Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.456, DE 22 DE MAIO DE 2015

 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8o, art. 9o e art. 13 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 51 e art. 52 da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, 

DECRETA: 

Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 13.115, de 20 de abril de 2015, observados os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

I - aos grupos de natureza de despesa:

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c) “6 - Amortização da Dívida”;

II - às despesas financeiras, relacionadas no Anexo VI;

III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IV - às despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e não constantes do Anexo VII.   

§ 2o Os créditos suplementares e especiais abertos, e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1o, terão sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I.  

§ 3o O empenho das despesas relacionadas no Anexo VI, com indicativo de controle de fluxo financeiro, observará os limites estabelecidos em ato conjunto da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

§ 4o O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. 

Art. 2o O pagamento de despesas no exercício de 2015, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores, dos créditos suplementares e especiais abertos, dos créditos especiais reabertos neste exercício e das emendas individuais, observará os limites constantes dos Anexos II e III.  

§ 1o Não se inclui nos limites a que se refere o caput o pagamento referente às dotações relacionadas no § 1o do art. 1o.  

§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

I - as ordens bancárias emitidas no SIAFI em 2014 e 2015, cujos saques na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2015;

II - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra-SIAFI) emitidas em 2015;

III - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IV - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6o;

V - as aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, que deverá ser a mesma data de contabilização no SIAFI; e

VI - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. 

§ 3o Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, os respectivos limites de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizados e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro. 

§ 4o O pagamento dos restos a pagar, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de restos a pagar processados e não processados de que tratam os Anexos IV e V, respectivamente. 

§ 5o Os cronogramas referidos no § 4o poderão ser alterados por ato do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal. 

Art. 3o Observadas as exclusões do § 1o do art. 2o, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados nos Anexos II e III, as disponibilidades de recursos, o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão. 

§ 1o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput

§ 3o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3o do art. 1o deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. 

§ 4o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites de pagamento à conta das fontes de recursos 150 e 250, e suas correspondentes de exercícios anteriores, definidos no detalhamento de que trata o inciso III do caput do art. 7o

Art. 4o Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. 

Art. 5o Deverão ser registrados no SIAFI, no âmbito de cada órgão:

I - a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação celebrados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. 

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. 

Art. 6o Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, mediante saque direto no exterior, devendo ser executadas todas as movimentações financeiras por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda.  

§ 1o Poderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que as despesas realizadas fora do País, financiadas por contribuições financeiras não reembolsáveis, sejam pagas no exterior diretamente pelos credores externos referidos no caput.  

§ 2o As movimentações financeiras autorizadas nos termos do § 1o deverão ser registradas no SIAFI, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 

Art. 7o Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências:

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos II e III até o montante de R$ 994.920.300,00 (novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e vinte mil e trezentos reais);

II - proceder ao remanejamento dos limites de movimentação e empenho e de pagamento constantes dos Anexos I, II e III;

III - detalhar os limites constantes dos Anexos de que trata o inciso II e ajustar os referidos detalhamentos; e

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária do exercício.  

§ 1o A ampliação e o remanejamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput serão efetuados de acordo com o detalhamento estabelecido na forma do inciso III do caput.  

§ 2o No remanejamento a que se referem o inciso II do caput e o § 1o, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do art. 49 da Lei no 13.080, de 2015

§ 3o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, por meio de portaria, publicada até 12 de janeiro de 2016, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.  

Art. 8o As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com os incisos I e IV do § 1o do art. 51 da Lei no 13.080, de 2015, constam do Anexo XI

Art. 9o Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. 

Art. 10. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 4 de dezembro de 2015. 

§ 1o A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei no 13.080, de 2015, e às decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. 

§ 2o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias além do prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1o

Art. 11.  Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei no 13.080, de 2015, esta, em particular, quanto aos art. 112 e art. 135, caput e § 1o, e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 12.  À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. 

Art. 13.  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. 

Art. 14.  Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VIII, IX e X, contendo:

I - Anexo VIII - Previsão da Receita do Governo Central - 2015 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 51 da Lei no 13.080, de 2015;

II - Anexo IX - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2015 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 51 da Lei no 13.080, de 2015; e

III - Anexo X - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2015, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 51 da Lei no 13.080, de 2015

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2015 - Edição extra 

ANEXO I 

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

 DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2015 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

   

R$ 1,00

Obrigatórias

Discricionárias

Total

Lei

Disponível

Lei

Disponível

Lei

Disponível

 

 

 

 

 

 

 

 

