Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em Montevidéu, em 25 de junho de 1996, o Acordo de Complementação Econômica nº 35, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996;

Considerando que os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 26 de setembro de 2005, o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile;

DECRETA:

Art. 1º O Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2005

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) por uma parte, e da República do Chile por outra, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

TENDO EM VISTA A Resolução MSC-CH Nº 06/2005,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Os óleos vegetais dos itens NALADI/SH 96, 1507.10.00, 1507.90.00, 1508.10.00, 1508.90.00, 1509.10.00, 1509.90.00, 1510.00.10, 1510.00.90, 1511.10.00, 1511.90.00, 1512.11.10, 1512.11.20, 1512.19.10, 1512.19.20, 1512.21.00, 1512.29.00, 1513.11.00, 1513.19.00, 1513.21.10, 1513.21.20, 1513.29.10, 1513.29.20, 1515.21.00, 1515.29.00, 1515.50.10, 1515.50.90, 1515.90.91 e 1515.90.99 gozarão, a partir da formalização do presente Protocolo, de maneira permanente, de preferências tarifárias de 100% no comércio entre o Chile e Argentina, tanto sobre a tarifa ad valorem como sobre eventuais direitos específicos.

Artigo 2º - Para o trigo e a farinha de trigo, o Chile e o MERCOSUL acordam aplicar, no comércio bilateral recíproco, as preferências abaixo detalhadas, tendo como base a tarifa consolidada do Chile junto à OMC (31,5%).

A tarifa máxima a cobrar, incluído ad valorem e específico, será a resultante da aplicação do cronograma antes indicado.

Caso o Chile, como conseqüência da aplicação da Lei Nº 19.897 ou do Decreto Supremo Nº 831/2003 do Ministério da Fazenda, ou de qualquer outro mecanismo, aplique um encargo tarifário inferior ao resultante do cronograma antes indicado, a tarifa aduaneira chilena aplicada às mercadorias importadas do MERCOSUL será a menor das tarifas vigentes aplicadas com base de Nação Mais Favorecida ou das tarifas aplicadas às mesmas mercadorias importadas de outras origens ao amparo de regimes preferenciais.

Artigo 3º-A partir de 1º de janeiro de 2015 o Chile se compromete a manter preferências tarifárias, para o trigo e para a farinha de trigo, de 100%, tanto para a tarifa ad valorem como para eventuais direitos específicos.

Artigo 4º - Durante o período entre a formalização do presente Protocolo e 1º de janeiro de 2015, o Chile adquire o compromisso de não modificar ou substituir a Lei Nº 19.897 ou o Decreto Supremo Nº 831/2003 do Ministério da Fazenda, ou efetuar mudanças em sua legislação, de modo que signifique uma deterioração das condições de acesso do trigo e da farinha de trigo do MERCOSUL para o mercado chileno vigentes a partir da assinatura do presente Protocolo.

Artigo 5º-O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente aos 30 dias da comunicação pela Secretaria-Geral da ALADI do recebimento das notificações da República do Chile por um lado, e de cada Estado Parte do MERCOSUL por outro, informando a incorporação deste Protocolo a seus respectivos ordenamentos jurídicos.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dos mil e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: Juan Carlos Ramírez Montalbetti; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Jorge Jure; Pelo Governo da República do Chile: Carlos Appelgren Balbontín.