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade.

Art. 38.  À Subsecretaria-Geral de Comunidades Brasileiras e de Assuntos Consulares e Jurídicos compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nos temas relativos aos brasileiros no exterior, aos estrangeiros que desejem ingressar no Brasil, à cooperação judiciária internacional, à implementação do Sistema Consular Integrado e às providências processuais relativas à tramitação dos atos internacionais no âmbito do Poder Executivo. 

Art. 39.  Ao Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior compete:

I - prestar atendimento consular em geral e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país, tanto considerados individualmente como em termos de coletividade;

II - gerenciar a rede consular estrangeira no Brasil;

III - planejar e executar as atividades de natureza consular e de assistência a brasileiros, orientando e supervisionando as desenvolvidas pelos órgãos no exterior, inclusive no que se refere à prática de atos notariais e de registro civil;

IV - propor e executar a política geral do Brasil para as suas comunidades no exterior, coordenar entendimentos com entidades nacionais e negociações com outros países em seu benefício, participar de foros migratórios sobre assuntos que lhe digam respeito e acompanhar as atividades do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE;

V - promover o diálogo entre o Governo e as comunidades brasileiras, dentre outras formas mediante a organização e o patrocínio de encontros com e entre os seus representantes, no Brasil e no exterior e organizar as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM; e

VI - cuidar da execução das normas legais e regulamentares brasileiras referentes a documentos de viagem, no âmbito do Ministério. 

Art. 40.  Ao Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos compete:

I - tratar de matérias relativas à cooperação judiciária internacional;

II - propor atos internacionais sobre temas de sua responsabilidade e coordenar a respectiva negociação, bem como examinar a correção formal e preparar os documentos definitivos dos demais atos negociados por todas as unidades do Ministério; e

III - cuidar dos assuntos concernentes à política imigratória nacional e de sua execução no âmbito do Ministério.

Art. 41.  À Subsecretaria-Geral de Cooperação Internacional, Promoção Comercial e Temas Culturais compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores nas questões relacionadas com a política cultural, a cooperação internacional em suas diversas formas e a promoção comercial.

Art. 42.  À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, recebida de outros países e organismos internacionais e aquela prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, incluindo ações correlatas no campo da capacitação para a gestão da cooperação técnica e disseminação de informações. 

Art. 42.  À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, nas modalidades técnica e humanitária, incluídas ações correlatas de capacitação estruturadas sob formato bilateral, trilateral ou multilateral, de apoio à cooperação técnica descentralizada, de intercâmbio de experiências e de disseminação de informações sobre suas áreas de competência.                       (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

Art. 43.  Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete orientar e implementar as atividades de promoção comercial e de atração de investimento direto estrangeiro, além de apoiar a internacionalização de empresas brasileiras e de manter coordenação com outros órgãos públicos e privados que atuam na área de comércio exterior. 

Art. 44.  Ao Departamento Cultural compete propor, em coordenação com os departamentos geográficos, diretrizes de política exterior no âmbito das relações culturais e educacionais, promover a língua portuguesa, negociar acordos, difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras e divulgar o Brasil no exterior.

Art. 45.  À Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior compete:

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores em todos os aspectos administrativos relacionados com a execução da política exterior; e

II - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.

Art. 46.  Ao Departamento de Administração compete:

I - acompanhar a contratação de pessoal local no exterior;

II - planejar e supervisionar as atividades de administração de material e de patrimônio dos órgãos do Ministério, no País e no exterior;

III - coordenar o processo de licitações; e

IV - supervisionar os serviços gerais de apoio administrativo dos órgãos do Ministério no Brasil, observando a orientação do órgão central do SISG, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial. 

Art. 47.  Ao Departamento de Comunicações e Documentação compete planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à transmissão, guarda, recuperação, circulação e disseminação de informações e documentos, bem como à informatização das comunicações, observando a orientação do órgão central do SISP, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.

Art. 48.  Ao Departamento do Serviço Exterior compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de formulação e execução da política de pessoal, os processos de remoção e lotação, inclusive em seus aspectos de pagamentos e de assistência médica e social, observando a orientação do órgão central do SIPEC, ao qual se vincula tecnicamente como órgão setorial.