20000

Presidência da República

60.570.448

60.570.448

884.363.986

722.926.001

944.934.434

783.496.449

22000

Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

293.333.496

293.333.496

3.012.368.801

1.809.623.000

3.305.702.297

2.102.956.496

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

111.972.816

111.972.816

7.129.778.866

5.319.327.184

7.241.751.682

5.431.300.000

25000

Min. da Fazenda

382.703.244

382.703.244

4.693.762.884

3.499.279.502

5.076.466.128

3.881.982.746

26000

Min. da Educação

9.338.923.942

9.338.923.942

39.114.575.185

29.859.294.624

48.453.499.127

39.198.218.566

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

27.322.356

27.322.356

1.363.254.000

931.736.000

1.390.576.356

959.058.356

30000

Min. da Justiça

264.398.710

264.398.710

4.270.218.877

2.870.400.000

4.534.617.587

3.134.798.710

32000

Min. de Minas e Energia

61.355.484

61.355.484

928.678.011

687.516.919

990.033.495

748.872.403

33000

Min. da Previdência Social

418.991.312

418.991.312

1.813.278.370

1.689.109.066

2.232.269.682

2.108.100.378

35000

Min. das Relações Exteriores

113.225.232

113.225.232

1.090.684.190

1.049.974.768

1.203.909.422

1.163.200.000

36000

Min. da Saúde

76.377.798.596

76.377.798.596

21.871.246.313

12.540.032.079

98.249.044.909

88.917.830.675

38000

Min. do Trabalho e Emprego

83.300.856

83.300.856

990.052.321

710.937.427

1.073.353.177

794.238.283

39000

Min. dos Transportes

313.782.760

313.782.760

15.577.782.507

9.844.566.011

15.891.565.267

10.158.348.771

41000

Min. das Comunicações

26.639.520

26.639.520

1.344.664.329

1.027.580.663

1.371.303.849

1.054.220.183

42000

Min. da Cultura

32.790.996

32.790.996

1.240.009.845

832.409.004

1.272.800.841

865.200.000

44000

Min. do Meio Ambiente

58.905.984

58.905.984

1.023.610.228

744.194.016

1.082.516.212

803.100.000

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

182.704.661

182.704.661

969.166.025

619.414.266

1.151.870.686

802.118.927

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

257.622.848

257.622.848

3.339.928.608

1.563.000.000

3.597.551.456

1.820.622.848

51000

Min. do Esporte

47.040.971

47.040.971

2.851.377.124

2.128.745.676

2.898.418.095

2.175.786.647

52000

Min. da Defesa

5.735.346.884

5.735.346.884

16.554.699.388

11.110.026.440

22.290.046.272

16.845.373.324

53000

Min. da Integração Nacional

52.027.244

52.027.244

5.356.458.662

3.363.411.844

5.408.485.906

3.415.439.088

54000

Min. do Turismo

3.981.336

3.981.336

1.480.878.500

298.893.000

1.484.859.836

302.874.336

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

27.655.726.876

27.655.726.876

5.285.173.312

3.931.026.359

32.940.900.188

31.586.753.235

56000

Min. das Cidades

58.787.677

58.787.677

29.907.373.262

13.540.712.323

29.966.160.939

13.599.500.000

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

3.002.676

3.002.676

718.253.114

151.523.000

721.255.790

154.525.676

60000

Gab. da Vice-Presidência da República

180.972

180.972

6.000.000

5.700.000

6.180.972

5.880.972

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

4.776.936

4.776.936

62.376.052

50.291.000

67.152.988

55.067.936

62000

Secretaria de Aviação Civil

10.585.392

10.585.392

3.722.102.523

2.265.373.605

3.732.687.915

2.275.958.997

63000

Advocacia-Geral da União

53.920.296

53.920.296

449.402.320

296.142.000

503.322.616

350.062.296

64000

Secretaria de Direitos Humanos

987.588

987.588

300.934.379

130.948.000

301.921.967

131.935.588

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

376.560

376.560

236.223.049

133.529.664

236.599.609

133.906.224

66000

Controladoria-Geral da União

17.614.272

17.614.272

81.406.894

80.102.000

99.021.166

97.716.272

67000

Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial

393.948

393.948

65.424.938

28.362.629

65.818.886

28.756.577

68000

Sec. de Portos

4.554.324

4.554.324

989.967.853

813.090.000

994.522.177

817.644.324

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

676.800

676.800

79.231.590

51.800.000

79.908.390

52.476.800

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

1.561.689.632

381.162.000

1.561.689.632

381.162.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

113.139.292

113.139.292

13.122.000

13.122.000

126.261.292

126.261.292

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

196.061.760

196.061.760

196.061.760

196.061.760

 

Emendas Individuais (*)

0

0

9.594.474.541

4.933.096.193

9.594.474.541

4.933.096.193

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

122.169.463.305

122.169.463.305

190.170.054.239

120.224.440.023

312.339.517.544

242.393.903.328

(*) Emendas individuais com RP 6.

