Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.297, DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Vigência

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos no 519 e no 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2o Ficam remanejados, da Fundação Biblioteca Nacional para o Ministério da Cultura, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - um DAS 101.5;

II - três DAS 101.4;

III - sete DAS 101.3;

IV - dois DAS 102.2;

V - três DAS 102.1;

VI - duas FG-1;

VII - duas FG-2; e

VIII - quatro FG-3.

Art. 3o  O Anexo II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.         (Revogado pelo Decreto nº 8.470, de 2015)

Art. 4o  Os apostilamentos decorrentes das alterações realizadas por este Decreto deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único.  O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional e o Ministro de Estado da Cultura e farão publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se referem, respectivamente, os Anexos II e IV, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e níveis.

Art. 5o  Os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 6o O Anexo I ao Decreto nº7.743, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o  ..........................................................................

I - ...................................................................................

..............................................................................................

b) Secretaria-Executiva:

..............................................................................................

3. Diretoria de Direitos Intelectuais;

4. Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural; e

5. Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas; e

.....................................................................................”(NR)

“Art. 4o  À Secretaria-Executiva compete:

..............................................................................................

XI - coordenar e supervisionar ações de difusão de produtos culturais resultantes de projetos apoiados pelo Ministério;

XII - apoiar, coordenar e supervisionar ações de programação do espaço cultural;

XIII - coordenar as políticas e diretrizes voltadas para o amplo acesso ao livro, leitura e literatura; e

XIV - coordenar a implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura.

.....................................................................................”(NR)

“Art. 7o  ..........................................................................

I - formular, implementar e avaliar a política do Ministério sobre direitos autorais;

..............................................................................................

XI - apoiar e promover a difusão, o ensino e a pesquisa sobre direitos autorais, e a formação de recursos humanos para atuar nos temas de direitos autorais e, no que couber, dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais;

XII - conceder habilitação às associações de gestão coletiva de direitos autorais para a atividade de cobrança;

XIII - fiscalizar o cumprimento da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei no 12.853, de 14 de agosto de 2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelos entes arrecadadores e pelos usuários;

XIV - aplicar advertência e anular a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou entes arrecadadores que não atenderem ao disposto na lei;

XV - atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei no 9.610, de 1998, na forma do regulamento específico; e

XVI - constituir e apoiar técnica e administrativamente a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais.” (NR)

“Art. 8º-A.  À Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas compete:

I - implementar o Plano Nacional de Livro e Leitura - PNLL, no âmbito do Ministério da Cultura, de forma articulada com o Ministério de Educação;

II - elaborar e monitorar os programas, projetos e ações do Ministério da Cultura que integram o PNLL;

III - implementar as atividades relacionadas à promoção e à difusão do livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com as instituições que tenham essa finalidade;

IV - formular, articular e implementar ações que promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura;

V - subsidiar tecnicamente a formulação e implementação de planos estaduais, distrital e municipais de livro e leitura, em articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;

VI - subsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam o acesso, difusão, produção e fruição do livro e da leitura;

VII - implementar e fomentar em conjunto com os demais órgãos competentes, ações e projetos sociais de leitura e de fortalecimento da cadeia mediadora da leitura;

VIII - formular e implementar políticas, programas, projetos e ações de criação e fortalecimento de bibliotecas e espaços de leitura;

IX - organizar e divulgar diretrizes nacionais e internacionais existentes e criar diretrizes específicas para atender as bibliotecas públicas no País;

X - promover a literatura brasileira e fomentar os processos de criação, difusão, circulação e intercâmbio literário em território nacional e no exterior;

XI - organizar a participação institucional do Ministério da Cultura em feiras de livro e eventos literários no País e no exterior;

XII - implementar ações de fomento à literatura por meio de concessão de bolsas e prêmios a escritores brasileiros;

XIII - articular com as secretarias e entidades vinculadas do Ministério da Cultura e demais órgãos do Governo federal a transversalidade das políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas;

XIV - realizar e promover a coleta de dados, mapeamentos, estudos e pesquisas acerca de modelos e sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas do livro, leitura, literatura e bibliotecas de acesso público;

XV - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER de que trata o Decreto no 519, de 13 de maio de 1992;

XVI - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas de que trata o Decreto no 520, de 13 de maio de 1992; e

XVII - coordenar as atividades da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles.” (NR)

“Art. 22.  À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:

..............................................................................................