Art. 49.  À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior compete desenvolver atividades de inspeção administrativa e de avaliação do desempenho concernente aos programas e às ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior.

Art. 49.  À Inspetoria-Geral do Serviço Exterior compete:               (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

I - supervisionar as atividades de ouvidoria do Ministério das Relações Exteriores, ressalvadas as competências da Ouvidoria Consular; e               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

II - desenvolver atividades relativas à:               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

a) inspeção administrativa; e               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

b) gestão da integridade e avaliação do desempenho relacionados com os programas e as ações dos setores político, econômico, comercial, consular, cultural, de cooperação técnica e de cooperação científico-tecnológica das unidades organizacionais na Secretaria de Estado e no exterior.               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

Art. 50.  À Corregedoria do Serviço Exterior compete considerar as questões relativas à conduta dos integrantes do Serviço Exterior, bem como dos demais servidores do Ministério em serviço no exterior, observada a legislação pertinente.

Art. 50.  À Corregedoria do Serviço Exterior compete considerar as questões relativas às condutas dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e às condutas dos demais servidores do Ministério das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente.               (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

Parágrafo único.  A Corregedoria do Serviço Exterior disporá de regimento interno próprio.

Art. 51.  Ao Cerimonial compete assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e de concessão de privilégios diplomáticos aos agentes diplomáticos estrangeiros e aos funcionários de organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro.

Art. 52.  Ao Instituto Rio Branco compete o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do pessoal da Carreira de Diplomata.

Parágrafo único.  O Instituto Rio Branco promoverá e realizará os concursos públicos de provas ou de provas e títulos e os cursos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 53.  Aos Escritórios de Representação compete coordenar e apoiar, junto às autoridades estaduais e municipais de suas respectivas áreas de jurisdição, as ações desenvolvidas pelo Ministério. 

Parágrafo único.  Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro cabe, ainda, apoiar as unidades administrativas do Ministério e da Fundação Alexandre de Gusmão, situadas naquela cidade, e zelar pela manutenção e pela conservação do conjunto arquitetônico do Palácio do Itamaraty do Rio de Janeiro e dos acervos do Museu Histórico e Diplomático, da Biblioteca, da Mapoteca e do Arquivo Histórico do Ministério.

Art. 54.  Às Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites compete executar os trabalhos de demarcação e caracterização das fronteiras e incumbir-se da inspeção, da manutenção e da densificação dos marcos de fronteira. 

Seção V

Dos órgãos no Exterior

Art. 55.  As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação.

Art. 56.  Às Embaixadas compete assegurar a manutenção das relações do Brasil com os governos dos Estados junto aos quais estão acreditadas, cabendo-lhes, dentre outras, as funções de representação, de negociação, de informação e de proteção dos interesses brasileiros.

Parágrafo único.  Às Embaixadas pode ser atribuída também a representação junto a organismos internacionais.

Art. 57.  Às Missões e Delegações Permanentes incumbem assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas.

Art. 58.  O Chefe de Missão Diplomática é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar as atividades das repartições brasileiras ali sediadas, exceto as das Missões e Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e as dos órgãos de caráter puramente militar.

§ 1º  O Chefe de Missão Diplomática residente em um Estado pode ser cumulativamente acreditado junto a governos de Estados nos quais o Brasil não tenha sede de representação diplomática permanente.

§ 2º  Na hipótese do § 1º, podem ser designados Encarregados de Negócios ad interim residentes em cada um dos Estados onde o Chefe da Missão não tenha sua sede permanente.

Art. 59.  São Repartições Consulares:

I - os Consulados-Gerais;

II - os Consulados;

III - os Vice-Consulados; e

IV - os Consulados Honorários.

Parágrafo único.  Às Embaixadas pode ser atribuída a execução de serviços consulares, com jurisdição determinada em portaria do Ministro de Estado.

