Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.814, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Revogado pelo Decreto nº 9.757, de 2019 Vigência

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Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 12 do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 12. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 7 de dezembro de 2012.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2012 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

4.656

5.268

5.679

6.569

5.510

32.184

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

16

15

14

9

10

80

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

7.415

7.163

7.049

8.153

8.501

45.750

I.P.I. – FUMO

626

698

815

539

818

867

4.364

I.P.I. – BEBIDAS

688

528

462

483

599

988

3.748

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

1.163

848

634

452

592

1.049

4.738

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.640

2.812

2.845

3.562

2.993

17.353

I.P.I. – OUTROS

2.491

2.702

2.440

2.730

2.582

2.604

15.547

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876

48.372

36.182

33.037

38.949

45.290

250.706

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.672

4.606

3.992

3.402

3.034

23.730

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.565

20.544

10.186

14.996

18.333

15.091

103.715

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.155

21.389

14.050

17.215

27.164

123.260

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

13.059

9.317

6.487

8.755

13.732

65.033

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

4.551

8.491

3.732

4.590

8.769

35.074

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.314

2.224

2.427

2.500

3.213

14.893

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.232

1.358

1.403

1.369

1.450

8.260

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.411

5.262

4.899

5.219

5.450

31.634

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

24

23

29

473

106

683

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

18

49

(373)

-

-

(289)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

27.463

28.454

29.592

31.517

33.325

177.786

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.290

7.663

7.749

8.189

8.626

47.106

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

10.260

6.431

9.087

10.632

9.051

59.181

CIDE - COMBUSTÍVEIS

823

903

917

227

0

0

2.870

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

94

96

98

152

152

659

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

2.330

2.525

1.543

4.080

4.004

16.539

RECEITAS DE LOTERIAS

731

471

678

633

671

728

3.913

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

315

308

308

301

371

1.942

DEMAIS

986

1.544

1.540

602

3.108

2.905

10.683

RECEITA ADMINISTRADA

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

113.944

120.024

664.889

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

7.479

7.430

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.527

2.950

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

505

3.079

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

6.115

6.772

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

45.169

59.390

275.217

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.586

3.089

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

2.509

4.651

18.413

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

575

640

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

3.584

6.236

28.690

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

183.993

214.262

1.088.965

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

813.748

1.1 Receita Administrada pela RFB

664.889

1.2 Receitas Não Administradas

145.902

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

174.548

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

135.298

2.2 Demais

39.249

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

639.201

4. DESPESAS

508.969

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

187.611

4.2 Outras Correntes e de Capital

321.358

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

4.2.2 Não Discricionárias

99.214

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

221.788

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

130.232

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(33.259)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

275.217

6.2 Benefícios da Previdência

308.476

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

96.973

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

96.973