Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar n º 97, de 9 de junho de 1999,

DECRETA :

Art. 1 º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.

Art. 2 º As localidades e o período de atuação das Forças Armadas são definidos na forma do Anexo.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2016

ANEXO

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