Art. 60.  Às Repartições Consulares cabe prestar assistência a brasileiros, desempenhar funções notariais e outras previstas na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e, quando contemplado em seu programa de trabalho, exercer atividades de intercâmbio cultural, cooperação técnica, científica e tecnológica, promoção comercial e de divulgação da realidade brasileira.

Art. 61.  Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por decreto, que lhes fixa a categoria e a sede.

Parágrafo único.  A criação ou extinção dos Consulados Honorários e a fixação da jurisdição dos demais Consulados mencionados neste artigo são estabelecidas em portaria do Ministro de Estado.

Art. 62.  Os Consulados-Gerais e os Consulados subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado, cabendo-lhes, entretanto, nos assuntos relevantes para a política externa, coordenar suas atividades com a Missão Diplomática junto ao governo do país em que tenham sede.

 Parágrafo único.  Os Vice-Consulados e Consulados Honorários são subordinados a Consulado-Geral, Consulado ou Serviço Consular de Embaixada.

Art. 63.  As Unidades Específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas ou culturais, são criadas mediante ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.

Seção VI

Dos órgãos de deliberação coletiva

 Art. 64.  Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelos Subsecretários-Gerais, pelo Diretor-Geral do Instituto Rio Branco, pelo Chefe do Gabinete do Ministro e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, compete:

I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério;

IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior; e

V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários. 

Parágrafo único.  O Ministro de Estado das Relações Exteriores designará o diplomata que ocupará a função de Secretário-Executivo do Conselho de Política Externa. 

Art. 65.  À Comissão de Promoções, presidida pelo Ministro de Estado, compete aferir o desempenho dos servidores da Carreira de Diplomata para efeitos de promoção por merecimento. 

Parágrafo único.  A Comissão de Promoções terá regulamento próprio aprovado pelo Presidente da República.

Art. 66.  Ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação, presido pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrado pelos Subsecretários-Gerais, compete:

I - estabelecer as políticas e diretrizes de tecnologia da informação alinhadas às estratégias do Ministério;

II - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;

III - aprovar o plano de ações e de investimentos em tecnologia da informação para o Ministério e submete-lo à homologação do Secretário-Geral;

IV - definir prioridades de execução de projetos de tecnologia da informação; e

V - definir diretrizes para a aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação.

Art. 67.  À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e integrada pelos Subsecretários-Gerais, pelo Chefe do Gabinete do Ministro, pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral, pelo Secretário de Planejamento Diplomático e pelo Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação, compete:

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de atuação do Ministério para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar o Ministro de Estado quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser publicado na internet.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Geral das Relações Exteriores

Art. 68.  Ao Secretário-Geral das Relações Exteriores incumbe:

I - assistir ao Ministro de Estado na direção e na execução da política exterior brasileira;

II - supervisionar os serviços diplomático e consular;

III - coordenar, supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Subsecretários-Gerais

Art. 69.  Aos Subsecretários-Gerais incumbe:

I - assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores na coordenação da execução da política exterior do Brasil em suas respectivas áreas de competência; e

II - orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos departamentos e das demais unidades que lhes estão diretamente subordinados.

Seção III

Do Chefe do Gabinete do Ministro

Art. 70.  Ao Chefe do Gabinete do Ministro incumbe coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado.

Seção IV

Dos demais Dirigentes

Art. 71.  Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

Art. 71.  Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe:                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)               (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

I - coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho da CAMEX e do Gecex; e                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

II - assegurar o cumprimento das atribuições previstas no art. 8º-A e outras que lhe forem cometidas na forma da lei.                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                  (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

Art. 71-A.  Aos dirigentes dos demais órgãos incumbe planejar, dirigir e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.                        (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)        (Vigência)

CAPITULO V

DOS CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO

Art. 72.  O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.

