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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.

Conversão da MPv nº 155, de 2003
Texto compilado

Regulamento

Regulamento

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: Regulamento

        I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        II - Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas às atividades especializadas de fomento, regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração da energia elétrica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        IV - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, composta de cargos de nível superior de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, com atribuições voltadas a atividades de nível superior inerentes à identificação e prospecção de jazidas de petróleo e gás natural, envolvendo planejamento, coordenação, fiscalização e assistência técnica às atividades geológicas de superfície e subsuperfície e outros correlatos; acompanhamento geológico de poços; pesquisas, estudos, mapeamentos e interpretações geológicas, visando à exploração de jazidas de petróleo e gás natural, e à elaboração de estudos de impacto ambiental e de segurança em projetos de obras e operações de exploração de petróleo e gás natural;

        V - Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prospecção petrolífera, da exploração, da comercialização e do uso de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural, e da prestação de serviços públicos e produção de combustíveis e de derivados do petróleo, álcool combustível e gás natural, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        VI - Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        VII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        VIII - Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        IX - Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        X - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XI - Suporte à Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação relativa à indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prospecção petrolífera, da exploração, da comercialização e do uso de petróleo e derivados, álcool combustível e gás natural, e da prestação de serviços públicos e produção de combustíveis e de derivados do petróleo e gás natural, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XIII - Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da assistência suplementar à Saúde, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XIV - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes aquaviários e portuários, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XV - Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos de transportes terrestres, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XVI - Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle das instalações físicas, da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;

        XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades;

        XVIII - Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

        XIX - Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; e (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

        XX - Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Aviação Civil, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da aviação civil, dos serviços aéreos, dos serviços auxiliares, da infra-estrutura aeroportuária civil e dos demais sistemas que compõem a infra-estrutura aeronáutica, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

        Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX do art. 1o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        Art. 2o São atribuições específicas dos cargos de nível superior referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei:  (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        I - formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - elaboração de normas para regulação do mercado;

        III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;

        IV - gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;

        V - gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e

        VI - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

        Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1o desta Lei: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

         Art. 3o São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado;

        II - orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e

        III - execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei.

        Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.   (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        Art. 4o São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1o desta Lei:

        I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;

        II - subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e

        III - subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

        Art. 5o O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal nas Procuradorias das Agências Reguladoras, observados os quantitativos estabelecidos no Anexo II desta Lei.

        § 1o É vedada a remoção, a transferência ou a mudança de exercício a pedido, com ou sem mudança de sede, de Procurador Federal designado para ter exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei, nos primeiros 36 (trinta e seis) meses a contar da data da investidura no cargo.

        § 2o Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 36 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias aplicáveis a ela, 64 (sessenta e quatro) cargos efetivos de Procurador Federal, destinados ao exercício das atribuições estabelecidas no art. 37 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no âmbito das respectivas unidades de exercício.

        Art. 6o O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1o desta Lei é o instituído na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

        Parágrafo único. É vedada a aplicação do instituto da redistribuição a servidores ocupantes de cargos e carreiras referidos no caput deste artigo das Agências Reguladoras e para as Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei.

        Art. 7o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

        I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

        II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

        III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

        Art. 8o Os cargos a que se refere o art. 1o desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.

        Art. 9o O desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 1o desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

        Parágrafo único. Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

        Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

        I - da anualidade;

        II - da competência e qualificação profissional; e

        III - da existência de vaga.

        § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

        § 2o Ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, é vedada a progressão do ocupante de cargo efetivo das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão.

        § 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplinado em regulamento específico de cada entidade referida no Anexo I desta Lei.

        Art. 11. O art. 9o da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9o .................................................................

.................................................................

§ 3o Mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o interstício mínimo, a que se refere o § 2o deste artigo, poderá sofrer redução de até 50% (cinqüenta por cento) conforme disciplinado em regulamento específico da ANA." (NR)

        Art. 12. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere esta Lei.

        Art. 13. Cabe às Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no âmbito de suas competências:

        I - administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional;

        II - definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nesta Lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III desta Lei;

        III - editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei; e

        IV - implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

        Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado, no âmbito de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, no prazo de até 1 (um) ano, a contar da data da conclusão do primeiro concurso de ingresso regido pelo disposto nesta Lei.

        Art. 14. A investidura nos cargos efetivos de que trata o art. 1o desta Lei dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso de graduação em nível superior ou certificado de conclusão de ensino médio, conforme o nível do cargo, e observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I desta Lei e a legislação aplicável.

        § 1o Os concursos públicos para provimento dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei, bem como dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, serão propostos pela instância de deliberação máxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária e de vagas.

        § 2o O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada carreira.

        § 3o O concurso público observará o disposto em edital de cada entidade, devendo ser constituído de prova escrita e podendo, ainda, incluir provas orais e avaliação de títulos.

        § 4o O concurso referido no caput deste artigo poderá ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.

        § 5o O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos de escolaridade, formação especializada e experiência profissional, critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.

        § 6o Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX do art. 1o desta Lei, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        § 6o Fará parte obrigatória do concurso, para os cargos referidos nos incisos I a IX e XIX do art. 1o desta Lei, curso de formação específica, com efeito eliminatório e classificatório. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 

        Art. 15. Os vencimentos dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei constituem-se de:

        I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1o desta Lei; (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        I - vencimento básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR para os cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 
        II - vencimento básico para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do art. 1o desta Lei; e
        III - Gratificação de Qualificação - GQ para os cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1o desta Lei, observadas as disposições específicas fixadas no art. 22 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
        III - Gratificação de Qualificação - GQ para os cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, observadas as disposições específicas fixadas no art. 22 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 
        Parágrafo único. Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei são os constantes nos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1o da Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003.
        II - Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei são os constantes nos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 2003. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 3o  Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

II - Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art. 22 desta Lei integra os vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

§ 2o  Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei são os constantes dos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o  Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1o desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 15-A.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1o constitui-se de:  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

I - vencimento básico; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR.  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-B.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1o será composta de:  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

I - vencimento básico; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR.  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-C.  A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ.  (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 15-A.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do caput do art. 1o constitui-se de: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

