Presidência da República
Casa Civil
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LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Mensagem de veto

Vigência

Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  As Tabelas de Vencimentos Básicos dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes do Anexo I

Art. 2o  O enquadramento nas Tabelas de Vencimentos de que trata o art. 1o ocorrerá nos termos do Anexo II, observado o disposto na Resolução no 46, de 2006, e na Resolução no 20, de 2012, da Câmara dos Deputados. 

Art. 3o  A Gratificação de Representação e as funções comissionadas passam a equivaler aos valores fixados, respectivamente, nos Anexos III e IV, vedada a vinculação entre a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e o valor do subsídio parlamentar. 

Parágrafo único.  A correlação dos níveis das funções comissionadas previstas no art. 12 da Resolução no 21, de 1992, da Câmara dos Deputados e as estabelecidas no Anexo IV é a constante no Anexo V

Art. 4o  O acréscimo a que se refere o art. 5o da Lei no 11.335, de 2006, corresponderá aos percentuais abaixo: 

I - 98% (noventa e oito por cento), a contar de 1o de janeiro de 2013; 

II - 78% (setenta e oito por cento), a contar de 1o de janeiro de 2014; 

III - 59% (cinquenta e nove por cento), a contar de 1o de janeiro de 2015. 

Art. 5o  O parágrafo único do art. 5o da Lei no 11.335, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 5o  ......................................................................... 

Parágrafo único.  O acréscimo de que trata o caput deste artigo: 

I - não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados; 

II - não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; 

III - será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo.” (NR) 

Art. 6o  O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados, quando investido em função comissionada, perceberá a remuneração do cargo efetivo e o valor da função para a qual foi designado. 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 7o  A Gratificação de Atividade Legislativa passa a corresponder ao fator de 1,30 (um inteiro e trinta centésimos), calculado sobre o vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado, resguardada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais, a diferença de valores entre a Gratificação de Atividade Legislativa assegurada até a data anterior à vigência desta Lei, nos termos da Portaria no 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados e a Gratificação de Atividade Legislativa fixada neste artigo. 

§ 1o  A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput fica resguardada também aos servidores que, até a data anterior à vigência desta Lei, estejam no exercício de função comissionada e venham a cumprir, sem interrupção, os requisitos fixados na  Portaria no 41, de 1983, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados. 

§ 2o  A vantagem referida no caput e no § 1o deste artigo será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado da Carreira Legislativa. 

§ 3o  Para efeitos de cálculo da vantagem prevista no § 1o, serão utilizados os valores em vigor até o dia anterior à data de vigência desta Lei. 

Art. 8o  A remuneração dos ocupantes de Cargo de Natureza Especial da Câmara dos Deputados é a constante das Tabelas do Anexo VI

§ 1o  O servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara dos Deputados nomeado para o exercício de Cargo de Natureza Especial que optar pela remuneração de seu cargo efetivo perceberá: 

I - a retribuição da função comissionada equivalente, conforme tabela de correspondência constante do Anexo VII

II - 20% (vinte por cento) do vencimento do CNE correspondente, quando nomeado para cargo de natureza especial de níveis CNE-10 a CNE-15. 

§ 2o  O servidor requisitado para o exercício de cargo em comissão de natureza especial poderá optar pelos vencimentos de seu cargo efetivo, acrescidos de 55% (cinquenta e cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão e mais a integralidade da representação mensal. 

Art. 9o  A Tabela de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados é a constante do Anexo VIII

§ 1o  Respeitado o limite da verba de gabinete, o Deputado deverá promover, até 22 de fevereiro de 2013, as indicações para os padrões retributivos estabelecidos no Anexo VIII

§ 2o  Decorrido o prazo previsto no § 1o sem a indicação do Parlamentar, o Departamento de Pessoal procederá ao enquadramento na tabela constante do Anexo VIII, observados o limite da verba de gabinete e, no que couber, o disposto no art. 2o do Ato da Mesa no 59, de 2005, da Câmara dos Deputados. 

Art. 10.  O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e de pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração do servidor ativo. 