Art. 73.  São cargos privativos:

I - de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata:

a)  Subsecretários-Gerais;

b)  Diretor-Geral do Instituto Rio Branco;

c)  Chefe do Gabinete;

d) Chefe de Gabinete do Secretário-Geral;                      (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

e)  Chefe de Gabinete do Secretário-Geral; e

e) Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005; e                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)  Corregedor do Serviço Exterior, observado o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e

f) Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior; e                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                    (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

II - de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

a)  Chefe do Cerimonial;

b)  Diretor de Departamento;

c)  Secretário de Controle Interno;

d)  Secretário de Planejamento Diplomático;

e)  Assessor Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

e) Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;                     (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)  Diretor da Agência Brasileira de Cooperação; e

f) Diretor da Agência Brasileira de Cooperação;                       (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g)  Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco.

g) Diretor-Geral Adjunto do Instituto Rio Branco; e                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

h) Chefe da Assessoria de Imprensa do Gabinete.                       (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

h) Chefe da Assessoria de Imprensa.                      (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

Parágrafo único.  Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos indicados no inciso I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.

Art. 74.  São cargos privativos:

I - de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata:

a)  Inspetor-Geral do Serviço Exterior; e

b)  Coordenador-Geral de Modernização;

II - de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata: os de Chefes dos Escritórios de Representação;

III - de Ministro de Segunda Classe ou de Conselheiro da Carreira de Diplomata:

a)  Subchefe do Gabinete;

b)  Chefe de Divisão;

c)  Coordenador-Geral de Ensino do Instituto Rio Branco, com o título de Vice-Diretor;

d)  Subchefe do Cerimonial;

e)  Coordenador-Geral; e

e) Coordenador-Geral;                      (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

f)  Chefe de Gabinete dos Subsecretários-Gerais.

f) Chefe de Gabinete dos Subsecretários-Gerais; e                         (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g) Subchefe da Assessoria de Imprensa do Gabinete.                       (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

g) Subchefe da Assessoria de Imprensa;                        (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

IV - de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro ou Primeiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a)  Assessor do Ministro de Estado e do Secretário-Geral; e

b)  Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; e

V - de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata:

a)  Coordenador;

b)  Assessor, inclusive do Ministro de Estado e do Secretário-Geral;

c) o Assistente; e

d)  Chefe de Setor.

Art. 75.  São cargos privativos:

I - de servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro:

a) Chefe do Setor de Legislação de Pessoal;

b) Chefe da Central de Atendimento; e

b) Chefe da Central de Atendimento;              (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)                       (Revogado pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

c) Assistente da Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo;

c) Assistente da Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo;              (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

d) Coordenador de Patrimônio; e                 (Incluído pelo Decreto 9.110, de 2017)

e) Chefe da Divisão de Licitações;                (Incluído pelo Decreto 9.110, de 2017)

II - de servidores de nível superior pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro ou de servidores não pertencentes às carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções:

a) Gerente da Secretaria de Controle Interno;

b) Assistente da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;

c) Assistente dos Setores de Infraestrutura, de Desenvolvimento e de Segurança da Divisão de Informática; e

c) Assistente dos Setores de Infraestrutura, de Desenvolvimento e de Segurança da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação;               (Redação dada pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

d) Chefe do Serviço de Informática;

e) Assessor Técnico da Divisão de Políticas de Tecnologia e Segurança da Informação;               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

f) Coordenador da Coordenação Contábil da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

g) Gerente da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento;               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

h) Chefe da Central de Atendimento; e               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

i) Chefe da Ouvidoria do Serviço Exterior;               (Incluído pelo Decreto nº 9.485, de 2018)

III - de servidores de nível superior pertencentes ao quadro do Ministério ou de pessoas não pertencentes àquele quadro, desde que portadores de habilitação técnica para o desempenho de suas funções:

a) Chefe do Serviço de Assistência Médica e Social;

b) Chefe do Setor de Arquitetura e Engenharia;

c)  Chefe das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

d) Assessor Técnico das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

e) Assistente das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites;

f) Coordenador-Geral da Agência Brasileira de Cooperação;

g) Assessor da Agência Brasileira de Cooperação; e

g) Assessor da Agência Brasileira de Cooperação;                           (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

h) Gerente da Agência Brasileira de Cooperação; e

h) Gerente da Agência Brasileira de Cooperação;                        (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

i) Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                     (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

j) Assessor da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                        (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                      (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

k) Assessor Técnico da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                          (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

l) Assistente da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                          (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                   (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

m) Assistente Técnico da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                         (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                    (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

n) Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;                         (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                  (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

o) Coordenador da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e                         (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                    (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

p) Chefe da Divisão da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; e                        (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)                    (Revogado pelo Decreto nº 9.067, de 2017)

IV - de servidores membros da Advocacia-Geral da União:

a)  Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica; e

b) Coordenador da Consultoria Jurídica.