IX - propor e implementar novos mecanismos de fomento e incentivo à cultura, isoladamente ou em parceria com organismos públicos ou privados;

X - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e

XI - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador de que trata a Lei no 12.761, de 27 de dezembro de 2012.” (NR)

Art. 7o O Decreto no 519, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER.”(NR)

“Art. 4º Constituem receitas do Ministério da Cultura destinadas ao PROLER:

...................................................................................”(NR)

“Art. 5º O PROLER  será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, cabendo-lhe:

................................................................................”(NR)

Art. 8o O Decreto no 520, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica instituído, junto ao Ministério da Cultura, o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, visando proporcionar à população bibliotecas públicas racionalmente estruturadas, de modo a favorecer a formação do hábito de leitura e estimular a comunidade ao acompanhamento do desenvolvimento sócio-cultural do País.” (NR)

“Art. 5º Constituem receitas do Ministério da Cultura destinadas ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas:

...................................................................................”(NR)

“Art. 6º O Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas será dirigido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Cultura, competindo-lhe:

.....................................................................................”(NR)

Art. 9o O Ministro de Estado da Cultura poderá editar regimento interno para detalhar a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura e o Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 10.  O Ministro de Estado da Cultura e o Presidente da Fundação Biblioteca Nacional deverão adotar as providências necessárias à efetiva transferência dos acervos técnico e patrimonial da Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e da Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles, constituídos pelos respectivos bens móveis e imóveis.

Art. 11.  Ato do Ministro de Estado da Cultura definirá os cargos efetivos ocupados do Plano Especial de Cargos da Cultura, instituído pela Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, lotados na Diretoria do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas e na Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles, que serão redistribuídos, sem contrapartida, do Quadro da Fundação Biblioteca Nacional para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 13.  Ficam revogados:

I - o Decreto no 7.748, de 6 de junho de 2012; e

II - o Decreto no 7.926, de 18 de fevereiro de 2013.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Marta Suplicy
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1o  A Fundação Biblioteca Nacional, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização contida na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2o À Fundação Biblioteca Nacional, órgão responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País, compete:

I - captar, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e documental nacional;

II - adotar as medidas necessárias para a conservação e proteção do patrimônio bibliográfico e digital sob sua custódia;

III - atuar como centro referencial de informações bibliográficas;

IV - atuar como órgão responsável pelo controle bibliográfico nacional;

V - ser depositária e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal;

VI - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

VII - promover a cooperação e a difusão nacionais e internacionais relativas à missão da Fundação Biblioteca Nacional; e

VIII - fomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa, elaboração e circulação bibliográficas referentes à missão da Fundação Biblioteca Nacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o  A Fundação Biblioteca Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de direção superior: Diretoria Colegiada;

II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

III - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna; e

c) Coordenação-Geral de Planejamento e Administração; e

IV - órgãos específicos singulares:

a) Centro de Cooperação e Difusão;

b) Centro de Processamento e Preservação;

c) Centro de Coleções e Serviços aos Leitores;

d) Centro de Pesquisa e Editoração;

e) Biblioteca Euclides da Cunha; e

f) Escritório de Direitos Autorais.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 4o  A Fundação Biblioteca Nacional será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por:

I - Presidente;

II - Diretor-Executivo; e

III - coordenadores-gerais.