I - vencimento básico; e (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 15-B.  A partir de 1o de janeiro de 2014, a estrutura remuneratória dos cargos a que se referem os incisos XVII e XVIII do caput do art. 1o será composta de: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

I - vencimento básico; e (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 15-C.  A partir de 1o de janeiro de 2014, fica extinta a Gratificação de Qualificação - GQ. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

        Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição e limites:(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
        I - o percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
        II - o percentual de até 15% (quinze por cento), incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

        Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, devida aos ocupantes dos cargos a que se referem os incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, observando-se a seguinte composição e limites: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 

        I - a partir de 1o de dezembro de 2005 até 31 de dezembro de 2005:(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        a) até 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        b) até 29% (vinte e nove por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional; (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        II - a partir de 1o de janeiro de 2006:(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        a) até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e (Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        b) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.(Incluída dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        I - a GDAR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        a) até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        b) até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - a GDAR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - a pontuação referente à GDAR está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 1o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

        § 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I desta Lei, observada a legislação vigente.

        § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

        § 4o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

        § 5o Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1o deste artigo, o seguinte:
        I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e
        II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.
        § 5o  Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 5o  Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I desta Lei definir, na forma de regulamento específico, o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 6o  Os valores a serem pagos a título de GDAR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 6o  Os valores a serem pagos a título de GDAR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Art. 16-B.  A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 16-B.  A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 17. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI do art. 1o desta Lei, em exercício na Agência Reguladora em que esteja lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        Art. 17. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei, em exercício na Agência Reguladora em que esteja lotado, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAR, nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)  

        I - ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III e IV, CGE IV, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, terão como avaliação individual e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à Agência Reguladora, que incidirá sobre o valor máximo de cada parcela; e
        II - ocupantes de cargos comissionados CCT V, CGE I, II e III, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada no seu valor máximo.
        I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada conforme disposto no § 6o do art. 16; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CA III, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada conforme disposto no § 6o do art. 16 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, ou cargos equivalentes, perceberão a GDAR calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

        Art. 18. O titular de cargo efetivo referido nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei que não se encontre em exercício na entidade de lotação, excepcionalmente, fará jus à GDAR nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 

        I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDAR calculada com base nas regras aplicáveis no caso previsto do inciso I do art. 17 desta Lei; e
        II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no caput e no inciso I deste artigo, da seguinte forma:
        a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDAR em valor calculado com base no seu valor máximo; e
        b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDAR no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor máximo.
        I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDAR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDAR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  A avaliação institucional referida no inciso II do caput deste artigo será a da Agência Reguladora de lotação do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 18-A.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        Art. 18-A.  Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 16 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá a 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)
        Art. 19. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 16 desta Lei, e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, a GDAR corresponderá: (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) 
        I - a 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de dezembro até 31 de dezembro de 2005;(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        II - a 63% (sessenta e três por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, a partir de 1o de janeiro de 2006. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
        § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
        § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR.
        Art. 19.  Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2o e 5o do art. 16 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 16, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VI, conforme disposto no § 6o do art. 16. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  O disposto no § 1o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19.  Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2o e 5o do art. 16 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do caput do art. 16 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDAR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VI desta Lei, conforme disposto no § 6o do art. 16 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAR. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 19-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1o  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 19-A.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 20. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR:
        I - somente será devida, se percebida há pelo menos 5 (cinco) anos; e
        II - será calculada pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não.
        Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Parágrafo único.  Quando percebidas por período inferior a sessenta meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; e (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a cinqüenta pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas “a” e “b” do inciso I; e (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único.  Quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, a GDAR e a GDATR serão incorporadas observando-se as seguintes situações: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes das alíneas a e b do inciso I do parágrafo único deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 20-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006) 

        Art. 20-B. A GDATR será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional de cada Agência, para os respectivos servidores referidos no art. 20-A desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)  (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

        § 1o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATR, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.

        § 2o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATR serão estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada entidade referida no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, observada a legislação vigente.

        § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor, no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas institucionais.

        § 4o A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance das metas institucionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de cada entidade.

        § 5o Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, definir, na forma de regulamento específico, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da definição dos critérios a que se refere o § 1o deste artigo, o seguinte:

        I - as normas, os procedimentos, os critérios específicos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação de que trata o caput deste artigo; e

        II - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.

        § 6o A GDATR será paga com observância dos seguintes limites:

        I - até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e
        II - até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.
        § 7o Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 17, 18 e 20 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004.
        I - a GDATR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII; (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        II - a pontuação referente à GDATR está assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        a) até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        b) até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 7o  Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 8o  Os valores a serem pagos a título de GDATR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

I - a GDATR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII desta Lei (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - a pontuação referente à GDATR está assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

a) até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

b) até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7o  Aplica-se à GDATR e aos servidores que a ela fazem jus o disposto nos arts. 16-A, 16-B, 17, 18 e 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 8o  Os valores a serem pagos a título de GDATR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 20-C. A GDATR será implantada gradativamente, de acordo com os seguintes percentuais e prazos de vigência: (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)   (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

        I - até 31 de dezembro de 2005, até 9% (nove por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 7% (sete por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

        II - a partir de 1o de janeiro de 2006, até 20% (vinte por cento) incidentes sobre o vencimento básico do servidor em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual, e até 15% (quinze por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."

        Art. 20-D. A partir de 1o de dezembro de 2005 e até que sejam editados os atos referidos nos §§ 1o e 2o do art. 20-B desta Lei e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDATR será paga nos valores correspondentes a 10 (dez) pontos percentuais, observados a classe e o padrão de vencimento do servidor. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

        § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

        § 2o A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.

        § 3o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR."

        Art. 20-E.  Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2o e 5o do art. 20-B e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 6o do art. 20-B, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDATR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VII, conforme disposto no § 8o do art. 20-B. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  O disposto no § 1o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        Art. 20-F.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1o  O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos. (Incluído dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 20-E.  Até que seja publicado o ato a que se referem os §§ 2o e 5o do art. 20-B desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, considerando a distribuição dos pontos constante das alíneas a e b do inciso II do § 6o do art. 20-B desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDATR deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDATR, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo VII desta Lei, conforme disposto no § 8o do art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o caput deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDATR. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Art. 20-F.  Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATR no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 21. Os servidores alcançados por esta Lei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.

        Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - vantagem pecuniária a ser concedida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento e Especialista em Recursos Hídricos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

        Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX e XVII do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.094, 2005)  

        Art. 22. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ - devida aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1o desta Lei, bem como aos ocupantes dos cargos de Especialista em Geoprocessamento, Especialista em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 1o Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação: (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        I - ao conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da organização;  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        II - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        III - à formação acadêmica, obtida mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        a) doutorado;  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        b) mestrado; ou  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.(Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 2o A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor nas entidades referidas no Anexo I desta Lei em que esteja lotado será objeto de avaliação de Comitê Especial para Concessão de GQ, a ser instituído no âmbito de cada Agência Reguladora mediante ato de sua Diretoria Colegiada.  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 3o Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2o deste artigo.  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro) Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 4o Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1o deste artigo será concedida Gratificação de Qualificação - GQ, na forma estabelecida em regulamento, observados os seguintes parâmetros e limites:  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        I - GQ de 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos;  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        II - GQ de 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 5o A fixação das vagas colocadas em concorrência, com a oferta mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das vagas existentes, e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ, serão estabelecidos em regulamento específico. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        § 6o Os quantitativos previstos no § 4o deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos providos em 31 de dezembro e 30 de junho.  (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013)   (Produção de efeito financeiro)  Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014

        Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

        I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

        II - as seguintes proibições:

        a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

        b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

        c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

    d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e

        e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.

        § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

        § 3o Aplicam-se aos Procuradores Federais em exercício nas entidades referidas no Anexo I desta Lei as disposições deste artigo, exceto o disposto na alínea d do inciso II deste artigo.

       Art. 24. Ficam extintos os empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação de que tratam o art. 2o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e os incisos I e II do art. 70 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

       Parágrafo único. Ficam excluídos do Quadro de Pessoal Efetivo do Anexo I desta Lei - Quadros de Pessoal Efetivo e de Cargos Comissionados das Agências - da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das tabelas I e III - Quadro de Pessoal Efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, respectivamente, do Anexo I da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, os empregos públicos de nível superior de Regulador e Analista de Suporte à Regulação e de nível intermediário de Técnico em Regulação e Técnico de Suporte à Regulação e os cargos efetivos de nível superior de Procurador.

        Art. 25. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior referidos no Anexo I desta Lei os seguintes:

        I - Classe B:

        a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e experiência mínima de 5 (cinco) anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira; ou

        b) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e experiência mínima de 8 (oito) anos, ambas no campo específico de atuação de cada carreira;

        II - Classe Especial:

        a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas e experiência mínima de 14 (quatorze) anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira; ou

        b) ser detentor de título de mestre e experiência mínima de 12 (doze) anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira; ou

        c) ser detentor de título de doutor e experiência mínima de 10 (dez) anos, ambos no campo específico de atuação de cada carreira.

        § 1o Para os efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação como experiência.

        § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos cargos efetivos de nível superior do Quadro de Pessoal da ANA.

        Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o desta Lei serão submetidos à avaliação de desempenho funcional, que terá seus resultados apurados trimestralmente e consolidados a cada 12 (doze) meses, obedecendo ao disposto nesta Lei.

        Art. 26. Para fins de progressão e promoção na carreira, os ocupantes dos cargos referidos no art. 1o serão submetidos anualmente à avaliação de desempenho funcional, obedecendo ao disposto nesta Lei, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

        § 1o As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

        I - produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade;

        II - capacidade de iniciativa;

        III - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; e

        IV - disciplina.

        § 2o Os critérios de avaliação serão aplicados e ponderados em conformidade com as características das funções exercidas, sendo considerado insuficiente, para obtenção de progressão ou promoção por merecimento, o desempenho apurado em avaliação que comprove o desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos no § 1o deste artigo.

        § 3o Será dado conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de seu desempenho.

        § 4o É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

        Art. 27. As entidades referidas no Anexo I desta Lei somente poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública para o exercício de cargos comissionados, observado o disposto no art. 33 desta Lei.

        § 1o Os servidores cedidos às entidades referidas no Anexo I desta Lei na data da publicação desta Lei poderão permanecer à disposição delas, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, até que estejam providos, no âmbito da entidade respectiva, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos criados por esta Lei.

        § 2o Os empregados das entidades integrantes da Administração Pública que na data da publicação da Lei estejam requisitados pelas Agências Reguladoras permanecerão nesta condição, inclusive no exercício de funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho.

        Art. 28. As entidades referidas no Anexo I desta Lei poderão manter sistema de assistência à saúde dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, mediante dotações orçamentárias próprias e contribuição mensal dos participantes.

       Art. 29. O art. 73 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.314 de 2006).

"Art. 73. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta)." (NR) (Revogado pela Lei nº 11.314 de 2006).

        Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, poderão efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

        § 1o A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.

        § 2o Às contratações referidas no caput deste artigo aplica-se o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

        § 3o As contratações referidas no caput deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005.

        § 4o A remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

        § 5o Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pela Agência o disposto no § 1o do art. 7o e nos arts. 8o, 9o, 10, 11, 12 e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

        § 6o A partir de 1o de janeiro de 2005, o quantitativo de contratos por tempo determinado firmado com base nas leis de criação das respectivas Agências Reguladoras e no disposto neste artigo será reduzido anualmente, de forma compatível com as necessidades da entidade, no mínimo em número equivalente ao de ingresso de servidores nos cargos previstos nesta Lei.

        § 7o As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei poderão, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, prorrogar os contratos por tempo determinado em vigor na data de publicação desta Lei, a partir do vencimento de cada contrato, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que a sua duração, incluída a prorrogação, não ultrapasse 31 de dezembro de 2005. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)   (Vide Lei nº 11.292, de 2006)

        Art. 31. Ficam criados, para exercício nos órgãos da Administração Direta responsáveis pela supervisão das entidades referidas no Anexo I desta Lei, observadas as diretrizes e quantitativos estabelecidos pelo Órgão Supervisor da Carreira, 600 (seiscentos) cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o exercício das atribuições referidas no art. 1o da Lei no 7.834, de 6 de outubro de 1989.