Art. 76.  O Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças pode ser nomeado entre os Ministros de Primeira Classe e os Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, ou entre servidores ocupantes dos cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, integrante da Carreira de Planejamento e Orçamento.

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS E FUNÇÕES NO EXTERIOR

Art. 77.  Aos servidores da Carreira de Diplomata, nomeados ou designados para servir no exterior, cabem os seguintes cargos e funções:

I - aos Ministros de Primeira Classe:

a) Chefe de Missão Diplomática Permanente;

b) Representante Permanente, Delegado Permanente, Representante Permanente Alterno e Delegado Permanente Alterno junto a organismo internacional;

c) Cônsul-Geral; e

d) Chefe do Escritório Financeiro;

II - aos Ministros de Segunda Classe:

a) em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo C ou D;

b) Cônsul-Geral;

c) Chefe do Escritório Financeiro;

d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

e) Ministro-Conselheiro, em Missão Diplomática Permanente;

f) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;

g) Cônsul-Geral Adjunto; e

h) Chefe, interino, do Consulado-Geral, com o título de Cônsul-Geral, interino;

III - aos Conselheiros:

a) em caráter excepcional, Chefe de Missão Diplomática Permanente que pertença ao Grupo D;

b) Cônsul;

c) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

d) Chefe de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

e) Conselheiro em Embaixada, Missão ou Delegação Permanente;

f) de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

g) em caráter excepcional e no interesse da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo B;

h) Cônsul-Geral Adjunto;

i) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

j) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

k) Chefe, interino, de Consulado-Geral, com o título de Encarregado do Consulado-Geral;

IV - aos Primeiros Secretários:

a) Cônsul;

b) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

c) de acordo com a conveniência da Administração, Ministro-Conselheiro, quando houver claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

d) em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

e) Primeiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

f) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;

g) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

h) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim;

i) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e

j) Chefe, interino, de unidade administrativa, técnica ou cultural específica;

V - aos Segundos Secretários:

a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

b) em caráter excepcional, Conselheiro, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

c) em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

d) Segundo Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

e) Cônsul-Adjunto, em Consulado-Geral ou Consulado;

f) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

g) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado; e

VI - aos Terceiros Secretários:

a) Vice-Cônsul, em Vice-Consulado;

b) em caráter excepcional, Primeiro Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo D;

c) em caráter excepcional, Segundo Secretário, quando se verificar claro de lotação nessa função em posto que pertença ao Grupo C ou D;

d) Terceiro Secretário de Embaixada, de Missão ou Delegação Permanente;

e) Vice-Cônsul, em Consulado-Geral ou Consulado;

f) Chefe de Setor de Missão Diplomática Permanente ou de Repartição Consular;

g) Chefe, interino, de Missão Diplomática Permanente, com o título de Encarregado de Negócios do Brasil, ad interim; e

h) Chefe, interino, de Repartição Consular, com o título de Encarregado do Consulado-Geral ou do Consulado.

§ 1º  Os Cônsules-Gerais Adjuntos e os titulares das unidades administrativas de que trata este artigo exercem funções de chefia para os efeitos do disposto no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior.

§ 2º  A chefia dos setores de Administração e Consular das Missões Diplomáticas Permanentes ou das Repartições Consulares poderá ser exercida por integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, preferencialmente das classes C e Especial.

CAPÍTULO VII

DAS NOMEAÇÕES E DESIGNAÇÕES PARA SERVIR NO EXTERIOR

Art. 78.  Serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador, após aprovação pelo Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e os Chefes de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou, excepcionalmente, dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e de Conselheiro da Carreira de Diplomata, na forma da lei.