           

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
 LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

(Redação dada pelo Decreto nº 8.496, de 2015)

R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Obrigatórias

Discricionárias

Total

 

 

 

 

 

20000

Presidência da República

60.570.448

722.926.001

783.496.449

22000

Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

293.333.496

1.522.423.000

1.815.756.496

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

111.972.816

4.969.327.184

5.081.300.000

25000

Min. da Fazenda

382.703.244

3.090.279.502

3.472.982.746

26000

Min. da Educação

9.344.467.942

28.859.294.624

38.203.762.566

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

27.322.356

931.736.000

959.058.356

30000

Min. da Justiça

264.398.710

2.620.400.000

2.884.798.710

32000

Min. de Minas e Energia

61.355.484

648.916.919

710.272.403

33000

Min. da Previdência Social

418.991.312

1.689.109.066

2.108.100.378

35000

Min. das Relações Exteriores

113.225.232

1.049.974.768

1.163.200.000

36000

Min. da Saúde

76.377.798.596

11.360.526.217

87.738.324.813

38000

Min. do Trabalho e Emprego

83.300.856

660.937.427

744.238.283

39000

Min. dos Transportes

313.782.760

8.968.973.996

9.282.756.756

41000

Min. das Comunicações

26.639.520

751.580.663

778.220.183

42000

Min. da Cultura

32.790.996

782.409.004

815.200.000

44000

Min. do Meio Ambiente

58.905.984

744.194.016

803.100.000

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

177.160.661

549.214.266

726.374.927

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

257.622.848

1.396.000.000

1.653.622.848

51000

Min. do Esporte

47.040.971

1.878.145.676

1.925.186.647

52000

Min. da Defesa

5.735.346.884

10.810.026.440

16.545.373.324

53000

Min. da Integração Nacional

52.027.244

2.640.029.044

2.692.056.288

54000

Min. do Turismo

3.981.336

298.893.000

302.874.336

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

27.655.726.876

3.651.026.359

31.306.753.235

56000

Min. das Cidades

58.787.677

12.218.312.323

12.277.100.000

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

3.002.676

151.523.000

154.525.676

60000

Gab. da Vice-Presidência da República

180.972

4.800.000

4.980.972

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

4.776.936

50.291.000

55.067.936

62000

Secretaria de Aviação Civil

10.585.392

2.247.373.605

2.257.958.997

63000

Advocacia-Geral da União

53.920.296

296.142.000

350.062.296

64000

Secretaria de Direitos Humanos

987.588

118.448.000

119.435.588

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

376.560

108.529.664

108.906.224

66000

Controladoria-Geral da União

17.614.272

80.102.000

97.716.272

67000

Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial

393.948

26.362.629

26.756.577

68000

Sec. de Portos

4.554.324

683.523.000

688.077.324

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

676.800

51.800.000

52.476.800

71000

Encargos Financeiros da União

-  

301.161.999

301.161.999

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

113.139.292

13.122.000

126.261.292

74000

Operações Oficiais de Crédito

-  

196.061.760

196.061.760

 

Emendas Individuais (*)

-  

4.605.974.351

4.605.974.351

 

 

 

 

 

TOTAL

122.169.463.305

111.749.870.503

233.919.333.808

 

ANEXO I 

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
 LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
 
(Redação dada pelo Decreto nº 8.580, de 2015)

 

R$ 1,00

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Obrigatórias

Emendas Individuais (*)

Demais

Discricionárias

Total

 

 

 

 

 

 