Art. 11.  Ficam extintas as seguintes funções comissionadas existentes até a data anterior à vigência desta Lei: 

I - 1.150 (mil, cento e cinquenta) funções comissionadas de nível FC-04; 

II - 51 (cinquenta e um) funções comissionadas de nível FC-03; 

III - 23 (vinte e três) funções comissionadas de nível FC-02. 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2013, observadas as vigências constantes dos Anexos III, IV e VI. 

Parágrafo único.  A Tabela constante do Anexo VIII entrará em vigor no dia 1o de março de 2013. 

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012  

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTOS DA CARREIRA LEGISLATIVA (Art. 1o) 

NÍVEL SUPERIOR

CARREIRA

VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

 

ESPECIAL

10

6.411,09

 

 

9

6.154,65

 

 

8

5.754,59

ANALISTA

B

7

5.524,41

LEGISLATIVO

 

6

5.303,43

 

 

5

5.091,30

 

 

4

4.531,25

 

A

3

4.350,00

 

 

2

4.176,00

 

 

1

3.967,20

 

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO

CARREIRA

VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

 

ESPECIAL

10

5.083,91

 

 

9

4.651,78

 

 

8

4.186,60

TÉCNICO

B

7

3.830,74

LEGISLATIVO

 

6

3.505,13

 

 

5

3.207,19

 

 

4

2.886,47

 

A

3

2.641,12

 

 

2

2.416,63

 

 

1

2.211,21

 

NÍVEL BÁSICO

CARREIRA

VENCIMENTO

CARGO

CLASSE

PADRÃO

 

 

ESPECIAL

10

1.966,27

 

 

9

1.749,98

 

 

8

1.539,98

 

B

7

1.370,58

AUXILIAR

 

6

1.219,82

LEGISLATIVO

 

5

1.085,64

 

 

4

955,36

 

A

3

850,27

 

 

2

756,74

 

 

1

673,50

ANEXO II

TABELA DE ENQUADRAMENTO (Art. 2o) 

NÍVEL SUPERIOR

CARGO EFETIVO

ANTERIOR

ATUAL

 

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

 

 

45

10

 

 

 

44

 

ESPECIAL

 

ESPECIAL

43

9

 

 

 

42

 

 

 

 

41

8

 

 

 

40

 

 

ANALISTA

 

39

7

 

LEGISLATIVO

B

38

6

B

 

 

37

 

 

 

 

36

5

 

 

 

35

 

 

 

 

34

4

 

 

A

33

 

A

 

 

32

3

 

 

 

31

2

 

 

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO

CARGO EFETIVO

ANTERIOR

ATUAL

 

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

 

 

36

10

 

 

 

35

 

 

 

 

34

 

 

 

 

33

 

 

 

E

32

9

ESPECIAL

 

ESPECIAL

31

 

 

 

 

30

 

 

 

 

29

8

 

 

 

28

7

 

 

 

27

6

 

 

 

26

5

B

TÉCNICO

 

25

4

B

LEGISLATIVO

 

24

3

 

 

 

23

2

 

 

B

22

 

 

 

 

21

 

 

 

 

20

 

 

 

 

19

 

 

 

 

18

 

 

 

 

17

 

 

 

 

16

 

 

 

 

15

1

A

 

 

14

 

 

 

 

13

 

 

 

A

12

 

 

 

 

11

 

 

 

 

10

 

 

 

 

9

 

 

 

 

8

 

 

 

 

7

 

 

 

NÍVEL BÁSICO

CARGO EFETIVO

ANTERIOR

ATUAL

 

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

 

 

18

10

 

 

ESPECIAL

17

 

ESPECIAL

 

 

16

9

 

 

 

15

8

 

 

 

14

 

 

 

 

13

7

B

 

B

12

6

 

AUXILIAR

 

11

 

 

LEGISLATIVO

 

10

5

 

 

 

9

4

 

 

 

8

 

 

 

 

7

3

 

 

 

6

2

 

 

 

5

 

A

 

A

4

 

 

 

 

3

1

 

 

 

2

 

 

 

 

1

 

 

ANEXO III

Gratificação de RepresentaÇÃO (Art. 3o)

CARGO EFETIVO

VALOR

 

