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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 6.010, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto.
§ 1o Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a ser de quinhentos e cinqüenta, correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC.
§ 2o As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 4.620, de 21 de março de 2003, e 5.754, de 12 de abril de 2006.
Brasília, 3 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Carlos
Guedes Pinto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2007.
ANEXO I
|
Nível |
Quantidade |
Posto de Trabalho |
Unidade |
|
FCT-5 |
1 |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário |
Secretaria Executiva |
|
FCT-6 |
14 |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário III |
Secretaria Executiva |
|
FCT-7 |
24 |
Analista de Projeto e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
FCT-8 |
1 |
Técnico em Projetos e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
Total Geral |
=SUM(ABOVE) 40 |
|
|
ANEXO II
|
Nível |
Quant. |
Posto de Trabalho |
Unidade Proposta |
|
|
Anterior |
Proposto |
|||
|
FCT-1 |
03 |
Titular em Extensão |
Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados I |
CEPLAC |
|
03 |
Titular em Pesquisa I |
Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados I |
CEPLAC |
|
|
FCT-2 |
01 |
Analista de Recursos Humanos |
Analista em Gestão de Pessoas I |
CEPLAC |
|
07 |
Titular em Pesquisa II |
Analista de Suporte em Estudos Agropecuários Avançados II |
CEPLAC |
|
|
FCT-3 |
01 |
Analista Técnico de Comunicação Social |
Analista em Comunicação Social |
CEPLAC |
|
03 |
Associado em Pesquisa |
Analista em Orçamento e Finanças |
CEPLAC |
|
|
04 |
Titular de Pesquisa III |
Analista Agropecuário I |
CEPLAC |
|
|
FCT-4 |
02 |
Analista Técnico em Administração |
Analista em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
02 |
Analista Técnico de Orçamento e Finanças |
Analista em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
02 |
Analista Técnico em Planejamento |
Analista em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
01 |
Assistente Jurídico |
Analista em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
02 |
Associado em Extensão III |
Analista Agropecuário II |
CEPLAC |
|
|
FCT-5 |
09 |
Adjunto de Pesquisa I |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário |
CEPLAC |
|
04 |
Analista Técnico de Sistema de Informações |
Analista Tecnológico |
CEPLAC |
|
|
FCT-6 |
08 |
Adjunto em Extensão II |
Analista Agropecuário III |
CEPLAC |
|
03 |
Adjunto de Pesquisa II |
Analista Agropecuário III |
CEPLAC |
|
|
01 |
Assistente de Escritório Especial I |
Analista Agropecuário III |
CEPLAC |
|
|
FCT-7 |
08 |
Assistente de Escola Agrotécnica |
Analista de Planejamento e Gestão |
CEPLAC |
|
09 |
Assistente de Núcleo de Extensão |
Analista de Planejamento e Gestão |
CEPLAC |
|
|
FCT-8 |
09 |
Assistente de Escritório Local I |
Técnico Agropecuário I |
CEPLAC |
|
01 |
Assistente de Laboratório |
Técnico Agropecuário I |
CEPLAC |
|
|
04 |
Assistente de Secretaria II |
Analista em Gestão Administrativa II |
CEPLAC |
|
|
06 |
Assistente de Administração V |
Analista em Gestão Administrativa II |
CEPLAC |
|
|
02 |
Assistente Jurídico II |
Analista em Gestão Administrativa II |
CEPLAC |
|
|
FCT-9 |
01 |
Assistente de Escritório Local II |
Técnico Agropecuário II |
CEPLAC |
|
08 |
Assistente de Estação Experimental |
Técnico Agropecuário II |
CEPLAC |
|
|
03 |
Assistente de Laboratório II |
Técnico Agropecuário II |
CEPLAC |
|
|
04 |
Assistente Técnico de Recursos Humanos |
Técnico em Planejamento e Gestão |
CEPLAC |
|
|
02 |
Assistente Técnico de Serviços Gerais |
Técnico em Planejamento e Gestão |
CEPLAC |
|
|
11 |
Técnico em Administração I |