20000

Presidência da República

68.102.174

2.290.000

655.138.189

725.530.363

22000

Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

338.255.832

142.615.002

1.348.374.142

1.829.244.976

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

116.755.202

24.761.523

4.587.898.426

4.729.415.151

25000

Min. da Fazenda

383.801.332

0

3.071.258.286

3.455.059.618

26000

Min. da Educação

8.789.897.832

128.493.008

28.373.071.733

37.291.462.573

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

27.884.712

0

721.720.039

749.604.751

30000

Min. da Justiça

255.186.052

31.089.414

2.047.966.645

2.334.242.111

32000

Min. de Minas e Energia

68.479.008

0

549.578.564

618.057.572

33000

Min. da Previdência Social

379.508.312

0

1.596.615.678

1.976.123.990

35000

Min. das Relações Exteriores

123.225.232

0

1.046.711.171

1.169.936.403

36000

Min. da Saúde

74.807.990.474

1.732.403.293

13.254.019.217

89.794.412.984

38000

Min. do Trabalho e Emprego

78.105.856

6.167.447

574.020.818

658.294.121

39000

Min. dos Transportes

314.765.556

0

7.824.905.944

8.139.671.500

41000

Min. das Comunicações

26.765.520

0

657.355.104

684.120.624

42000

Min. da Cultura

32.974.496

38.139.067

601.245.184

672.358.747

44000

Min. do Meio Ambiente

59.839.984

5.449.458

705.521.548

770.810.990

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

176.166.551

0

522.147.016

698.313.567

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

255.182.848

56.992.445

1.055.539.768

1.367.715.061

51000

Min. do Esporte

47.040.971

150.585.704

1.421.666.039

1.619.292.714

52000

Min. da Defesa

5.737.822.890

152.696.581

10.214.749.497

16.105.268.968

53000

Min. da Integração Nacional

57.911.040

154.389.377

1.613.767.893

1.826.068.310

54000

Min. do Turismo

4.014.235

103.740.510

214.735.764

322.490.509

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

27.655.726.876

28.819.497

2.767.263.934

30.451.810.307

56000

Min. das Cidades

76.169.596

746.858.031

9.593.888.589

10.416.916.216

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

3.002.676

5.109.887

97.386.726

105.499.289

60000

Gab. da Vice-Presidência da República

180.972

0

4.031.257

4.212.229

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

4.776.936

0

47.789.211

52.566.147

62000

Secretaria de Aviação Civil

10.585.392

0

1.800.825.078

1.811.410.470

63000

Advocacia-Geral da União

53.020.296

0

336.254.690

389.274.986

64000

Secretaria de Direitos Humanos

987.588

23.225.614

85.586.846

109.800.048

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

376.560

4.900.000

100.109.419

105.385.979

66000

Controladoria-Geral da União

17.614.272

0

64.117.234

81.731.506

67000

Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial

393.948

0

9.004.785

9.398.733

68000

Sec. de Portos

4.584.324

0

400.387.922

404.972.246

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

676.800

0

40.349.392

41.026.192

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

347.161.999

347.161.999

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

88.690.960

0

8.218.294

96.909.254

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

234.314.112

234.314.112

  Reserva

0

567.573.165

0

567.573.165

   

 

 

 

 

 

TOTAL

120.066.463.305

4.106.299.023

98.594.696.152

222.767.458.480

(*) Emendas individuais com RP 6.

       

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 8.581, de 2015)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

 

R$ 1,00

 

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Obrigatórias

Emendas Individuais (*)

Demais

Discricionárias

Total

 

 

 

 

 

 

20000

Presidência da República

68.102.174

2.290.000

754.926.001

825.318.175

22000

Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

338.255.832

142.615.002

1.537.348.100

2.018.218.934

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

116.755.202

24.761.523

5.070.281.184

5.211.797.909

25000

Min. da Fazenda

383.801.332

0

3.398.909.269

3.782.710.601

26000

Min. da Educação

8.789.897.832

128.493.008

28.565.441.020

37.483.831.860

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

27.884.712

0

931.736.000

959.620.712

30000

Min. da Justiça

255.186.052

31.089.414

2.641.750.000

2.928.025.466

32000

Min. de Minas e Energia

68.479.008

0

657.916.919

726.395.927

33000

Min. da Previdência Social

379.508.312

0

1.739.609.066

2.119.117.378

35000

Min. das Relações Exteriores

123.225.232

0

1.221.974.768

1.345.200.000

36000

Min. da Saúde

74.807.990.474

1.732.403.293

13.254.019.217

89.794.412.984

38000

Min. do Trabalho e Emprego

78.105.856

6.167.447

665.837.427

750.110.730

39000

Min. dos Transportes

314.765.556

0

9.271.373.996

9.586.139.552

41000

Min. das Comunicações

26.765.520

0

751.628.782

778.394.302

42000

Min. da Cultura

32.974.496

38.139.067

784.389.004

855.502.567

44000

Min. do Meio Ambiente

59.839.984

5.449.458

769.702.016

834.991.458

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

176.166.551

0

584.347.501

760.514.052

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

255.182.848

56.992.445

1.403.995.879

1.716.171.172

51000

Min. do Esporte

47.040.971

150.585.704

1.878.516.623

2.076.143.298

52000

Min. da Defesa

5.737.822.890

152.696.581

10.913.824.493

16.804.343.964

53000

Min. da Integração Nacional

57.911.040

154.389.377

2.719.324.044

2.931.624.461

54000

Min. do Turismo

4.014.235

103.740.510

380.123.000

487.877.745

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

27.655.726.876

28.819.497

3.652.776.359

31.337.322.732

56000

Min. das Cidades

76.169.596

746.858.031

11.194.390.323

12.017.417.950

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

3.002.676

5.109.887

152.173.000

160.285.563

60000

Gab. da Vice-Presidência da República

180.972

0

4.800.000

4.980.972

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

4.776.936

0

53.103.152

57.880.088

62000

Secretaria de Aviação Civil

10.585.392

0

2.248.873.605

2.259.458.997

63000

Advocacia-Geral da União

53.020.296

0

363.742.000

416.762.296

64000

Secretaria de Direitos Humanos

987.588

23.225.614

121.648.000

145.861.202

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

376.560

4.900.000

109.329.664

114.606.224

66000

Controladoria-Geral da União

17.614.272

0

91.602.000

109.216.272

67000

Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial

393.948

0

26.362.629

26.756.577

68000

Sec. de Portos

4.584.324

0

683.523.000

688.107.324

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

676.800

0

53.000.000

53.676.800

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

347.161.999

347.161.999

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

88.690.960

0

13.122.000

101.812.960

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

234.314.112

234.314.112

 

Reserva

0

1.067.248.493

0

1.067.248.493

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

120.066.463.305

4.605.974.351

109.246.896.152

233.919.333.808

(*) Emendas individuais com RP 6.