Parágrafo único.  Em caráter excepcional, pode ser designado, para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério, maior de trinta e cinco anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.

Art. 79.  Os titulares dos Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados são nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargo da carreira de Diplomata.

Parágrafo único.  Os titulares de Vice-Consulados podem ser escolhidos, excepcionalmente, dentre os ocupantes da Classe Especial da carreira de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior.

Art. 80.  Os Ministros de Segunda Classe, Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários são nomeados ou designados para servir em Missões Diplomáticas Permanentes, Repartições Consulares e outras repartições no exterior, pelo Ministro de Estado, exceto quando se incluem nos art. 78 e art. 79 desta Estrutura Regimental.

Art. 81.  Os Cônsules Honorários são designados e dispensados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82.  Os Diplomatas em serviço nos órgãos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, observadas as ressalvas estabelecidas nesta Estrutura Regimental.

Art. 83.  Os integrantes do Gabinete do Ministro de Estado serão escolhidos entre os servidores do Ministério.

Art. 84.  A distribuição das funções gratificadas entre as diversas unidades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores será determinada em ato do Ministro de Estado.

Art. 85.  O regimento interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores definirá o detalhamento dos órgãos integrantes desta Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FCPE/

FG

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

 

1

Subchefe do Gabinete

FCPE 101.4

 

6

Assessor

FCPE 102.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DIPLOMÁTICO

1

Secretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento Político e Econômico

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES

1

Chefe da Assessoria Especial

DAS 101.5

 

1

Subchefe da Assessoria

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA DO GABINETE

1

Chefe da Assessoria

DAS 101.5

 

1

Subchefe da Assessoria

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES                     (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Chefe da Assessoria Especial

DAS 101.5

 

1

Subchefe da Assessoria

FCPE 101.4

Coordenação   (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

3

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA  (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Chefe da Assessoria

DAS 101.5

 

1

Subchefe da Assessoria

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

3

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

       

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Direito Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Direito Administrativo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Auditoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

5

Gerente

FCPE 101.2

 

1

Assistente

FCPE 102.2

       

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO             (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

1

Secretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Auditoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

5

Gerente

FCPE 101.2

 

1

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO               (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

1

Secretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Auditoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

5

Gerente

FCPE 101.2

 

1

Assistente

FCPE 102.2

       

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR               (Incluído pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

1

Secretário-Executivo

DAS 101.6

 

4

Assessor Especial

DAS 102.5

 

3

Assessor

DAS 102.4

 

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

5

Assistente

DAS 102.2

 

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

       

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1

Secretário-Geral

NE

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

 

4

Assessor

FCPE 102.4

       

 

5

Assessor Técnico

FCPE 102.3

       

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES              (Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

1

Secretário-Geral

NE

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

 

4

Assessor

FCPE 102.4

 

5

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES            (Redação dada pelo Decreto nº 9.067, de 2017)        (Vigência)

1

Secretário-Geral

NE

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

 

4

Assessor

FCPE 102.4

 

5

Assessor Técnico

FCPE 102.3

       

SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS POLÍTICOS MULTILATERAIS, EUROPA E AMÉRICA DO NORTE

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Assuntos de Defesa

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Combate a Ilícitos Transnacionais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DA EUROPA

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão da Europa Setentrional

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Europa Meridional e da União Europeia

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Europa Central e Oriental

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E TEMAS SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Direitos Humanos

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Temas Sociais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão das Nações Unidas

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Paz e Segurança Internacional

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DOS ESTADOS UNIDOS, CANADÁ E ASSUNTOS INTERAMERICANOS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão dos Estados Unidos da América e Canadá

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Organização dos Estados Americanos

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁSIA E DO PACÍFICO

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

       

Divisão do Fórum IBAS e do Agrupamento BRICS

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Seguimento de Cúpulas

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE MECANISMOS INTER-REGIONAIS            (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão do Agrupamento BRICS  (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Seguimento de Cúpulas  (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DA ÁSIA DO LESTE

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão da China e da Mongólia

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da ASEAN e do Timor Leste

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão do Japão e da Península Coreana

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

       