§ 1o  As reuniões da Diretoria Colegiada serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 2o  O quórum mínimo para a realização de reuniões da Diretoria Colegiada e suas deliberações será de três membros, sendo obrigatória a participação do Presidente.

§ 3o  A Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4o  As reuniões ordinárias serão convocadas pelo Presidente e as extraordinárias pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Diretoria Colegiada, a qualquer tempo.

§ 5o  O Procurador-Chefe e o Auditor-Chefe poderão participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, quando convocados pelo Presidente.

§ 6o  Nas reuniões da Diretoria Colegiada será permitida a participação de servidor, lotado e em exercício na Fundação Biblioteca Nacional, com direito a voz e sem direito a voto.

§ 7O servidor de que trata o § 6º será eleito pelos servidores lotados e em exercício na Fundação Biblioteca Nacional, juntamente com o suplente, para mandato de dois anos.

Art. 5o  À Diretoria Colegiada compete:

I - formular a política institucional, diretrizes e estratégias da Fundação Biblioteca Nacional;

II - apreciar os assuntos submetidos pelo Presidente ou pelos demais membros da Diretoria Colegiada;

III - deliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos, produtos e operações;

IV - aprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do relatório de atividades da Fundação Biblioteca Nacional;

V - aprovar a contratação de empréstimos e de outras operações de que resultem obrigações para a Fundação Biblioteca Nacional;

VI - aprovar o plano estratégico, a proposta orçamentária, os planos anual e plurianual e suas reformulações;

VII - aprovar atos que importem em alienação ou oneração de bens patrimoniais da  Fundação Biblioteca Nacional, inclusive imóveis; e

VIII - aprovar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos profissionais da Fundação Biblioteca Nacional.

Seção II

Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 6o  Ao Gabinete compete:

I - assistir o Presidente em sua representação política e social;

II - ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Fundação Biblioteca Nacional em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de Estado da Cultura, relativos ao Congresso Nacional; e

IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social da Fundação Biblioteca Nacional.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 7o  À Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundação Biblioteca Nacional, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;

II - orientar a execução da representação judicial da Fundação Biblioteca Nacional, quando sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundação Biblioteca Nacional, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;

VI - fixar a interpretação jurídica no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos competentes da Fundação Biblioteca Nacional; e

VII - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

Parágrafo único.  O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Art. 8o  À Auditoria Interna compete:

I - verificar a conformidade com as normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Fundação Biblioteca Nacional;

II - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos;

III - prestar informações e acompanhar as solicitações dos órgãos de controle interno e externo;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomada de contas especiais; e

V - propor ao Presidente o planejamento anual de ações da unidade e promover sua implementação.

Parágrafo único.  A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

Art. 9o  À Coordenação-Geral de Planejamento e Administração compete:

I - coordenar e controlar a implementação de ações relacionadas aos sistemas federais de administração de recursos humanos, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração de convênios, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; e

II - coordenar o planejamento estratégico e o desdobramento da missão em diretrizes, objetivos, metas e planos, em conformidade com o plano plurianual.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 10.  Ao Centro de Cooperação e Difusão compete:

I - implementar ações para a difusão do acervo da Fundação Biblioteca Nacional e da produção intelectual documental e bibliográfica brasileira no País e no exterior;

II - incentivar a tradução de autores brasileiros no exterior;

III - organizar a participação institucional da Fundação Biblioteca Nacional em eventos compatíveis com sua missão institucional, no País e no exterior;

IV - promover a cooperação com instituições nacionais e internacionais, compatível com sua missão institucional; e

V - propor, coordenar e implementar ações de difusão cultural na Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 11.  Ao Centro de Processamento e Preservação compete:

I - implementar projetos e ações de preservação, conservação e restauração do acervo bibliográfico e documental, inclusive políticas de transferência de suportes;

II - assegurar o cumprimento da legislação referente ao depósito legal;

III - ampliar o acervo bibliográfico e documental, por meio da captação legal, doação, permuta internacional e aquisição;