 

 

 

 

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

                 

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

                   

20000

Presidência da República

292.414

358.998

425.582

492.165

558.749

625.333

691.917

758.500

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.015.037

1.170.460

1.325.884

1.481.307

1.636.730

1.792.153

1.947.577

2.103.000

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.098.198

2.574.346

3.050.493

3.526.641

4.002.789

4.478.936

4.955.084

5.431.232

25000

Ministério da Fazenda

1.481.000

1.861.000

2.241.000

2.569.200

2.897.400

3.225.600

3.553.800

3.882.000

26000

Ministério da Educação

14.408.166

17.148.628

19.889.090

22.629.552

25.370.014

28.110.476

30.850.938

33.591.400

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

373.116

456.825

540.534

624.243

707.952

791.661

875.369

959.078

30000

Ministério da Justiça

1.013.048

1.316.227

1.619.406

1.922.585

2.225.763

2.528.942

2.832.121

3.135.300

32000

Ministério de Minas e Energia

179.810

239.137

298.464

357.791

417.118

476.446

535.773

595.100

33000

Ministério da Previdência Social

652.096

860.096

1.068.097

1.276.098

1.484.098

1.692.099

1.900.099

2.108.100

35000

Ministério das Relações Exteriores

473.703

572.203

670.704

769.204

867.704

966.204

1.064.705

1.163.205

36000

Ministério da Saúde

36.441.667

43.648.643

50.855.619

58.062.595

65.269.572

72.476.548

79.683.524

86.890.500

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

236.507

316.183

395.859

475.535

555.211

634.886

714.562

794.238

39000

Ministério dos Transportes

418.705

517.705

610.705

692.705

774.705

851.705

921.705

991.029

41000

Ministério das Comunicações

96.340

123.449

150.558

177.667

204.776

231.885

258.994

286.102

42000

Ministério da Cultura

269.124

339.635

410.146

480.657

551.167

621.678

692.189

762.700

44000

Ministério do Meio Ambiente

275.642

350.997

426.352

501.707

577.062

652.417

727.772

803.127

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

371.512

432.885

494.257

555.630

617.002

678.374

739.747

801.119

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

756.942

908.893

1.060.844

1.212.795

1.364.746

1.516.697

1.668.648

1.820.599

51000

Ministério do Esporte

292.943

359.108

425.274

491.439

557.604

623.769

689.935

756.100

52000

Ministério da Defesa

4.325.040

5.501.577

6.678.114

7.854.651

9.031.189

10.207.726

11.384.263

12.560.800

53000

Ministério da Integração Nacional

207.380

241.526

275.671

309.817

343.963

378.109

412.254

446.400

54000

Ministério do Turismo

166.457

185.943

205.428

224.914

244.399

263.885

283.370

302.856

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

12.574.000

15.245.787

17.917.575

20.589.362

23.261.150

25.932.937

28.604.725

31.276.512

56000

Ministério das Cidades

402.056

448.505

494.954

541.403

551.103

560.802

570.501

580.200

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

54.060

68.407

82.754

97.100

111.447

125.794

140.141

154.487

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.428

2.067

2.705

3.344

3.983

4.622

5.261

5.900

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

28.334

31.456

34.577

37.699

40.821

43.942

47.064

50.185

62000

Secretaria de Aviação Civil

177.333

199.828

222.324

244.819

267.314

289.809

312.305

334.800

63000

Advocacia-Geral da União

127.485

150.318

173.150

195.983

218.816

241.648

264.481

287.314

64000

Secretaria de Direitos Humanos

47.637

57.537

67.437

77.336

87.236

97.136

107.036

116.936

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

38.603

52.218

65.832

79.447

93.062

106.677

120.291

133.906

66000

Controladoria-Geral da União

35.968

44.787

53.606

62.425

71.243

80.062

88.881

97.700

67000

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

8.082

11.036

13.989

16.943

19.896

22.850

25.803

28.757

68000

Secretaria de Portos

27.204

34.932

42.660

50.388

58.116

65.844

73.572

81.300

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

15.068

20.415

25.763

31.110

36.458

41.805

47.153

52.500

71000

Encargos Financeiros da União

292.497

470.883

649.269

827.655

1.006.042

1.184.428

1.362.814

1.541.200

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

34.880

47.940

61.000

74.060

87.120

100.180

113.240

126.300

74000

Operações Oficiais de Crédito

41.826

59.251

76.676

94.101

111.525

128.950

146.375

163.800

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL

79.751.308

96.429.831

113.102.352

129.712.073

146.285.045

162.853.015

179.413.989

195.974.282

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

19.227.691

22.543.510

25.859.329

28.950.148

32.040.967

35.131.786

38.222.605

40.491.611

TOTAL GERAL

98.978.999

118.973.341

138.961.681

158.662.221

178.326.012

197.984.801

217.636.594

236.465.893

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.                