DEPARTAMENTO DA ÁSIA CENTRAL, MERIDIONAL E OCEANIA

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão da Ásia Central e Meridional

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Oceania

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DA ÁFRICA

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão da África Central e Ocidental

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da África Austral e Lusófona

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da África Oriental e Setentrional

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DO ORIENTE MÉDIO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão do Levante

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão do Golfo e da Península Arábica

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Mecanismos Regionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos Latino-Americanos e Caribenhos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral das Comissões Demarcadoras de Limites

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

 Assistente

FCPE 102.2

Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites

1

Chefe

DAS 101.4

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites

1

Chefe

DAS 101.4

 

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL MERIDIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão da Argentina e do Uruguai

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Bolívia e do Paraguai

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DA AMÉRICA DO SUL SETENTRIONAL E OCIDENTAL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão do Chile, do Equador e do Peru

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Colômbia, da Guiana, do Suriname e da Venezuela

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA REGIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Negociações Comerciais Sul-Americanas e da ALADI

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Negociações Comerciais com México, América Central e Caribe

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DO MERCOSUL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Coordenação Econômica e Assuntos Comerciais do MERCOSUL

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Assuntos Políticos, Institucionais, Jurídicos e Sociais do MERCOSUL

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DA AMÉRICA CENTRAL, DO MÉXICO E DO CARIBE

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão do México e da América Central

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão do Caribe

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO ECONÔMICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão de Organizações Econômicas

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Contenciosos Comerciais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Acesso a Mercados

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Agricultura e Produtos de Base

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Defesa Comercial e Salvaguardas

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Propriedade Intelectual

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS EXTRARREGIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Negociações Comerciais com a Europa e a América do Norte

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Negociações Comerciais com o Oriente Médio, a África e a Ásia

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FINANCEIROS E SERVIÇOS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Política Financeira

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Cooperação Financeira e Tributária

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Negociações de Serviços

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ENERGIA

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Recursos Energéticos Novos e Renováveis

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Recursos Energéticos Não Renováveis

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE TEMAS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Ciência e Tecnologia

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Sociedade da Informação

1

 Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável

1

 Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão do Meio Ambiente

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão da Mudança do Clima

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

              

 

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

Ouvidoria Consular

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Documentos de Viagem

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Legalizações e da Rede Consular Estrangeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO CONSULAR E DE BRASILEIROS NO EXTERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Assistência Consular

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

 Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Cooperação Jurídica Internacional

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Atos Internacionais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Imigração

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - PALOP e Timor Leste

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa Oriental

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com a CPLP

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Trilateral com Organismos Internacionais

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Administração e Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

3

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO                 (Redação dada pelo Decreto 9.110, de 2017)

1

Diretor

DAS 101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - África, Ásia e Oceania

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - PALOP e Timor Leste

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica - América Latina, Caribe e Europa Oriental

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com a CPLP

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Trilateral com Organismos Internacionais

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica Multilateral

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Parcerias com Países Desenvolvidos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

2

Gerente

DAS 101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperação Humanitária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração e Orçamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

3

Gerente

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Comunicação

1

Coordenador- Geral

DAS 101.4

 

1

Gerente

DAS 101.2

 

 

 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E INVESTIMENTOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

Divisão de Inteligência Comercial

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Operações de Promoção Comercial

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Programas de Promoção Comercial

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Investimentos

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO CULTURAL

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais Culturais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Operações de Difusão Cultural

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Promoção da Língua Portuguesa

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Temas Educacionais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 Divisão de Promoção do Audiovisual

1

 Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR

1

Subsecretário-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Modernização

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

 Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador- Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

 Coordenador

 FCPE 101.3

 

2

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação de Patrimônio

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão de Licitações

1

 Chefe

FCPE 101.4

Setor de Arquitetura e Engenharia

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão de Acompanhamento e Coordenação Administrativa dos Postos no Exterior

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Setor de Contratados Locais

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão de Serviços Gerais

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão de Informática

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Setor de Infraestrutura

1

Assistente

FCPE 102.2

Setor de Desenvolvimento

1

Assistente

FCPE 102.2

Setor de Segurança

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço de Informática

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Administrativo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Central de Atendimento