A PARTIR DE

A PARTIR DE

A PARTIR DE

 

01/01/2013

01/01/2014

01/01/2015

ANALISTA LEGISLATIVO

6.778,67

8.500,00

11.200,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

5.103,93

6.400,00

8.432,93

ANEXO IV

Níveis de Retribuição das Funções Comissionadas (Art. 3o) 

NÍVEL

VALOR

 

A PARTIR DE 01/01/2013

A PARTIR DE 01/01/2014

FC-6

8.200,00

9.430,00

FC-5

7.000,00

8.200,00

FC-4

6.900,00

7.600,00

FC-3

6.700,00

6.700,00

FC-2

3.200,00

4.800,00

FC-1

3.000,00

3.500,00

 ANEXO V

Correlação dOs NÍVEIS DAS funções comissionadas

(art. 3o, pARÁGRAFO ÚNICO) 

DENOMINAÇÃO

NOVA

ANTERIOR

DENOMINAÇÃO

FC – 10

FC-6

FC – 09

FC-5

FC – 08

FC-4

FC – 07

FC-3

FC – 06

FC-2

FC – 05

FC-1

FC – 04

Extinta

FC – 03

Extinta

FC – 02

Extinta

FC – 01

-

ANEXO VI

Remuneração dos Cargos de Natureza Especial (Art. 8o) 

Tabela a - a vigorar a partir de 01/01/2013

NÍVEL

VENC.

REPRESENTAÇÃO MENSAL

TOTAL

CNE-07

7.960,00

6.920,00

14.880,00

CNE-09

3.820,00

6.580,00

10.400,00

CNE-10

2.440,00

4.000,00

6.440,00

CNE-11

2.250,00

3.250,00

5.500,00

CNE-12

1.900,00

2.770,00

4.670,00

CNE-13

1.630,00

2.420,00

4.050,00

CNE-14

1.350,00

2.000,00

3.350,00

CNE-15

1.120,00

1.620,00

2.740,00

Tabela B - a vigorar a partir de 01/01/2014

NÍVEL

VENC.

REPRESENTAÇÃO MENSAL

TOTAL

CNE-07

8.358,00

7.266,00

15.624,00

CNE-09

4.011,00

6.909,00

10.920,00

CNE-10

2.562,00

4.200,00

6.762,00

CNE-11

2.362,50

3.412,50

5.775,00

CNE-12

1.995,00

2.908,50

4.903,50

CNE-13

1.711,50

2.541,00

4.252,50

CNE-14

1.417,50

2.100,00

3.517,50

CNE-15

1.176,00

1.701,00

2.877,00

Tabela C - a vigorar a partir de 01/01/2015

NÍVEL

VENC.

REPRESENTAÇÃO MENSAL

TOTAL

CNE-07

8.775,90

7.629,30

16.405,20

CNE-09

4.211,55

7.254,45

11.466,00

CNE-10

2.690,10

4.410,00

7.100,10

CNE-11

2.480,63

3.583,13

6.063,75

CNE-12

2.094,75

3.053,93

5.148,68

CNE-13

1.797,08

2.668,05

4.465,13

CNE-14

1.488,38

2.205,00

3.693,38

CNE-15

1.234,80

1.786,05

3.020,85

 ANEXO VII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA (Art. 8o, § 1o)

CNE

FC

CNE-07

FC-3

CNE-09

FC-1

ANEXO VIII  (Vigência)

TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETARIADO PARLAMENTAR - (Art. 9o) 

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

SP-01

845,00

SP-02

970,00

SP-03

1.095,00

SP-04

1.220,00

SP-05

1.345,00

SP-06

1.470,00

SP-07

1.595,00

SP-08

1.720,00

SP-09

1.845,00

SP-10

1.970,00

SP-11

2.095,00

SP-12

2.220,00

SP-13

2.345,00

SP-14

2.595,00

SP-15

2.845,00

SP-16

3.095,00

SP-17

3.345,00

SP-18

3.595,00

SP-19

3.970,00

SP-20

4.345,00

SP-21

4.720,00

SP-22

5.095,00

SP-23

5.470,00

SP-24

5.970,00

SP-25

6.470,00