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*) 
(Redação dada pelo Decreto nº 8.480, de 2015) 

 

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

 

 

 

 

 

 

 

 

20000

Presidência da República

451.582

508.165

570.749

633.333

695.917

757.342

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.325.884

1.481.307

1.636.730

1.792.153

1.947.577

2.099.788

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

3.050.493

3.526.641

4.002.789

4.478.936

4.955.084

5.422.936

25000

Ministério da Fazenda

2.241.000

2.569.200

2.897.400

3.225.600

3.553.800

3.876.071

26000

Ministério da Educação

20.069.090

22.809.552

25.550.014

28.290.476

31.030.938

33.540.092

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

540.534

624.243

707.952

791.661

875.369

957.613

30000

Ministério da Justiça

1.619.406

1.922.585

2.225.763

2.528.942

2.832.121

3.130.511

32000

Ministério de Minas e Energia

298.464

357.791

417.118

476.446

535.773

594.191

33000

Ministério da Previdência Social

1.068.097

1.276.098

1.484.098

1.692.099

1.900.099

2.104.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

670.704

769.204

867.704

966.204

1.064.705

1.161.428

36000

Ministério da Saúde

52.035.619

59.242.595

66.449.572

73.656.548

80.863.524

86.757.783

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

395.859

475.535

555.211

634.886

714.562

793.025

39000

Ministério dos Transportes

610.705

692.705

774.705

851.705

921.705

989.515

41000

Ministério das Comunicações

150.558

177.667

204.776

231.885

258.994

285.665

42000

Ministério da Cultura

410.146

480.657

551.167

621.678

692.189

761.535

44000

Ministério do Meio Ambiente

426.352

501.707

577.062

652.417

727.772

801.900

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

494.257

555.630

617.002

678.374

739.747

799.895

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

1.060.844

1.212.795

1.364.746

1.516.697

1.668.648

1.817.818

51000

Ministério do Esporte

425.274

491.439

557.604

623.769

689.935

754.945

52000

Ministério da Defesa

6.678.114

7.854.651

9.031.189

10.207.726

11.384.263

12.541.615

53000

Ministério da Integração Nacional

286.546

326.130

365.714

405.298

444.880

483.724

54000

Ministério do Turismo

217.870

249.758

281.726

313.654

345.581

376.932

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

17.917.575

20.589.362

23.261.150

25.932.937

28.604.725

31.228.740

56000 Ministério das Cidades

541.981

611.944

650.206

688.468

726.729

763.823

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

82.754

97.100

111.447

125.794

140.141

154.251

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

2.705

3.344

3.983

4.622

5.261

5.891

61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos

34.577

37.699

40.821

43.942

47.064

50.109

62000 Secretaria de Aviação Civil

202.324

228.819

255.314

281.809

308.305

334.289

63000 Advocacia-Geral da União

193.150

211.983

230.816

249.648

268.481

286.875

64000 Secretaria de Direitos Humanos

67.437

77.336

87.236

97.136

107.036

116.757

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

59.832

79.447

93.062

106.677

120.291

133.702

66000 Controladoria-Geral da União

53.606

62.425

71.243

80.062

88.881

97.551

67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

13.989

16.943

19.896

22.850

25.803

28.713

68000 Secretaria de Portos

82.660

110.388

138.116

165.844

193.572

220.962

69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa

25.763

31.110

36.458

41.805

47.153

52.420

71000 Encargos Financeiros da União

649.269

827.655

1.006.042

1.184.428

1.362.814

1.538.846

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

61.000

74.060

87.120

100.180

113.240

126.107

74000 Operações Oficiais de Crédito

76.676

94.101

111.525

128.950

146.375

163.550

   

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL

114.592.696

131.259.771

147.895.226

164.525.639

181.149.054

196.111.790

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

25.859.329

28.950.148

32.040.967

35.131.786

38.222.605

40.526.611

TOTAL GERAL

140.452.025

160.209.919

179.936.193

199.657.425

219.371.659

236.638.401

                                                  (*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
 DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
(
Redação dada pelo Decreto nº 8.496, de 2015)

             

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

               