        Parágrafo único. Fica vedada a movimentação ou mudança de exercício dos ocupantes dos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental nos órgãos referidos no caput deste artigo antes de decorridos 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício.

       Art. 32. O art. 2o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei." (NR)

        Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção das Agências Reguladoras.
        Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.    (Revogado pela Medida Provisória nº 375, de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007).

        Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da carreira de Procurador Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 1o  Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
        § 2o  Poderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da Administração Federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o  Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme Tabela constante do Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o  Poderão ser designados para Cargos Comissionados Técnicos níveis CCT-IV e V, além dos servidores referidos no caput deste artigo, servidores ocupantes de cargos efetivos ou de empregos permanentes da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

        Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.

        Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.

Art. 35. Os §§ 1o e 3o do art. 70 e o art. 96 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 70. .................................................................

§ 1o Os quantitativos dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ encontram-se estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I desta Lei.

.................................................................

§ 3o É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei." (NR)

"Art. 96. O DNIT poderá efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

§ 1o A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade, venham a ser exigidas.

.................................................................

§ 3o Às contratações referidas no caput deste artigo aplica-se o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§ 4o As contratações referidas no caput deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005.

§ 5o A remuneração do pessoal contratado nos termos referidos no caput deste artigo terá como referência os valores definidos em ato conjunto da Agência e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

§ 6o Aplica-se ao pessoal contratado por tempo determinado pelo DNIT o disposto no § 1o do art. 7o, nos arts. 8o, 9o, 10, 11, 12 e 16 da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993." (NR)

        Art. 36. O art. 74 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. Os Cargos Comissionados Técnicos a que se refere o inciso V do art. 70 desta Lei são de ocupação privativa de ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo e dos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção de que tratam os arts. 113 e 114-A desta Lei e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

................................................................." (NR)

        Art. 36-A.  É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)

        Art. 37. Ficam revogados o art. 13 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, os arts. 1o, 12 e 13, o parágrafo único do art. 14, os arts. 15, 20, 21, 24, 27, 30, 33 e 34 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, o § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 76 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 36 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 28 da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, os §§ 1o e 2o do art. 16 da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, e o art. 69, o art. 70, incisos I e II e § 2o, os arts. 71, 76 e 93, o caput e §§ 1o e 2o do art. 94, o art. 121 e as Tabelas I e III do Anexo II da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001.

        Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.5.2004

ANEXO I
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

AUTARQUIA ESPECIAL

CARGO

QUANT.

  Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

720

ANATEL

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

485

  Analista Administrativo

250

  Técnico Administrativo

235

  Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

150

ANCINE

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

20

  Analista Administrativo

70

  Técnico Administrativo

20

  Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

365

ANEEL

Analista Administrativo

200

  Técnico Administrativo

200

  Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

435

ANP

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

50

  Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

50

  Analista Administrativo

165

  Técnico Administrativo

80

  Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

340

ANSS

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

50

  Analista Administrativo

100

  Técnico Administrativo

70

  Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

220

ANTAQ

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

130

  Analista Administrativo

70

  Técnico Administrativo

50

  Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

590

ANTT

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

860

  Analista Administrativo

105

  Técnico Administrativo

150

  Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

ANVISA

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

150

  Analista Administrativo

175

  Técnico Administrativo

100

ANA

Técnico Administrativo

45

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

AUTARQUIA ESPECIAL CARGO QUANT.
ANATEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 720
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações 485
Analista Administrativo 250
Técnico Administrativo 235
ANCINE Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 150
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 20
Analista Administrativo 70
Técnico Administrativo 20
ANCINE

Redação dada pela Lei nº 12.323, de 2010

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 150
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual 64
Analista Administrativo 70
Técnico Administrativo 76
ANEEL Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia 365
Analista Administrativo 200
Técnico Administrativo 200
ANP Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 435
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural 50
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural 50
Analista Administrativo 165
Técnico Administrativo 80
ANSS Especialista em Regulação de Saúde Suplementar 340
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar 50
Analista Administrativo 100
Técnico Administrativo 70
ANTAQ Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 220
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários 130
Analista Administrativo 70
Técnico Administrativo 50
ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 590
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres 860
Analista Administrativo 105
Técnico Administrativo 150

ANVISA

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

150

Analista Administrativo

175

Técnico Administrativo

100

ANVISA

Redação dada pela Lei
nº 12.094, de 2009

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 810
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 100
Analista Administrativo 175
Técnico Administrativo 150
ANA Técnico Administrativo 45
ANAC Especialista em Regulação de Aviação Civil 922
Técnico em Regulação de Aviação Civil 394
Analista Administrativo 307
Técnico Administrativo 132

ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

AUTARQUIA ESPECIAL

CARGO

QUANT.

ANATEL

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

720

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

485

Analista Administrativo

250

Técnico Administrativo

235

ANCINE

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

150

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

64

Analista Administrativo

70

Técnico Administrativo

76

ANEEL

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

365

Analista Administrativo

200

Técnico Administrativo

200

ANP

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

435

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

50

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

50

Analista Administrativo

165

Técnico Administrativo

80

ANS

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

340

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

94

Analista Administrativo

100

Técnico Administrativo

169

ANTAQ

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

220

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

130

Analista Administrativo

70

Técnico Administrativo

50

ANTT

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

590

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

860

Analista Administrativo

105

Técnico Administrativo

150

ANVISA

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

100

Analista Administrativo

175

Técnico Administrativo

150

ANVISA
(Redação dada pela Lei nº 12.857, de 2013.)

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

810

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

100

Analista Administrativo

175

Técnico Administrativo

243

ANA

Técnico Administrativo

45

ANAC

Especialista em Regulação de Aviação Civil

922

Técnico em Regulação de Aviação Civil

394

Analista Administrativo

307

Técnico Administrativo

132

ANEXO II
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

 

AUTARQUIA ESPECIAL

QUANT.

