DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012
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Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MICHEL TEMER
Marcelo Crivella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2012