Técnico em Planejamento e Gestão |
CEPLAC |
|
|
FCT-10 |
02 |
Assistente de Comunicação |
Técnico Agropecuário III |
CEPLAC |
|
12 |
Assistente de Escritório Local III |
Técnico Agropecuário III |
CEPLAC |
|
|
09 |
Assistente de Sala de Aula I |
Técnico Agropecuário III |
CEPLAC |
|
|
11 |
Assistente de Secretaria I |
Técnico em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
06 |
Assistente em Informática |
Técnico em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
02 |
Técnico em Administração III |
Técnico em Gestão Administrativa I |
CEPLAC |
|
|
FCT-14 |
23 |
Assistente de Sala de Aula II |
Técnico em Gestão Administrativa III |
CEPLAC |
|
28 |
Auxiliar de Administração |
Técnico em Gestão Administrativa III |
CEPLAC |
|
|
FCT-15 |
31 |
Serviços Individuais IV |
Técnico em Gestão Administrativa IV |
CEPLAC |
|
25 |
Auxiliar Técnico de Serviços Gerais |
Técnico em Gestão Administrativa IV |
CEPLAC |
|
|
01 |
Técnico em Administração IV |
Técnico em Gestão Administrativa IV |
CEPLAC |
|
|
TOTAL GERAL |
=SUM(ABOVE) 274 |
|
|
|
ANEXO III
|
Nível |
Quant. |
Posto de Trabalho |
Unidade Proposta |
|
|
Anterior |
Proposto |
|||
|
FCT-3 |
01 |
Associado em Pesquisa |
Analista em Orçamento e Finanças |
Secretaria Executiva |
|
01 |
Associado em Extensão |
Analista em Tecnologia da Informação |
Secretaria Executiva |
|
|
01 |
Assistente em Administração I |
Analista Agropecuário I |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
|
FCT-4 |
01 |
Assistente em Administração II |
Analista em Ouvidoria |
Secretaria Executiva |
|
01 |
Assistente em Administração II |
Analista Agropecuário II |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
|
01 |
Assistente em Administração II |
Analista em Gestão Administrativa I |
Secretaria Executiva |
|
|
FCT-5 |
01 |
Adjunto em Extensão I |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
01 |
--- |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário |
Secretaria Executiva |
|
|
FCT-6 |
01 |
Assistente em Administração III |
Analista em Processos Administrativos e Disciplinares |
Secretaria Executiva |
|
14 |
--- |
Analista em Desenvolvimento Agropecuário III |
Secretaria Executiva |
|
|
FCT-7 |
01 |
Adjunto em Extensão II |
Analista de Planejamento e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
01 |
Assistente em Administração IV |
Analista de Planejamento e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
|
24 |
--- |
Analista de Projeto e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
|
FCT-8 |
01 |
Assistente em Administração V |
Analista em Gestão Administrativa II |
Secretaria Executiva |
|
01 |
Assistente em Administração V |
Analista em Gestão Administrativa II |
Secretaria Executiva |
|
|
01 |
Assistente em Administração V |
Analista em Contabilidade Pública |
Secretaria Executiva |
|
|
01 |
Assistente de Laboratório |
Técnico Agropecuário I |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
|
01 |
--- |
Técnico em Projetos e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
|
FCT-9 |
02 |
Técnico em Administração I |
Técnico em Planejamento e Gestão |
Secretaria Executiva |
|
02 |
Técnico em Administração II |
Técnico Agropecuário II |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
|
01 |
Assistente de Escritório Local I |
Técnico Agropecuário II |
Secretaria de Defesa Agropecuária |
|
|
FCT-10 |
01 |
Técnico em Administração III |
Técnico em Gestão Administrativa I |
Gabinete do Ministro |
|
01 |
Técnico em Administração III |
Técnico em Gestão Administrativa I |
Secretaria Executiva |
|
|
04 |
Técnico em Administração III |
Técnico em Gestão Administrativa I |
Secretaria Executiva |
|
|
01 |
Técnico em Administração III |
Técnico Agropecuário III |
Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo |
|
|
| ||||
