Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  (VETADO). 

Art. 2o  O § 1o do art. 3o da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 3º ........................................................................... 

§ 1º  Inclui-se na atividade econômica referida no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à exploração agroeconômica.

....................................................................................” (NR) 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreria Levy
Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber
Nelson Barbosa
Henrique Eduardo Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015  

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