IV - manter o Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico;

V - elaborar e divulgar a bibliografia brasileira corrente;

VI - planejar e supervisionar as atividades de processamento biblioteconômico do acervo corrente;

VII - planejar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e gestão das bases de dados bibliográficas;

VIII - planejar e definir estratégias de gestão, desenvolvimento, publicação e divulgação de conteúdos digitais e assegurar a gestão da interoperabilidade entre sistemas de conteúdos digitais nacionais e internacionais;

IX - planejar e definir estratégias de preservação dos recursos digitais da Fundação Biblioteca Nacional;

X - implementar projetos interinstitucionais para o desenvolvimento de serviços comuns e partilhados, no âmbito da informação digital; e

XI - coordenar o Plano Nacional de Microfilmagem de Periódicos.

Art. 12.  Ao Centro de Coleções e Serviços aos Leitores compete:

I - definir estratégias, planejar e supervisionar o acesso público às coleções da Fundação Biblioteca Nacional;

II - planejar e supervisionar o fornecimento de serviços, locais ou à distância, inerentes à utilização das coleções, incluindo gestão de leitores e serviços de referência, acesso e empréstimo;

III - planejar e supervisionar as atividades de curadoria e inventário das coleções da Fundação Biblioteca Nacional;

IV - planejar e supervisionar análises e averiguações na área de acervos raros, com vistas à identificação de documentos raros e preciosos, de relevância para a cultura brasileira, existentes no território nacional e no exterior;

V - atuar como centro referencial de informações bibliográficas;

VI - planejar e supervisionar as atividades de processamento biblioteconômico do acervo bibliográfico e documental retrospectivo e especial; e

VII - coordenar, em âmbito nacional, o Plano Nacional de Recuperação de Acervos Raros.

Art. 13.  Ao Centro de Pesquisa e Editoração compete:

I - fomentar a produção de conhecimento por meio de apoio a estudos e pesquisas multidisciplinares com base no acervo bibliográfico e documental da Fundação Biblioteca Nacional e em outros acervos da memória da cultura brasileira;

II - promover programas e projetos que contribuam para maior conhecimento da cultura brasileira e potencializem a disseminação dos conteúdos do acervo da Fundação Biblioteca Nacional;

III - apoiar e desenvolver pesquisas, em articulação com outros setores da Fundação Biblioteca Nacional; e

IV - propor, coordenar e implementar a política e o programa editoriais da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 14.  À Biblioteca Euclides da Cunha compete:

I - funcionar como unidade de atendimento ao público e empréstimo domiciliar;

II - prestar serviços bibliográficos e promover ações culturais à comunidade que visem à formação do hábito da leitura e ao crescimento intelectual; e

III - organizar, manter e controlar o acervo bibliográfico e documental para a disseminação das informações.

Art. 15.  Ao Escritório de Direitos Autorais compete:

I - registrar obras intelectuais;

II - averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor; e

III - zelar pela manutenção dos originais registrados.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 16.  Ao Presidente compete:

I - representar a Fundação Biblioteca Nacional em juízo ou fora dele;

II - planejar, coordenar e controlar as ações da Fundação Biblioteca Nacional;

III - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos previstos em lei;

IV - ordenar despesas;

V - editar atos normativos; e

VI - editar atos, ad referendum da Diretoria Colegiada, nos casos de comprovada urgência.

Art. 17.  Ao Diretor-Executivo compete:

I - auxiliar o Presidente na implementação das atividades de competência da Fundação Biblioteca Nacional;

II - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e o plano de ação da Fundação Biblioteca Nacional;

III - planejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação de ações de informática da Fundação Biblioteca Nacional; e

IV - exercer outras atribuições delegadas pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional.