ANA

20

ANATEL

70

ANCINE

15

ANEEL

35

ANP

40

ANS

40

ANTAQ

20

ANTT

55

ANVISA

40

ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS

AUTARQUIA ESPECIAL

QUANTIDADE

ANA

20

ANATEL

70

ANCINE

15

ANEEL

35

ANP

40

ANS

40

ANTAQ

20

ANTT

55

ANVISA

40

ANAC

50

ANEXO III
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações  

III

2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

ESPECIAL

II

3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária    
4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar  

I

5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural    
6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural  

V

7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres    
8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

B

IV

9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual  

III

10. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações  

II

11. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural  

I

12. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária    
13. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar  

V

14. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres  

IV

15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

A

 
16. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual  

III

17. Analista Administrativo  

II

18. Técnico Administrativo  

I

ANEXO III
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

1. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

2. Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

3. Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

4. Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

III

5. Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

6. Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

7. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

ESPECIAL

II

8. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

9. Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

10. Especialista em Regulação de Aviação Civil

I

11. Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

V

12. Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

IV

13. Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

B

III

14. Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

II

15. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

I

16. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

V

17. Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

IV

18. Técnico em Regulação de Aviação Civil

A

III

19. Analista Administrativo

II

20. Técnico Administrativo

I

 

ANEXO IV
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

   

III

5.151,00

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Especial

II

4.949,11

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

 

I

4.755,13

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

 

V

4.362,51

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

 

IV

4.191,52

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

B

III

4.027,24

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

II

3.869,40

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

I

3.717,74

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

V

3.410,77

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

A

IV

3.277,09

Analista Administrativo

 

III

3.148,64

   

II

3.025,24

   

I

2.906,66

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

III

5.151,00

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

ESPECIAL

II

4.949,11

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

I

4.755,13

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

V

4.362,51

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

IV

4.191,52

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

B

III

4.027,24

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

II

3.869,40

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes

I

3.717,74

Aquaviários

V

3.410,77

Especialista em Regulação da Atividade

IV

3.277,09

Cinematográfica e Audiovisual

A

III

3.148,64

Especialista em Regulação de Aviação Civil

II

3.025,24

Analista Administrativo

I

2.906,66

ANEXO IV
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Especialista em Regulação de Aviação Civil

Analista Administrativo

ESPECIAL

III

6.700,00

7.450,00

7.945,00

II

6.453,33

7.187,50

7.666,25

I

6.206,67

6.925,00

7.387,50

B

V

5.960,00

6.662,50

7.108,75

IV

5.713,33

6.400,00

6.830,00

III

5.466,67

6.137,50

6.551,25

II

5.220,00

5.875,00

6.272,50

I

4.973,33

5.612,50

5.993,75

A

V

4.726,67

5.350,00

5.715,00

IV

4.480,00

5.087,50

5.436,25

III

4.233,33

4.825,00

5.157,50

II

3.986,67

4.562,50

4.878,75

I

3.740,00

4.300,00

4.600,00

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

 

       
   

III

6.700,00

7.450,00

7.945,00

Especialista em Regulação de

         

Serviços Públicos de

         

Telecomunicações

ESPECIAL

II

6.453,33

7.187,50

7.666,25

 

 

 

 

 

 

Especialista em Regulação de

         

Serviços Públicos de Energia

 

I

6.206,67

6.925,00

7.387,50

           

Especialista em Regulação e

 

       

Vigilância Sanitária

 

V

5.960,00

6.662,50

7.108,75

 

         

Especialista em Regulação de

 

       

Saúde Suplementar

 

IV

5.713,33

6.400,00

6.830,00

 

         

Especialista em Regulação de

 

       

Petróleo e Derivados e Gás Natural

B  

III

5.466,67

6.137,50

6.551,25

           

Especialista em Geologia e

         

Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

II

5.220,00

5.875,00

6.272,50

 

 

 

 

 

 

Especialista em Regulação de

         

Serviços de Transportes Terrestres

 

I

4.973,33

5.612,50

5.993,75

 

 

       

Especialista em Regulação de

         

Serviços de Transportes

 

V

4.726,67

5.350,00

5.715,00

Aquaviários

 

       
           

Especialista em Regulação da

 

IV

4.480,00

5.087,50

5.436,25

Atividade Cinematográfica e

 

       

Audiovisual

 

       
 

A

III

4.233,33

4.825,00

5.157,50

Especialista em Regulação de

         

Aviação Civil

         

 

 

II

3.986,67

4.562,50

4.878,75

Analista Administrativo

         
           
   

I

3.740,00

4.300,00

4.600,00

 

 

       

ANEXO IV
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de

Telecomunicações

 

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de Energia

 

Especialista em Regulação e

Vigilância Sanitária

 

Especialista em Regulação de

Saúde Suplementar

 

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

Terrestres

 

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

Aquaviários

 

Especialista em Regulação da

Atividade Cinematográfica e

Audiovisual

 

Especialista em Regulação de

Aviação Civil

 

Analista Administrativo

 

ESPECIAL

 

III

7.945,00

9.043,31

9.495,47

II

7.666,25

8.726,02

9.162,32

I

7.387,50

8.408,74

8.829,18

 B

V

7.108,75

8.091,45

8.496,03

IV

6.830,00

7.774,17

8.162,88

III

6.551,25

7.456,89

7.829,73

II

6.272,50

7.139,60

7.496,58

I

5.993,75

6.822,32

7.163,43

A

V

5.715,00

6.505,03

6.830,29

IV

5.436,25

6.187,75

6.497,14

III

5.157,50

5.870,47

6.163,99

II

4.878,75

5.553,18

5.830,84

I

4.600,00

5.235,90

5.497,69

 

ANEXO IV
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

                                                                                                                                                                                                                                                      Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

   

III

7.945,00 9.043,31 9.495,47

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

ESPECIAL

II

7.666,25

8.726,02

9.162,32

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

 

I

7.387,50

8.408,74

8.829,18

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

 

V

7.108,75

8.091,45

8.496,03

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

 

IV

6.830,00

7.774,17

8.162,88

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

B

III

6.551,25

7.456,89

7.829,73

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

II

6.272,50

7.139,60

7.496,58

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

I

5.993,75

6.822,32

7.163,43

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

V

5.715,00

6.505,03

6.830,29

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 

IV

5.436,25

6.187,75

6.497,14

Especialista em Regulação de Aviação Civil Analista Administrativo

A

III

5.157,50

5.870,47

6.163,99

 

