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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.754, DE 12 DE ABRIL DE 2006.

Revogado pelo Decreto nº 6.010, de 2007

Altera dispositivos do Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1o  O parágrafo único do art. 1o do Decreto no 4.620, 21 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.  Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto." (NR)

        Art. 2o  O Anexo ao Decreto no 4.620, de 2003, passa vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

        Art. 3o  Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o disposto no Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003, a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita pelo Decreto no 4.620, de 2003, com a redação dada por este Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 12 de abril de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2006

A N E X O

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CÓDIGO

QUANTIDADE

CEPLAC

MAPA

FCT-1

6

-

FCT-2

8

-

FCT-3

8

3

FCT-4

9

3

FCT-5

13

1

FCT-6

12

1

FCT-7

17

2

FCT-8

22

4

FCT-9

29

5

FCT-10

42

8

FCT-13

-

57

FCT-14

51

126

FCT-15

57

26

TOTAL

274

236