Art. 18.  Ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos coordenadores-gerais e aos demais diretores compete:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a implementação das ações afetas às suas unidades; e

II - exercer outras atribuições designadas pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19.  Constituem patrimônio da Fundação Biblioteca Nacional:

I - o seu acervo; e

II - os bens e direitos existentes atualmente, os que adquirir e os que lhe forem doados.

Art. 20.  Constituem recursos financeiros da Fundação Biblioteca Nacional:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

II - auxílios e subvenções que receber da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

IV - outras receitas eventuais.

Parágrafo único.  O patrimônio e os recursos da Fundação Biblioteca Nacional serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

ANEXO II 

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO

DAS/FG

    

 

   

 

 

1

Presidente

101.6

 

1

Diretor-Executivo

101.5

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

11

 

FG-1

 

14

 

FG-2

 

11

 

FG-3

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor Chefe

101.4

 

 

 

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

 

 

 

 

CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA

1

Coordenador

101.3

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

   

 

 

 

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,92

1

5,92

1

5,92

DAS 101.5

4,76

2

9,52

1

4,76

DAS 101.4

3,63

11

39,93

8

29,04

DAS 101.3

2,04

22

44,88

15

30,60

DAS 101.2

1,27

8

10,16

8

10,16

DAS 101.1

1,00

2

2,00

2

2,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.2

1,27

4

5,08

2

2,54

DAS 102.1

1,00

7

7,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

57

124,49

41

89,02

FG-1

0,20

13

2,60

11

2,20

FG-2

0,15

16

2,40

14

2,10

FG-3

0,12

17

2,04

13

1,56

SUBTOTAL 2

46

7,04

38

5,86

TOTAL (1+2)

103

131,53

79

94,88

 

 

 

ANEXO II

(Redação pelo Decreto nº 8.982, de 2017)       (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

   

1

Presidente

DAS 101.6

 

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

 

 

 

 

 

11

 

FG-1

 

14

 

FG-2

 

11

 

FG-3

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

 

 

 

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

CENTRO DE COOPERAÇÃO E DIFUSÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

CENTRO DE PROCESSAMENTO E PRESERVAÇÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

 

 

 

 

CENTRO DE COLEÇÕES E SERVIÇOS AOS LEITORES

1

  Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

 

 

 

 

CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

 

 

 

 

 

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

 

 

 

 

BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA

1

Coordenador

FCPE 101.3

 

2

 

FG-3

 

 

 

 

ESCRITÓRIO DE DIREITOS AUTORAIS

1

Coordenador

DAS 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL:

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

1

5,04

1

5,04

DAS 101.4

3,84

8

30,72

6

23,04

DAS 101.3

2,10

15

31,50

5

10,50

DAS 101.2

1,27

8

10,16

3

3,81

DAS 101.1

1,00

2

2,00

1

1,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 102.1

1,00

4

4,00

2

2,00

SUBTOTAL 1

41

92,23

21

54,20

FCPE 101.4

2,30

  - 

 -

2

4,60

FCPE 101.3

1,26

 -

 -

10

12,60

FCPE 101.2

0,76

 -

 -

5

3,80

FCPE 101.1

0,60

 -

 -

1

0,60

 

 

 

 

 

 

FCPE 102.1

0,60

 -

2

1,20

SUBTOTAL 2

 

 

20

22,80

FG-1

0,20

11

2,20

11

2,20

FG-2

0,15

14

2,10

14

2,10

FG-3

0,12

13

1,56

13

1,56

SUBTOTAL 3

38

5,86

38

5,86

TOTAL

79

98,09

79

82,86

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA BN P/ O MinC

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,76

1

4,76

DAS 101.4

3,63

3

10,89

DAS 101.3

2,04

7

14,28

DAS 102.2

1,27

2

2,54

DAS 102.1

1,00

3

3,00

FG-1

0,20

2

0,40

FG-2

0,15

2

0,30

FG-3

0,12

4

0,48

TOTAL

24

36,65

 ANEXO IV
(Revogado pelo Decreto nº 8.470, de 2015)