 

II

4.878,75

5.553,18

5.830,84

 

 

I

4.600,00

5.235,90

5.497,69

 

ANEXO V
(Vide Medida Provisória nº 269, de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

   

III

2.555,30

 

Especial

II

2.458,46

   

I

2.362,10

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

 

V

2.265,74

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

 

IV

2.169,38

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

B

III

2.073,02

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

 

II

1.976,67

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

I

1.880,31

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

V

1.783,95

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

A

IV

1.687,59

Técnico Administrativo

 

III

1.591,23

   

II

1.494,88

   

I

1.399,10

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR

(em R$)

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

 

III

2.555,30

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás

ESPECIAL

II

2.458,46

Natural

 

I

2.362,10

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

 

V

2.265,74

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

 

IV

2.169,38

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes

B

III

2.073,02

Terrestres

 

II

1.976,67

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes

 

I

1.880,31

Aquaviários

 

V

1.783,95

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

 

IV

1.687,59

e Audiovisual

A

III

1.591,23

Técnico em Regulação de Aviação Civil

 

II

1.494,88

Técnico Administrativo

 

I

1.399,10

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

 Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

 Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

 Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 Técnico em Regulação de Aviação Civil

 Técnico Administrativo

ESPECIAL

III

3.346,01

3.720,56

3.967,76

II

3.248,55

3.612,19

3.852,20

I

3.153,93

3.506,98

3.740,00

B

V

2.960,05

3.291,39

3.510,09

IV

2.873,83

3.195,52

3.407,85

III

2.790,13

3.102,45

3.308,59

II

2.708,86

3.012,09

3.212,22

I

2.629,96

2.924,36

3.118,66

A

V

2.469,45

2.745,88

2.928,32

IV

2.397,52

2.665,90

2.843,03

III

2.327,69

2.588,25

2.760,22

II

2.259,89

2.512,86

2.679,83

I

2.194,07

2.439,67

2.601,78

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

                                                                                                                                                                                                                                                        Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

           
   

III

3.346,01

3.720,56

3.967,76

           
           

Técnico em Regulação de

ESPECIAL

II

3.248,55

3.612,19

3.852,20

 Serviços Públicos de

         

Telecomunicações

         
   

I

3.153,93

3.506,98

3.740,00

Técnico em Regulação de

         

Petróleo e Derivados e Gás

         

Natural

 

V

2.960,05

3.291,39

3.510,09

 

         

Técnico em Regulação e

         

Vigilância Sanitária

 

IV

2.873,83

3.195,52

3.407,85

 

         

Técnico em Regulação de Saúde

         

Suplementar

B

III

2.790,13

3.102,45

3.308,59

 

         

Técnico em Regulação de

         

Serviços de Transportes Terrestres

 

II

2.708,86

3.012,09

3.212,22

 

         

Técnico em Regulação de

         

Serviços de Transportes

 

I

2.629,96

2.924,36

3.118,66

Aquaviários

         

 

         

Técnico em Regulação da

 

V

2.469,45

2.745,88

2.928,32

Atividade Cinematográfica e

         

Audiovisual

         

 

 

IV

2.397,52

2.665,90

2.843,03

Técnico em Regulação de

         

Aviação Civil

         

 

A

III

2.327,69

2.588,25

2.760,22

Técnico Administrativo

         
           
   

II

2.259,89

2.512,86

2.679,83

           
           
   

I

2.194,07

2.439,67

2.601,78

           

ANEXO V
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

Em R$

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VENCIMENTO BÁSICO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Técnico em Regulação de

 Serviços Públicos de

Telecomunicações

 

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

Técnico em Regulação e

Vigilância Sanitária

 

Técnico em Regulação de

Saúde Suplementar

 

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes

 Terrestres

 

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes

Aquaviários

 

Técnico em Regulação da

Atividade Cinematográfica e

Audiovisual

 

Técnico em Regulação de

Aviação Civil

 

 Técnico Administrativo

 

ESPECIAL

 

III

3.967,76

4.516,26

4.742,07

II

3.852,20

4.384,72

4.603,96

I

3.740,00

4.257,01

4.469,86

 

B

 

V

3.510,09

3.995,32

4.195,09

IV

3.407,85

3.878,95

4.072,89

III

3.308,59

3.765,97

3.954,26

II

3.212,22

3.656,27

3.839,09

I

3.118,66

3.549,78

3.727,27

A

 

V

2.928,32

3.333,13

3.499,78

IV

2.843,03

3.236,05

3.397,85

III

2.760,22

3.141,79

3.298,88

II

2.679,83

3.050,29

3.202,80

I

2.601,78

2.961,45

3.109,52

 

ANEXO V
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

                                                                                                                                                                                                                                                      Em R$

 

 

 

VENCIMENTO BÁSICO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

3.967,76

4.516,26

4.742,07

 

ESPECIAL

II

3.852,20

4.384,72

4.603,96

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

 

I

3.740,00

4.257,01

4.469,86

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

V

3.510,09

3.995,32

4.195,09

Técnico em Regulação e Vigilância

 

IV

3.407,85

3.878,95

4.072,89

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

B

III

3.308,59

3.765,97

3.954,26

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

II

3.212,22

3.656,27

3.839,09

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

I

3.118,66

3.549,78

3.727,27

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

V

2.928,32

3.333,13

3.499,78

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 

IV

2.843,03

3.236,05

3.397,85

Técnico em Regulação de Aviação Civil

A

III

2.760,22

3.141,79

3.298,88

Técnico Administrativo

 

II

2.679,83

3.050,29

3.202,80

 

 

I

2.601,78

2.961,45

3.109,52

 

 

ANEXO VI
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO  - GDAR

a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

 Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

 Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

 Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

 Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 Especialista em Regulação de Aviação Civil

