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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 6.333, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 9o da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995,
DECRETA:
Art. 1º Os
arts. 2º e 13
do Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - COMOC, aprovado
pelo Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2
º...............................................................................................................
III - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
.............................................................
Parágrafo único. Os membros da COMOC terão suplentes, indicados pelos respectivos Ministros de Estado ou, no caso da Comissão de Valores Mobiliários, pelo seu Presidente, com direito a voz e voto nas sessões da Comissão, em caso de ausência dos titulares.” (NR)
“Art. 13...................................................
.............................................................
Parágrafo único. Somente aos membros da COMOC é dado o direito de voto, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2o deste Regimento.” (NR)
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de
2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Arno
Hugo Augustin Filho
Paulo Bernardo Silva
Henrique de Campos Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007