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão de Comunicações e Arquivo

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR

1

Diretor

DAS 101.5

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Setor de Assistência Médica e Social

1

Chefe

DAS 101.2

Setor de Legislação do Pessoal

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão do Pessoal

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Pagamentos

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento

1

Chefe

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

INSPETORIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR

1

Inspetor-Geral

FCPE 101.4

 

 

 

 

CORREGEDORIA DO SERVIÇO EXTERIOR

1

Corregedor

DAS 101.5

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

CERIMONIAL

1

Chefe

DAS 101.5

 

1

Subchefe

FCPE 101.4

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

4

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Protocolo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

INSTITUTO RIO BRANCO

1

Diretor-Geral

DAS 101.6

 

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

 

1

Assistente

FCPE 102.2

Diretoria do Instituto Rio Branco

1

Diretor-Geral Adjunto

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Secretaria Acadêmica

1

Chefe

FCPE 101.2

Secretaria Administrativa

1

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO DE JANEIRO

1

Chefe

DAS 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORDESTE

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SÃO PAULO

1

Chefe

DAS 101.4

 

1

Assistente

FCPE 102.2

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO PARANÁ

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM SANTA CATARINA

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM MINAS GERAIS

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA REGIÃO NORTE

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA BAHIA

1

Chefe

DAS 101.4

 

 

 

 

 

89

 

FG-1

 

87

 

FG-2

 

88

 

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

10

62,70

10

62,70

DAS 101.5

5,04

37

186,48

38

191,52

DAS 101.4

3,84

131

503,04

21

80,64

DAS 101.3

2,10

22

46,20

0

0

DAS 101.2

1,27

27

34,29

16

20,32

DAS 101.1

1,00

1

1,00

0

0

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

5,04

3

15,12

0

0

DAS 102.4

3,84

11

42,24

0

0

DAS 102.3

2,10

48

100,80

2

4,20

DAS 102.2

1,27

144

182,88

2

2,54

DAS 102.1

1,00

12

12,00

0

0

SUBTOTAL 1

447

1.193,16

90

368,33

FCPE 101.4

2,30

-

-

108

248,40

FCPE 101.3

1,26

-

-

15

18,90

FCPE 101.2

0,76

-

-

10

7,60

FCPE 101.1

0,60

-

-

1

0,60

 

 

 

 

 

 

FCPE 102.4

2,30

-

-

10

23,00

FCPE 102.3

1,26

-

-

52

65,52

FCPE 102.2

0,76

-

-

114

86,64

FCPE 102.1

0,60

-

-

0

0,00

SUBTOTAL 2

-

-

310

450,66

FG-1

0,20

95

19,00

89

17,80

FG-2

0,15

102

15,30

87

13,05

FG-3

0,12

133

15,96

88

10,56

SUBTOTAL 3

330

50,26

264

41,41

TOTAL (1+2+3)

777

1.243,42

664

860,40

  b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES                    Redação dada pelo Decreto nº 8.823, de 2016)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

10

62,70

11

68,97

DAS 101.5

5,04

38

191,52

38

191,52

DAS 101.4

3,84

21

80,64

22

84,48

DAS 101.3

2,10

0

0

1

2,10

DAS 101.2

1,27

16

20,32

17

21,59

DAS 101.1

1,00

0

0

0

0

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

5,04

0

0

4

20,16

DAS 102.4

3,84

0

0

3

11,52

DAS 102.3

2,10

2

4,20

6

12,60

DAS 102.2

1,27

2

2,54

7

8,89

DAS 102.1

1,00

0

0

2

2,00

SUBTOTAL 1

90

368,33

112

430,24

 

 

 

 

 

 

FCPE 101.4

2,30

108

248,40

108

248,40

FCPE 101.3

1,26

15

18,90

15

18,90

FCPE 101.2

0,76

10

7,60

10

7,60

FCPE 101.1

0,60

1

0,60

1

0,60

 

 

 

 

 

 

FCPE 102.4

2,30