ESPECIAL

III

67,00

74,50

79,45

II

66,26

73,58

78,47

I

65,52

72,66

77,50

B

V

64,78

71,74

76,52

IV

64,04

70,83

75,55

III

63,30

69,91

74,57

II

62,56

68,99

73,60

I

61,82

68,07

72,62

A

V

61,08

67,15

71,65

IV

60,34

66,23

70,67

III

59,60

65,31

69,69

II

58,86

64,39

68,72

I

58,12

63,48

67,74

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Técnico em Regulação de Aviação Civil

ESPECIAL

III

33,46

37,21

39,68

II

32,77

36,44

38,86

I

32,10

35,69

38,06

B

V

30,87

34,32

36,60

IV

30,24

33,61

35,85

III

29,62

32,92

35,11

II

29,01

32,24

34,39

I

28,41

31,58

33,68

A

V

27,32

30,37

32,38

IV

26,76

29,75

31,71

III

26,21

29,14

31,06

II

25,67

28,54

30,42

I

25,14

27,95

29,79

ANEXO VI
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

 

       
   

III

67,00

74,50

79,45

Especialista em Regulação de

         

Serviços Públicos de

         

Telecomunicações

ESPECIAL

II

66,26

73,58

78,47

 

 

 

 

 

 

Especialista em Regulação de

         

Serviços Públicos de Energia

 

I

65,52

72,66

77,50

 

         

Especialista em Regulação e

 

       

Vigilância Sanitária

 

V

64,78

71,74

76,52

 

         

Especialista em Regulação de

 

       

Saúde Suplementar

 

IV

64,04

70,83

75,55

 

         

Especialista em Regulação de

 

       

Petróleo e Derivados e Gás

B  

III

63,30

69,91

74,57

Natural

         

 

         

Especialista em Geologia e

 

II

62,56

68,99

73,60

Geofísica do Petróleo e Gás

 

       

Natural

         

 

 

I

61,82

68,07

72,62

Especialista em Regulação de

 

       

Serviços de Transportes Terrestres

         

 

 

V

61,08

67,15

71,65

Especialista em Regulação de

 

       

Serviços de Transportes

         

Aquaviários

 

IV

60,34

66,23

70,67

 

 

       

Especialista em Regulação da

 

       

Atividade Cinematográfica e

A

III

59,60

65,31

69,69

Audiovisual

         

 

         

Especialista em Regulação de

 

II

58,86

64,39

68,72

Aviação Civil

         
           
   

I

58,12

63,48

67,74

 

 

       

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

 

       
   

III

33,26

37,21

39,68

           
           
 

ESPECIAL

II

32,77

36,44

38,86

 

 

 

     

Técnico em Regulação de

         

Serviços Públicos de

 

I

32,10

35,69

38,06

Telecomunicações

         

 

 

       

Técnico em Regulação de

 

V

30,87

34,32

36,60

Petróleo e Derivados e Gás

         

Natural

 

       

 

 

IV

30,24

33,61

35,85

Técnico em Regulação e

         

Vigilância Sanitária

 

       

 

B  

III

29,62

32,92

35,11

Técnico em Regulação de Saúde

         

Suplementar

         

 

 

II

29,01

32,24

34,39

Técnico em Regulação de

 

       

Serviços de Transportes Terrestres

         

 

 

I

28,41

31,58

33,68

Técnico em Regulação de

 

       

Serviços de Transportes

         

Aquaviários

 

V

27,32

30,37

32,68

 

 

       

Técnico em Regulação da

         

Atividade Cinematográfica e

 

IV

26,76

29,75

31,71

Audiovisual

 

       

 

 

       

Técnico em Regulação de

A

III

26,21

29,14

31,06

Aviação Civil

         
           
 

 

II

25,67

28,54

30,42

           
           
   

I

25,14

27,95

29,79

 

 

       

ANEXO VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDAR

a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de

Telecomunicações

 

Especialista em Regulação de

Serviços Públicos de Energia

 

Especialista em Regulação e

Vigilância Sanitária

 

Especialista em Regulação de

Saúde Suplementar

 

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

Terrestres

 

Especialista em Regulação de

Serviços de Transportes

Aquaviários

 

Especialista em Regulação da

Atividade Cinematográfica e

Audiovisual

 

Especialista em Regulação de

Aviação Civil

 

 

ESPECIAL

 

III

79,45

90,43

94,95

II

78,47

89,32

93,78

I

77,50

88,21

92,62

 B

V

76,52

87,10

91,45

IV

75,55

85,99

90,29

III

74,57

84,88

89,12

II

73,60

83,77

87,96

I

72,62

82,66

86,79

A

V

71,65

81,55

85,63

IV

70,67

80,44

84,46

III

69,69

79,32

83,29

II

68,72

78,22

82,13

I

67,74

77,10

80,96

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Técnico em Regulação de  Serviços Públicos de Telecomunicações

 

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

 

Técnico em Regulação de

Saúde Suplementar

 

Técnico em Regulação de

Serviços de Transportes

Terrestres

 

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes

Aquaviários

 

Técnico em Regulação da

Atividade Cinematográfica

e Audiovisual

 

Técnico em Regulação de

Aviação Civil

ESPECIAL

 

III

39,68

45,17

47,42

II

38,86

44,23

46,44

I

38,06

43,32

45,49

B

V

36,60

41,66

43,74

IV

35,85

40,81

42,85

III

35,11

39,96

41,96

II

34,39

39,14

41,10

I

33,68

38,34

40,25

A

V

32,68

37,20

39,06

IV

31,71

36,09

37,90

III

31,06

35,35

37,12

II

30,42

34,63

36,36

I

29,79

33,91

35,60

 

ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDAR

                                                                        a) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Superior:

                                                                                                                                                                                                                                                         Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

79,45

90,43

94,95

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

ESPECIAL

II

78,47

89,32

93,78

Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia

 

I

77,50

88,21

92,62

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

 

V

76,52

87,10

91,45

Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

 

IV

75,55

85,99

90,29

Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

B

III

74,57

84,88

89,12

Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural

 

II

73,60

83,77

87,96

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

I

72,62

82,66

86,79

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

V

71,65

81,55

85,63

Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 

IV

70,67

80,44

84,46

Especialista em Regulação de Aviação Civil

A

III

69,69

79,32

83,29

 

 

II

68,72

78,22

82,13

 

 