20000

Presidência da República

449.229

513.405

577.580

641.756

675.075

708.395

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.274.794

1.412.794

1.550.794

1.688.794

1.819.808

1.950.822

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.979.755

3.405.434

3.831.113

4.256.793

4.614.614

4.972.435

25000

Ministério da Fazenda

2.231.218

2.549.963

2.848.708

3.147.454

3.294.151

3.440.847

26000

Ministério da Educação

19.855.340

22.405.340

24.905.340

27.255.340

29.815.233

32.375.127

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

508.544

581.193

653.842

726.491

794.516

862.541

30000

Ministério da Justiça

1.519.399

1.790.456

2.061.513

2.332.570

2.552.888

2.773.207

32000

Ministério de Minas e Energia

292.704

344.519

396.334

448.149

499.823

551.498

33000

Ministério da Previdência Social

1.059.163

1.249.472

1.439.782

1.630.091

1.816.986

2.003.882

35000

Ministério das Relações Exteriores

690.435

784.068

877.702

971.335

1.066.382

1.161.428

36000

Ministério da Saúde

51.509.886

58.851.435

66.065.985

73.153.985

79.612.670

85.054.399

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

394.513

462.872

531.231

599.590

666.758

733.926

39000

Ministério dos Transportes

598.858

684.409

769.960

855.511

895.638

935.765

41000

Ministério das Comunicações

151.593

173.249

194.905

216.561

238.453

260.346

42000

Ministério da Cultura

400.299

457.485

514.671

571.856

621.963

672.070

44000

Ministério do Meio Ambiente

429.492

490.848

552.205

613.561

676.826

740.092

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

632.719

667.719

694.719

696.719

698.307

699.895

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

902.914

1.056.902

1.210.890

1.364.877

1.463.411

1.561.944

51000

Ministério do Esporte

441.322

504.368

567.414

630.460

652.495

674.529

52000

Ministério da Defesa

6.679.833

7.934.095

9.011.657

10.013.219

11.078.289

12.143.359

53000

Ministério da Integração Nacional

305.636

349.299

392.961

436.623

440.256

443.888

54000

Ministério do Turismo

249.775

285.457

321.140

356.822

366.805

376.789

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

17.691.581

20.443.950

23.046.318

25.598.687

28.263.615

30.928.543

56000

Ministério das Cidades

579.338

642.100

704.863

767.625

774.450

781.275

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

74.504

88.647

102.790

116.934

130.830

144.727

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

2.615

2.989

3.362

3.736

4.493

5.250

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

34.871

39.852

43.334

46.815

48.183

49.550

62000

Secretaria de Aviação Civil

222.878

254.717

276.557

298.397

306.160

313.923

63000

Advocacia-Geral da União

195.097

222.968

250.839

270.710

278.792

286.875

64000

Secretaria de Direitos Humanos

64.516

73.732

82.949

92.165

96.040

99.916

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

53.761

66.941

80.122

93.302

106.475

119.647

66000

Controladoria-Geral da União

52.930

61.991

71.053

80.114

88.832

97.551

67000

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

14.595

16.680

18.765

20.849

22.737

24.625

68000

Secretaria de Portos

81.730

108.406

135.082

161.758

186.766

211.775

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

25.382

29.508

33.634

37.760

41.988

46.216

71000

Encargos Financeiros da União

332.857

620.408

919.459

1.149.058

1.335.097

1.521.137

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

52.621

60.138

67.655

75.173

99.847

124.522

74000

Operações Oficiais de Crédito

56.000

72.000

88.000

104.000

118.799

133.598

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBTOTAL

113.092.697

129.759.809

145.895.228

161.525.640

176.264.451

189.986.314

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

25.859.329

28.515.017

31.170.705

33.845.254

36.517.053

38.471.611

TOTAL GERAL

138.952.026

158.274.826

177.065.933

195.370.894

212.781.504

228.457.925

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

 

ANEXO II

LIMITES DE  PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
 DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 8.580, de 2015)

 

   