(Anexo II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO

NE/DAS/FG

 

 

 

 

 

4

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

2

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

3

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Ouvidoria

1

Ouvidor

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

1

Diretor de Programa

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

3

Assessor

102.4

 

6

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Espaço Cultural

1

Chefe

101.2

 

27

 

FG-1

 

17

 

FG-2

 

3

 

FG-3

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

 

1

Gerente de Projeto

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia de Gestão e Inovação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Integração e Assuntos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperação e Assuntos Bilaterais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE DIREITOS INTELECTUAIS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Regulação em Direitos Autorais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Difusão e de Negociação em Direitos Autorais e de Acesso à Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROGRAMAS ESPECIAS DE INFRAESTRUTURA CULTURAL

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Infraestrutura Cultural

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Literatura e Economia do Livro

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Leitura

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

2

Assistente

102.2

Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

2

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

4

 

FG-3

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Direito da Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênios e Editais de Seleção Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS CULTURAIS

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ESTUDOS E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS CULTURAIS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Monitoramento de Informações Culturais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cultura Digital

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Plano Nacional de Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA A CULTURA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Cultura e Educação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cultura e Comunicação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETARIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor

102.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DA CIDADANIA E DA DIVERSIDADE CULTURAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programas e Projetos Culturais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação e Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

1

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE POLÍTICAS AUDIOVISUAIS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Audiovisual

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Incentivo e Fomento às Atividades Audiovisuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Inovação, Convergência e Plataformas Audiovisuais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Centro Técnico do Audiovisual

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

 

2

 

FG-1

 

2

 

FG-2

 

 

 

 

Cinemateca Brasileira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

 

 

 

SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA

1

Secretário

101.6

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E MONITORAMENTO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Ações Estruturantes

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Projetos Integrados

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO, GESTÃO E INOVAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Ações Empreendedoras

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção e Difusão

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

DIRETORIA DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E PROGRAMAS INTEGRADOS

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Instrumentos de Gestão do Sistema Nacional de Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Institucionalização e Monitoramento do Sistema Nacional de Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenador-Geral de Articulação Intersetorial, Relações Federativas e Mobilização Social

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do Sistema Nacional de Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

1

Secretário

101.6

 

1

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INCENTIVO À CULTURA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Análise de Projetos de Incentivos Fiscais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO DE MECANISMOS DE FOMENTO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos Apoiados pelo Fundo Nacional de Cultura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Controle e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Normatização e Orientação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

 

 

 

REPRESENTAÇÃO REGIONAL

 

 

 

Tipo "A"

3

Chefe

101.4

Tipo "B"

5

Chefe

101.3

Divisão

16

Chefe

101.2

Serviço

15

Chefe

101.1

 

 

 

 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR TOTAL

QUANT.

VALOR TOTAL

NE

6,06

1

6,06

1

6,06

DAS 101.6

5,92

6

35,52

6

35,52

DAS 101.5

4,76

16

76,16

17

80,92

DAS 101.4

3,63

62

225,06

65

235,95

DAS 101.3

2,04

120

244,80

127

259,08

DAS 101.2

1,27

109

138,43

109

138,43

DAS 101.1

1,00

47

47,00

47

47,00

 

 

 

 

 

 

DAS 102.5

4,76

5

23,80

5

23,80

DAS 102.4

3,63

6

21,78

6

21,78

DAS 102.3

2,04

15

30,60

15

30,60

DAS 102.2

1,27

7

8,89

9

11,43

DAS 102.1

1,00

13

13,00

16

16,00

SUBTOTAL 1

407

871,10

423

906,57

FG-1

0,20

29

5,80

31

6,20

FG-2

0,15

19

2,85

21

3,15

FG-3

0,12

3

0,36

7

0,84

SUBTOTAL 2

51

9,01

59

10,19

TOTAL (1+2)

458

880,11

482

916,76

 *