I

67,74

77,10

80,96

b) Valor do ponto da GDAR para os cargos de Nível Intermediário:

                                                                                                                                                                                                                                                        Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

39,68

45,17

47,42

Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

ESPECIAL

II

38,86

44,23

46,44

Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural

 

I

38,06

43,32

45,49

Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária

 

V

36,60

41,66

43,74

Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

 

IV

35,85

40,81

42,85

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

 

B

III

35,11

39,96

41,96

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

 

II

34,39

39,14

41,10

Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual

 

I

33,68

38,34

40,25

Técnico em Regulação de Aviação Civil

 

V

32,68

37,20

39,06

 

 

IV

31,71

36,09

37,90

 

A

III

31,06

35,35

37,12

 

 

II

30,42

34,63

36,36

 

 

I

29,79

33,91

35,60

 

 

ANEXO VII
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Analista Administrativo

ESPECIAL

III

67,00

67,80

68,33

II

66,26

66,99

67,49

I

65,52

66,19

66,65

B

V

64,78

65,39

65,82

IV

64,04

64,59

64,98

III

63,30

63,79

64,15

II

62,56

62,99

63,31

I

61,82

62,19

62,47

A

V

61,08

61,39

61,64

IV

60,34

60,59

60,80

III

59,60

59,79

59,97

II

58,86

58,99

59,13

I

58,12

58,19

58,29

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

Técnico Administrativo

ESPECIAL

III

33,53

35,60

36,97

II

32,87

34,82

36,14

I

32,23

34,05

35,33

B

V

30,70

32,74

33,81

IV

30,10

32,02

33,05

III

29,51

31,32

32,31

II

28,93

30,63

31,58

I

28,36

29,96

30,87

A

V

27,01

28,81

29,54

IV

26,48

28,18

28,88

III

25,96

27,56

28,23

II

25,45

26,95

27,60

I

24,95

26,36

26,98

ANEXO VII
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

 

III

67,00

67,80

68,33

 

ESPECIAL

II

66,26

66,99

67,49

 

 

I

65,52

66,19

66,65

 

 

V

64,78

65,39

65,82

 

 

IV

64,04

64,59

64,98

Analista Administrativo

B

III

63,30

63,79

64,15

 

 

II

62,56

62,99

63,31

 

 

I

61,82

62,19

62,47

 

 

V

61,08

61,39

61,64

 

 

IV

60,34

60,59

60,80

 

A

III

59,60

59,79

59,97

 

 

II

58,86

58,99

59,13

 

 

I

58,12

58,19

58,29

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

 

 

 

VALOR DA GDATR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

 

 

III

33,53

35,60

36,97

 

ESPECIAL

II

32,87

34,82

36,14

 

 

I

32,23

34,05

35,33

 

 

V

30,70

32,74

33,81

 

 

IV

30,10

32,02

33,05

Técnico Administrativo

B

III

29,51

31,32

32,31

 

 

II

28,93

30,63

31,58

 

 

I

28,36

29,96

30,87

 

 

V

27,01

28,81

29,54

 

 

IV

26,48

28,18

28,88

 

A

III

25,96

27,56

28,23

 

 

II

25,45

26,95

27,60

 

 

I

24,95

26,36

26,98

ANEXO VII
(Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE

ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - GDATR

a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

Em R$

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

 

 

 

Analista Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIAL

 

III

68,33

77,78

81,66

II

67,49

76,82

80,66

I

66,65

75,86

79,66

 

 

B

 

 

V

65,82

74,92

78,66

IV

64,98

73,96

77,66

III

64,15

73,02

76,67

II

63,31

72,06

75,66

I

62,47

71,11

74,66

 

 

A

 

 

V

61,64

70,16

73,67

IV

60,80

69,20

72,67

III

59,97

68,26

71,67

II

59,13

67,30

70,67

I

58,29

66,35

69,67

b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

Em R$

 

CARGO

 

 

CLASSE

 

 

PADRÃO

 

VALOR DO PONTO DA GDATR

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

 

 

 

Técnico Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIAL

 

III

36,97

42,08

44,18

II

36,14

41,14

43,19

I

35,33

40,21

42,22

 

 

B

 

 

V

33,81

38,48

40,41

IV

33,05

37,62

39,50

III

32,31

36,78

38,62

II

31,58

35,95

37,74

I

30,87

35,14

36,89

 

 

A

 

 

V

29,54

33,62

35,30

IV

28,88

32,87

34,52

III

28,23

32,13

33,74

II

27,60

31,42

32,99

I

26,98

30,71

32,25

ANEXO VII
(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO – GDATR

                                                                        a) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Superior:

                                                                                                                                                                                                                                                     Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

68,33

77,78

81,66

 

ESPECIAL

II

67,49

76,82

80,66

 

 

I

66,65

75,86

79,66

 

 

V

65,82

74,92

78,66

 

 

IV

64,98

73,96

77,66

 

B

III

64,15

73,02

76,67

Analista Administrativo

 

II

63,31

72,06

75,66

 

 

I

62,47

71,11

74,66

 

 

V

61,64

70,16

73,67

 

 

IV

60,80

69,20

72,67

 

A

III

59,97

68,26

71,67

 

 

II

59,13

67,30

70,67

 

 

I

58,29

66,35

69,67

                                                                        b) Valor do ponto da GDATR para os cargos de Nível Intermediário:

                                                                                                                                                                                                                                                       Em R$

 

 

 

VALOR DO PONTO DA GDATR

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

 

 

 

1o JUL 2010

1o JAN 2014

1o JAN 2015

 

 

III

36,97

42,08

44,18

 

ESPECIAL

II

36,14

41,14

43,19

 

 

I

35,33

40,21

42,22

 

 

V

33,81

38,48

40,41

 

 

IV

33,05

37,62

39,50

 

B

III

32,31

36,78

38,62

Técnico Administrativo

 

II

31,58

35,95

37,74

 

 

I

30,87

35,14

36,89

 

 

V

29,54

33,62

35,30

 

 

IV

28,88

32,87

34,52

 

A

III

28,23

32,13

33,74

 

 

II

27,60

31,42

32,99

 

 

I

26,98

30,71

32,25