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

       
20000 Presidência da República

722.207

722.207

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.713.406

1.713.406

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

4.678.900

4.678.900

25000 Ministério da Fazenda

3.621.196

3.621.196

26000 Ministério da Educação

30.538.605

30.538.605

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

782.525

782.525

30000 Ministério da Justiça

2.519.424

2.519.424

32000 Ministério de Minas e Energia

477.574

477.574

33000 Ministério da Previdência Social

1.860.889

1.860.889

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.166.164

1.166.164

36000 Ministério da Saúde

81.902.508

81.902.508

38000 Ministério do Trabalho e Emprego

647.109

647.109

39000 Ministério dos Transportes

849.775

849.775

41000 Ministério das Comunicações

222.682

222.682

42000 Ministério da Cultura

615.283

615.283

44000 Ministério do Meio Ambiente

675.912

675.912

47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

883.596

883.596

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

1.406.249

1.406.249

51000 Ministério do Esporte

653.939

653.939

52000 Ministério da Defesa

11.271.916

11.271.916

53000 Ministério da Integração Nacional

506.502

506.502

54000 Ministério do Turismo

349.409

349.409

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

30.433.465

30.433.465

56000 Ministério das Cidades

844.564

844.564

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura

104.941

104.941

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.481

4.481

61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos

54.550

54.550

62000 Secretaria de Aviação Civil

303.188

303.188

63000 Advocacia-Geral da União

339.388

339.388

64000 Secretaria de Direitos Humanos

101.228

101.228

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

98.919

98.919

66000 Controladoria-Geral da União

84.066

84.066

67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

14.267

14.267

68000 Secretaria de Portos

161.568

161.568

69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa

33.565

33.565

71000 Encargos Financeiros da União

1.052.628

1.052.628

73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

119.618

119.618

74000 Operações Oficiais de Crédito

133.598

133.598

   

 

 

SUBTOTAL

181.949.804

181.949.804

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

36.463.427

36.463.427

TOTAL GERAL

218.413.231

218.413.231

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

 

 

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.581, de 2015)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*) 

 

 

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

 

 

 

20000

Presidência da República

         761.995

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

      2.022.915

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

      5.011.283

25000

Ministério da Fazenda

      3.948.847

26000

Ministério da Educação

    31.978.913

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

         902.541

30000

Ministério da Justiça

      2.773.207

32000

Ministério de Minas e Energia

         551.498

33000

Ministério da Previdência Social

      2.003.882

35000

Ministério das Relações Exteriores

      1.241.428

36000

Ministério da Saúde

    84.391.792

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

         733.926

39000

Ministério dos Transportes

         935.765

41000

Ministério das Comunicações

         260.346

42000

Ministério da Cultura

         672.420

44000

Ministério do Meio Ambiente

         740.092

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

         929.895

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

      1.570.011

51000

Ministério do Esporte

         734.811

52000

Ministério da Defesa

    12.167.673

53000

Ministério da Integração Nacional

         526.916

54000

Ministério do Turismo

         416.990

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

    30.898.153

56000

Ministério das Cidades

         844.564

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

         144.727

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

             5.250

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

           54.550

62000

Secretaria de Aviação Civil

         313.923

63000

Advocacia-Geral da União

         366.875

64000

Secretaria de Direitos Humanos

         103.916

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

         104.647

66000

Controladoria-Geral da União

           97.551

67000

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

           24.625

68000

Secretaria de Portos

         211.775

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

           46.216

71000

Encargos Financeiros da União

      1.052.628

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

         124.522

74000

Operações Oficiais de Crédito

         133.598

 

 

 

SUBTOTAL

  189.804.666

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

    39.260.765

TOTAL GERAL

  229.065.431

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

 

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS -
DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

                 

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

                   

20000

Presidência da República

199

277

355

433

711

989

1.267

1.545

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

55.375

77.199

99.023

120.847

198.294

275.741

353.188

430.635

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

17.252

24.051

30.850

37.649

61.778

85.907

110.036

134.165

26000

Ministério da Educação

19.941

27.800

35.659

43.518

71.407

99.296

127.185

155.074

30000

Ministério da Justiça

40.983

57.135

73.287

89.439

146.758

204.077

261.396

318.715

36000

Ministério da Saúde

7.090

9.884

12.678

15.472

25.388

35.304

45.220

55.136

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

125

174

223

272

446

620

794

968

42000

Ministério da Cultura

40.139

55.958

71.777

87.596

143.735

199.874

256.013

312.152

44000

Ministério do Meio Ambiente

3.816

5.320

6.824

8.328

13.665

19.002

24.339

29.676

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

88.768

123.752

158.736

193.720

317.871

442.022

566.173

690.324

51000

Ministério do Esporte

34.180

47.651

61.122

74.593

122.397

170.201

218.005

265.809

52000

Ministério da Defesa

44.757

62.396

80.035

97.674

160.272

222.870

285.468

348.066

53000

Ministério da Integração Nacional

46.810

65.258

83.706

102.154

167.623

233.092

298.561

364.030

54000

Ministério do Turismo

63.395

88.379

113.363

138.347

227.011

315.675

404.339

493.003

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

10

14

18

22

36

50

64

78

56000

Ministério das Cidades

124.745

173.908

223.071

272.234

446.703

621.172

795.641

970.110

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

249

347

445

543

892

1.241

1.590

1.939

64000

Secretaria de Direitos Humanos

40.826

56.916

73.006

89.096

146.195

203.294

260.393

317.492

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

2.717

3.788

4.859

5.930

9.730

13.530

17.330

21.130

67000

Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial

1.325

1.847

2.369

2.891

4.744

6.597

8.450

10.303

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

1.638

2.284

2.930

3.576

5.867

8.158

10.449

12.740

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

634.340

884.338

1.134.336

1.384.334