O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares.

        § 1^o  São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, a serem definidas em regulamento, especificamente para fins do PNMPO.

        § 2^o  O PNMPO tem por finalidade específica disponibilizar recursos para o microcrédito produtivo orientado.

        § 3^o  Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se microcrédito produtivo orientado o crédito concedido para o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que:

        § 4^o  São recursos destinados ao PNMPO os provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados ao microcrédito, de que trata o art. 1^o da Lei n^o 10.735, de 11 de setembro de 2003.

        § 5^o São instituições financeiras autorizadas a operar no PNMPO:

        I - com os recursos do FAT, as instituições financeiras oficiais, de que trata a Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990; e

        II - com a parcela dos recursos de depósitos bancários à vista, as instituições relacionadas no art. 1^o da Lei n^o 10.735, de 2003, na redação dada pelo art. 11 desta Medida Provisória.

        § 6^o  Para os efeitos desta Medida Provisória, são instituições de microcrédito produtivo orientado:

        I - as cooperativas singulares de crédito;

        II - as agências de fomento, de que trata a Medida Provisória n^o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;

        III - as sociedades de crédito ao microempreendedor, de que trata a Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001; e

        IV - as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999.

        § 7^o  As instituições definidas no § 6^o somente estarão habilitadas a executar o PNMPO se já operarem com microcrédito.

        Art. 2^o  As instituições financeiras de que trata o § 5^o do art. 1^o poderão repassar recursos ou adquirir operações de crédito das instituições de microcrédito produtivo orientado nominadas no § 6^o do mesmo artigo.

        Art. 3^o  O Conselho Monetário Nacional - CMN e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no âmbito de suas respectivas competências, disciplinarão:

        I - as condições de repasse de recursos e de aquisição de operações de crédito das instituições de microcrédito produtivo orientado pelas instituições financeiras operadoras;

        II - as condições de financiamento das instituições de microcrédito produtivo aos tomadores finais dos recursos; e

        § 1^o  Quando a fonte de recursos utilizados no PNMPO for proveniente do FAT, o CODEFAT, além das condições de que trata o caput deste artigo, deverá definir:

        I - os documentos e informações cadastrais exigidos em operações de microcrédito;

        II - os mecanismos de fiscalização e de monitoramento do PNMPO; e

        III - o acompanhamento, por amostragem, pelas instituições financeiras operadoras nas instituições de microcrédito produtivo orientado e nos tomadores finais dos recursos.

        Art. 4^o  Fica permitida a realização de operações de crédito a pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, no âmbito do PNMPO, sem a exigência de garantias reais, as quais podem ser substituídas por formas alternativas e adequadas de garantias, a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo.

        Art. 7^o  A alínea "a" do § 2^o do art. 11 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 8^o  O art. 8^o da Lei n^o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito à vista tituladas pela população de baixa de renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil." (NR)

        Art. 9^o  O § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 9.872, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o  O limite estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser ampliado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, mediante proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." (NR)

        Art. 10.  O inciso I do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - terão por objeto social a concessão de financiamentos a pessoas físicas e microempresas, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, equiparando-se às instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, podendo exercer outras atividades definidas pelo Conselho Monetário Nacional;" (NR)

        Art. 11.  O caput do art. 1^o e o inciso VI do art. 2^o da Lei n^o 10.735, 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão aplicada em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista por eles captados, observadas as seguintes condições:

.................................................................." (NR)

"Art. 2^o  .................................................................

.................................................................

VI - o valor máximo do crédito por cliente;

................................................................." (NR)

        Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de novembro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.